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norma nº 21/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-01-03
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/03, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVANDO AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA.
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Dx
Estado de Santa Catarina .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2011 DE 03 DE JANEIRO DE 2011.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2003 DE 20 DE
OUTUBRO DE 2003 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO
MUNICÍPIO DE ZORTÉA E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVADAS AS
NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos
os habitantes deste Municipio, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os Artigos.6º e 7º da Seção | - Das Vias e Logradouros Público, da Lei
Complementar nº 006/2003 de 20 de outubro de 2003, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Os moradores são responsáveis pela manutenção e limpeza do passeio e
sarjeta fronteiriça a sua residência."
Parágrafo único — É proibido varrer lixo, detritos, sólidos de qualquer natureza, para
os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros.
Art. 7º- A construção dos passeios são de responsabilidade dos proprietários, estes
não executando a construção, o Poder Público Municipal poderá executar as obras de
construção dos passeios padronizados conforme legislação especifica.”
Art. 2º - Esta lei não produzirá efeitos retroativos aos proprietários que já executaram
obras de construção de passeios e calçadas em seus imóveis.
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Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400
E-mail: prefeituraG)zortea.sc.gov.br - sme(Bzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
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mr
A
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
A
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - 03 de janeiro de 2011.
PA JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 03 de janeiro de 2011.
“Com
ROSANE ANTUES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400
E-mail: prefeituraQbzortea.sc.gov.br - sme(Bzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina

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