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norma nº 43/1997

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1997
Date 1997-10-09
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, A NÍVEL MUNICIPAL, OS MEIOS PARA ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 043/97 DE 09 DE OUTUBRO DE 1997.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
que:
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO
MUNÍCIPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
município de Zortéa, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a
situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto
de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a
que estão sujeita as populações, em decorrência de calamidade pública e situação de
emergência.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a Defesa Civil.
Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa
Civil.
Art. 6º - À presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
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Art. 7º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua
instalação, a COMDEC elaborará Regimento Intemo que deverá ser homologado por
Decreto Municipal.
An. 8º - A COMDEC compor-se-á de:
1- Presidência
II- Secretaria
HI- Conselho Técnico
VI - Conselho Comunitário
Amt. 9º - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete a presidência organizar as atividades da
mesma.
Art.10º - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de
Administração e Finanças e Secretário da Educação e Bem Estar Social.
Art.11º - A Secretária será dirigida por Secretário designado pelo Presidente.
Art. 12º - O Conselho Comunitário será Composto pelo Secretário de Obras,
Urbanismo e Meio Ambiente e o Diretor do Bem Estar Social.
Art. 13º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de
emergência ou de calamidade pública exercerão suas atividades sem prejuizos das funções
que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, a
não ser as despesas de deslocamentos e diárias para participar de treinamentos e viagens no
estrito interesse da COMDEC.
Parágrafo Único- A colaboração referida neste artigo será considerada de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art, 14º. Esta Lei entrará em vi;
disposições em contrário. Ei
Zortéa SC. 09 de Outubro de 1997
SECRETÁRIO DE AÚMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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