| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1997 |
| Date | 1997-10-09 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, A NÍVEL MUNICIPAL, OS MEIOS PARA ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA. |
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o [6 | o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 043/97 DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, que: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNÍCIPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do município de Zortéa, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeita as populações, em decorrência de calamidade pública e situação de emergência. Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a Defesa Civil. Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 6º - À presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 4 Art. 7º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Intemo que deverá ser homologado por Decreto Municipal. An. 8º - A COMDEC compor-se-á de: 1- Presidência II- Secretaria HI- Conselho Técnico VI - Conselho Comunitário Amt. 9º - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete a presidência organizar as atividades da mesma. Art.10º - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Administração e Finanças e Secretário da Educação e Bem Estar Social. Art.11º - A Secretária será dirigida por Secretário designado pelo Presidente. Art. 12º - O Conselho Comunitário será Composto pelo Secretário de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente e o Diretor do Bem Estar Social. Art. 13º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão suas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, a não ser as despesas de deslocamentos e diárias para participar de treinamentos e viagens no estrito interesse da COMDEC. Parágrafo Único- A colaboração referida neste artigo será considerada de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art, 14º. Esta Lei entrará em vi; disposições em contrário. Ei Zortéa SC. 09 de Outubro de 1997 SECRETÁRIO DE AÚMINISTRAÇÃO E FINANÇAS