| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 0294/07, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0407/2011 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. ALTERA LEI Nº 0294/2007 DE 18 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTROAS PROVIDÊNCIAS CHARLES FAVERO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal nº 0294/2007 de 18 de março de 2007, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art, da Lei Municipal passará a ter a seguinte redação: "Em cumprimento ao disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos municipais e os subsídios dos agentes políticos serão revistos anualmente, sempre a partir do dia 1º de março de cada ano, mediante lei específica de iniciativa do Executivo Municipal, que conterá o percentual da revisão e os novos valores das escalas de padrões de vencimentos, funções gratificadas e os subsídios.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 29 de setembro de 2011. CHARLES FAVERO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Registrada e publicada a presente Lei em 29 de setembro de 2011. = 1 ROSANE ANTUNES nas INFELD SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000 1 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC