| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CESTAS DE NATAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº0410/201 DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 . AUTORIZA AQUISIÇÃO DE CESTAS DE NATAL PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder utivo Municipal auto: do a adquirir pelo melhor preço e condição de pagamento, cestas de natal, no valor máximo de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais), para distribuição entre servidores municipais e cargos de confiança da Municipalidade. Inciso 1 - As ce econômico para todos s de natal de que trata a presente Lei deverão ter o mesmo valor funcionários independente da função que cada um exerça. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente do Município e dos exercícios futuros Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitupá Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Muni. e Kortéa - SC, 14 de outubro de 2011 OSÉ RRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada a presente Lei em 14 de outubro de 2011 - Da Vo sasye d ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 ] E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC