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norma nº 407/2011

Tipo Lei
Número / Ano 407 / 2011
Date 2011-09-29
EmentaALTERA A LEI Nº. 0294/07, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0407/2011 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA LEI Nº 0294/2007 DE 18 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE
A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLITICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTROAS PROVIDÊNCIAS
CHARLES FAVERO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal nº 0294/2007 de 18 de março
de 2007, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art, da Lei Municipal passará a ter a seguinte redação:
"Em cumprimento ao disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição
Federal, a remuneração dos servidores públicos municipais e os subsídios dos
agentes políticos serão revistos anualmente, sempre a partir do dia 1º de março
de cada ano, mediante lei específica de iniciativa do Executivo Municipal, que
conterá o percentual da revisão e os novos valores das escalas de padrões de
vencimentos, funções gratificadas e os subsídios.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa — SC, 29 de setembro de 2011.
CHARLES FAVERO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada e publicada a presente Lei em 29 de setembro de 2011.
=
1
ROSANE ANTUNES nas INFELD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000 1
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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