| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-01-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/03, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVANDO AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA. |
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Dx Estado de Santa Catarina . PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Secretaria Municipal de Educação e Cultura LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2011 DE 03 DE JANEIRO DE 2011. ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os Artigos.6º e 7º da Seção | - Das Vias e Logradouros Público, da Lei Complementar nº 006/2003 de 20 de outubro de 2003, passam a ter a seguinte redação: “Art. 6º - Os moradores são responsáveis pela manutenção e limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça a sua residência." Parágrafo único — É proibido varrer lixo, detritos, sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros. Art. 7º- A construção dos passeios são de responsabilidade dos proprietários, estes não executando a construção, o Poder Público Municipal poderá executar as obras de construção dos passeios padronizados conforme legislação especifica.” Art. 2º - Esta lei não produzirá efeitos retroativos aos proprietários que já executaram obras de construção de passeios e calçadas em seus imóveis. aos Aco Got ». À es sa 2 es o» O O ut ue o º Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraG)zortea.sc.gov.br - sme(Bzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Secretaria Municipal de Educação e Cultura Pe mr A Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - 03 de janeiro de 2011. PA JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 03 de janeiro de 2011. “Com ROSANE ANTUES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQbzortea.sc.gov.br - sme(Bzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina