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norma nº 417/2011

Tipo Lei
Número / Ano 417 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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ITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Nº 0417/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
A A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ZORTEA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
INCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE SANTA
jos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Gerál do Município de ZORTÉA para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 11.641.120,
(00 (Onze milhões, seiscentos e quarenta e um mil e cento e vinte reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
ART. 2º A Receita do Orçi
milhões, trezentos e trinta
$ 1º - A Receita da Pref
Receitas Correntes e de Ca
o seguinte desdobramento:
mento da Prefeitura Municipal, está estimada em R$ 11.337.370,00 (Onze
sete mil e trezentos e setenta reais).
itura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
ital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com
RECEITAS CORRENTES | 11.337.370,00
- Receita Tributária 203.200,00
- Receita de Contribuições 102.000,00
- Receita Patrimonial 25.800,00
- Receita de Serviços 150.000,00
- Transferências Correntes 9.314.700,00
- Outras Receitas Correntes 20.550,00
- Dedução da Receita
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito
- Alienação de Bens
- Transferências de Capital
TOTAL
(1.521.120,00)
0,00
0,00
0,00
0,00
9.816.250,00
l
8 2º - A Despesa da Sig di será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo
a classificação institucional,
uncional - programática e natureza, assim distribuídas:
Rua Otayiano Oleoni Franceschi, nº 53 — Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura()zortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 — www.zortea.se.gov.br
MUNICIPAL DE ZORTÉA
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no Oleoni Franceschi, nº S3 - Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000
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DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Orçamento
Prefeitura Municipal será di
a) O Orçamento do FUNI
R$ 2.068.324,00 (Dois mil
8 1º- A Receita será
financeiro estimado para 2!
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TURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
FUNDOS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES
jo Fundo Municipal de Saúde e o da Câmara de Vereadores mantidos pela
finido da seguinte maneira:
MUNICIPAL DE SAÚDE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
, sessenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais).
alizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit
12, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. RECEITAS COR|
- Receita Patrimoni
- Receita de Serviçe
- Transferências Co
2. TRANSFERÊN
TOTAL
ENTES 303.750,00
720,00
0,00
ntes 303.030,00
FINANCEIRAS 1.764.574,00
2.068.324,00
8 2º - A Despesa do pm será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificaçã
FUNDO MUNICI
1. CLASSIFICAÇÃO
10 — Saúde
b) - O orçamento da Cã
618.000,00 (Seiscentos e
8 3º - A Receita da Câmal
618.000,00 (Seiscentos e
funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira:
AL DE SAÚDE
POR FUNÇÃO
2.068.324,00
2.068.324,00
ara Municipal de Vereadores estima a Receita e fixa a Despesa em R$
oito mil reais);
a de Vereadores será mantida com Transferências Financeiras no valor de R$
oito mil reais), para suprir as despesas;
6 4º - A despesa da Ee cado de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei,
seguinte maneira:
CÂMARA DE VEI
1. CLASSIFICAÇÃ
01. Legislativa
TOTAL
lecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da
EADORES
POR FUNÇÃO
618.000,00
618.000,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries,
resultado primário positivo,
$ 1º A utilização dos recui
Municipal, observado o limi
E-mail: m
outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de
conforme abaixo:
s da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo
te para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
iano Oleoni Franceschi, nº 53 - Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000
feituraQzortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 — www.zortea.sc.gov.br
coneitdimia cita Ai rei it ESSAS sa iai CSI IANANÇÃO PAD II DIDI TOS DL e de O OO GO A SCG a O
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8 2º Para efeito desta lei
diretamente relacionadas
unidades gestoras não or
Art. 5º, Fica o Executivo
outra, dentro de cada pr
recursos.
Art. 6º. O Executivo está
adicionais suplementares,
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entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas
o funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das
dos ou orçados a menor.
lunicipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para
jeto, atividade ou operações especiais, inclusive as fontes e destinações de
autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos
até o limite de 70,00% (setenta por cento) da Receita estimada para o
orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2009, cfe. & 1º Item “I"e 8 2º
do Art. 43 da Lei 4.320/64,
I - os provenientes do áxcesso de arrecadação do exercício conforme Art. 43 8 1º item “II” da Lei
4.320/64;
III — o produto de operações de crédito autorizadas, conforme & 1º Item “IV” do art 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis
específicas aprovadas no
Art. 7º As despesas por,
(ercício.
conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso
Art.8º Os recursos oriui
poderão ser utilizados
projetos, atividades ou o)
não serão consideradas
no fluxo de caixa.
los de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso,
o fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
rações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ra efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
Art. 9º- As receitas de cpa extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras,
créditos adicionais suplem:
ntares e especiais.
Art. 10º Durante o sds de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para
financiamento de program:
antecipação da Receita al
s priorizados nesta lei.
É o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas
Art. 11. - Fica o mao Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por
nesta Lei, os quais deverá
Municipal poderá assumir
ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.012.
usteio de competência de outros entes da Federação.
Art. 12. Comprovado o uti público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo
Rua Ota
E-mail: pi
iano Oleoni Franceschi, nº 53 — Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000
feituraQ)zortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 - www.zortea.se.gov.br
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Art. 13. Fica o Executivo; Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e
Municipal, diretamente ou
jatravés de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 14. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2012.
Zortéa - SC, 16 de
dezembro de 2911.
U/0 JOSÉ FRANCESCKI
Prefeito Municipal
Registrada e dias de dezembro de 2011.
Rua Ota:
E-mail: pri
NE ANTUNES PIRES INFELD
Secretária de Administração e Finanças
Oleoni Franceschi, nº 53 — Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000
feitura ()zortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 — www.zortea.sc.gov.br

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