| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | CELEBRA TERMO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 0409/2011 DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA — CELESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTEA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Institucional com as Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC, visando a cessão gratuita de espaço físico (Sala do Paço Municipal) localizada a Rua Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53. Centro neste municipio de Zortéa - SC. Art. 2º- A CELESC providenciará a instalação dos equipamentos necessários e a sua manutenção, assim como disponibilizará pessoal de quadro de funcionários para os atendimentos nos dias e horários determinados em atendimento ao capítulo XV da Resolução nº 414/2010 - ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica. Art. 3º- O Município arcará com as despesas necessárias ao funcionamento da sala, como água, energia elétrica, limpeza. Art. 4º- O Termo de Convênio terá validade de até 60 (sessenta) meses: Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente e posteriores do Municipio. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefgitura Muntçipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeitb | Zortéa - SC, 14 de outubro de 2011. JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada a presente Lei em 14 de outubro de 2011 ves odio ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 1 E-mail: prefeituralbzortea. sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC