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norma nº 23/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaALTERA ANEXO DA LEI N°. 0005, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
“ALTERA O ANEXO V DA LEI N. 005/97, DE 03 DE JANEIRO DE
1997, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E PLANO
DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - O Anexo V da Lei n. 005/97, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe acerca do
Quadro de Pessoal dos Cargos de Provimento Efetivo da Administração Direta do
Município de Zortéa, passa a vigorar com as seguintes alterações:
! - No Grupo/Categoria Transportes e Serviços em Geral (TSG), o Cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais fica acrescido de 04 (Quatro) vagas, passando a contar com um total de
20 (vinte) vagas;
Art. 2º - Os gastos decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão por
conta da dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município de Zortéa.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal dê Zortéa/SC, em 16 de dezembro de 2011.
nm
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei Complementar em 16 de dezembro de 2011.
E = VEN
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Ot; no Oleoni Franceschi, nº 53 - Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQd)zortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 - www.zortea.sc.gov.br

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