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← Zortéa (SC)

norma nº 410/2011

Tipo Lei
Número / Ano 410 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CESTAS DE NATAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id429

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº0410/201 DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
. AUTORIZA AQUISIÇÃO DE CESTAS DE NATAL PARA SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal. faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder utivo Municipal auto: do a adquirir pelo
melhor preço e condição de pagamento, cestas de natal, no valor máximo de R$ 7.800,00
(Sete mil e oitocentos reais), para distribuição entre servidores municipais e cargos de
confiança da Municipalidade.
Inciso 1 - As ce
econômico para todos
s de natal de que trata a presente Lei deverão ter o mesmo valor
funcionários independente da função que cada um exerça.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente
do Município e dos exercícios futuros
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitupá Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Muni. e Kortéa - SC, 14 de outubro de 2011
OSÉ RRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a presente Lei em 14 de outubro de 2011
- Da
Vo sasye d
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 ]
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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