| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0411/2011 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA -SC PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz a saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar a correção monetária, multa e juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2009, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo com os critérios abaixo: | - Pagamento até 30 de setembro de 2011 — anistia de 100%; Il- Pagamento até 31 de outubro de 2011, anistia de 80%; Ill- Pagamento até 30 de novembro de 2011, anistia de 60%; 1V- Pagamento até 15 de dezembro de 2011, anistia de 40%. S1º- Os débitos tributários administrativos ou judiciais poderão ser parcelados em até 6 vezes, sem concessão de anistia, com parcela mínima de R$ 50,00. 82º O pagamento na forma prevista no caput e incisos, será efetuado através de boleto bancário emitido pelo Departamento de Tributação e Arrecadação do Município. Art.2º- O parcelamento dos débitos tributários não ajuizados, deverão ser parcelados a requerimento do contribuinte no Setor de Tributação do Município, até o dia 31 de agosto de 2011. $1º- No requerimento de solicitação do parcelamento a ser assinado pelo contribuinte ou seu substituto legal, deverá constar Termo de Confissão de Divida, para todos os efeitos legais, além do número de parcelas que o contribuinte deseja quitar o referido débito. 82º- O valor mínimo por parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais) (22 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc. gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 83º. O deferimento do parcelamento nos termos desta Lei implicará na imediata suspensão da inscrição de Dívida Ativa correspondente e porventura existente, bem como de todos os seus efeitos. Art. 3º- As custas judiciais das executivas fiscais ajuizadas serão suportadas pelo contribuinte. Art. 4º- Para os efeitos da presente lei, ficam dispensados os honorários do advogado das executivas fiscais ajuizadas. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Munitipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Mui iipal de Zbrtéa - SC, 03 de novembro de 2011. JOSÉ FRANCESCKI REFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 03 de novembro de 2011 co Nos, ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / sc