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norma nº 411/2011

Tipo Lei
Número / Ano 411 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaCONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0411/2011 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA -SC
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz a saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar a correção monetária,
multa e juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro
de 2009, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo
com os critérios abaixo:
| - Pagamento até 30 de setembro de 2011 — anistia de 100%;
Il- Pagamento até 31 de outubro de 2011, anistia de 80%;
Ill- Pagamento até 30 de novembro de 2011, anistia de 60%;
1V- Pagamento até 15 de dezembro de 2011, anistia de 40%.
S1º- Os débitos tributários administrativos ou judiciais poderão ser
parcelados em até 6 vezes, sem concessão de anistia, com parcela mínima de R$ 50,00.
82º O pagamento na forma prevista no caput e incisos, será efetuado
através de boleto bancário emitido pelo Departamento de Tributação e Arrecadação do
Município.
Art.2º- O parcelamento dos débitos tributários não ajuizados, deverão ser
parcelados a requerimento do contribuinte no Setor de Tributação do Município, até o dia
31 de agosto de 2011.
$1º- No requerimento de solicitação do parcelamento a ser assinado pelo
contribuinte ou seu substituto legal, deverá constar Termo de Confissão de Divida, para
todos os efeitos legais, além do número de parcelas que o contribuinte deseja quitar o
referido débito.
82º- O valor mínimo por parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta
reais) (22
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc. gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
83º. O deferimento do parcelamento nos termos desta Lei implicará na
imediata suspensão da inscrição de Dívida Ativa correspondente e porventura existente,
bem como de todos os seus efeitos.
Art. 3º- As custas judiciais das executivas fiscais ajuizadas serão suportadas
pelo contribuinte.
Art. 4º- Para os efeitos da presente lei, ficam dispensados os honorários do
advogado das executivas fiscais ajuizadas.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Munitipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Mui iipal de Zbrtéa - SC, 03 de novembro de 2011.
JOSÉ FRANCESCKI
REFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 03 de novembro de 2011
co Nos,
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / sc

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