br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 415/2011

Tipo Lei
Número / Ano 415 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaCONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CAMPOS NOVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ARMAZENAGEM NO MUNICÍPIO.
native_id435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº. 0415/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS A
EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que, a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder à empresa Cooperativa
Regional Agropecuária de Campos Novos, os seguintes incentivos econômicos:
I - Disponibilização de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), com vistas à implantação da
unidade de armazenagem, no terreno rural constituído por parte do Lote nº 03 (três), com
área superficial de 32.000,00 m2 (trinta e dois mil metros quadrados), sem benfeitorias,
situado na localidade de Duas Pontes, Município de Zortéa, SC, dentro das confrontações
seguintes: ao Norte, com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Zortéa, na
extensão de 187,13 metros lineares; ao Sul, com a Estrada Municipal, na extensão de 170,08
metros lineares, a através dela com terras de Jose Darci Moro; ao leste, também com a
Estrada Municipal, na extensão de 214,48 metros lineares, e através dela com terras de
Renato Zampieri; e ao Oeste, na extensão de 161,80 metros lineares, confronta com a área
remanescente de propriedade de Romildo Moro e Tereza Muraro Moro, conforme constante
no Anexo “B” — Planta de Identificação e Localização dos Terrenos;
Art. 2º. Os incentivos terão o objetivo de possibilitar a instalação de uma unidade de
armazenagem e beneficiamento de grãos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 14 de dezembro de 2011.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 14 de dezembro de 2011.
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

open original →