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← Zortéa (SC)

norma nº 409/2011

Tipo Lei
Número / Ano 409 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaCELEBRA TERMO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 0409/2011 DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA — CELESC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTEA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Institucional com as Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC, visando
a cessão gratuita de espaço físico (Sala do Paço Municipal) localizada a Rua Otaviano
Oleoni Franceschi, nº 53. Centro neste municipio de Zortéa - SC.
Art. 2º- A CELESC providenciará a instalação dos equipamentos necessários e a
sua manutenção, assim como disponibilizará pessoal de quadro de funcionários para os
atendimentos nos dias e horários determinados em atendimento ao capítulo XV da
Resolução nº 414/2010 - ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica.
Art. 3º- O Município arcará com as despesas necessárias ao funcionamento da sala,
como água, energia elétrica, limpeza.
Art. 4º- O Termo de Convênio terá validade de até 60 (sessenta) meses:
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações previstas no orçamento vigente e posteriores do Municipio.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefgitura Muntçipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeitb | Zortéa - SC, 14 de outubro de 2011.
JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a presente Lei em 14 de outubro de 2011
ves odio
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 1
E-mail: prefeituralbzortea. sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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