| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CAMPOS NOVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ARMAZENAGEM NO MUNICÍPIO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº. 0415/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS A EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder à empresa Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos, os seguintes incentivos econômicos: I - Disponibilização de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), com vistas à implantação da unidade de armazenagem, no terreno rural constituído por parte do Lote nº 03 (três), com área superficial de 32.000,00 m2 (trinta e dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado na localidade de Duas Pontes, Município de Zortéa, SC, dentro das confrontações seguintes: ao Norte, com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Zortéa, na extensão de 187,13 metros lineares; ao Sul, com a Estrada Municipal, na extensão de 170,08 metros lineares, a através dela com terras de Jose Darci Moro; ao leste, também com a Estrada Municipal, na extensão de 214,48 metros lineares, e através dela com terras de Renato Zampieri; e ao Oeste, na extensão de 161,80 metros lineares, confronta com a área remanescente de propriedade de Romildo Moro e Tereza Muraro Moro, conforme constante no Anexo “B” — Planta de Identificação e Localização dos Terrenos; Art. 2º. Os incentivos terão o objetivo de possibilitar a instalação de uma unidade de armazenagem e beneficiamento de grãos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 14 de dezembro de 2011. PAULO JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 14 de dezembro de 2011. ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC