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← Zortéa (SC)

norma nº 416/2011

Tipo Lei
Número / Ano 416 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaCONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS AO SR. DIONI CAMPIONI, PARA CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS DE POEDEIRAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº. 0416/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS A
AGRICULTOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do
Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder ao Senhor Dioni
Campioni os seguintes incentivos econômicos:
1 - Disponibilização de 80 horas de máquinas para terraplanagem com vistas à construção
de três aviários de poedeiras, no terreno rural objeto do R-1-18.718, com área de
77.850,00 mº, situado no imóvel denominado “Fazenda do Agudo”, Município de Zortéa,
tendo as seguintes confrontações: ao Norte: com terras de Pedro Luiz Toaldo; ao Sul:
confrontando com o Lageado Das Pontes; ao Leste: com a Rodovia Capinzal-Campos
Novos; e ao Oeste com terras de propriedade de Benito José Campioni e com Murilo
Menegaz, ou quem de direito, conforme constante no Anexo “B” — Planta de
Identificação e Localização dos Terrenos;
Art. 2º, Os incentivos terão o objetivo de possibilitar a construção de três aviários de
poedeiras.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeityrá Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 16 de dezembro de 2011.
(
NA
|
PAULO -JOSÉ FRANCESCKI
FEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 14 de dezembro de 2011.
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53 — Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(izortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 — www.zortea.se.gov.br

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