| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS AO SR. DIONI CAMPIONI, PARA CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS DE POEDEIRAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº. 0416/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS A AGRICULTOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder ao Senhor Dioni Campioni os seguintes incentivos econômicos: 1 - Disponibilização de 80 horas de máquinas para terraplanagem com vistas à construção de três aviários de poedeiras, no terreno rural objeto do R-1-18.718, com área de 77.850,00 mº, situado no imóvel denominado “Fazenda do Agudo”, Município de Zortéa, tendo as seguintes confrontações: ao Norte: com terras de Pedro Luiz Toaldo; ao Sul: confrontando com o Lageado Das Pontes; ao Leste: com a Rodovia Capinzal-Campos Novos; e ao Oeste com terras de propriedade de Benito José Campioni e com Murilo Menegaz, ou quem de direito, conforme constante no Anexo “B” — Planta de Identificação e Localização dos Terrenos; Art. 2º, Os incentivos terão o objetivo de possibilitar a construção de três aviários de poedeiras. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeityrá Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 16 de dezembro de 2011. ( NA | PAULO -JOSÉ FRANCESCKI FEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 14 de dezembro de 2011. ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53 — Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(izortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 — www.zortea.se.gov.br