| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | ALTERA ANEXO DA LEI N°. 0005, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 “ALTERA O ANEXO V DA LEI N. 005/97, DE 03 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Ar. 1º - O Anexo V da Lei n. 005/97, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe acerca do Quadro de Pessoal dos Cargos de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Zortéa, passa a vigorar com as seguintes alterações: ! - No Grupo/Categoria Transportes e Serviços em Geral (TSG), o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais fica acrescido de 04 (Quatro) vagas, passando a contar com um total de 20 (vinte) vagas; Art. 2º - Os gastos decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município de Zortéa. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal dê Zortéa/SC, em 16 de dezembro de 2011. nm PAULO JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei Complementar em 16 de dezembro de 2011. E = VEN ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Ot; no Oleoni Franceschi, nº 53 - Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQd)zortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 - www.zortea.sc.gov.br