| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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X+ Estado de PRE LE: ESTI| PAULO JOSÉ Fi CATARINA, faz saber a ti inta Catarina ITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Nº 0417/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. A A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTEA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. INCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE SANTA jos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Gerál do Município de ZORTÉA para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.641.120, (00 (Onze milhões, seiscentos e quarenta e um mil e cento e vinte reais). DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ART. 2º A Receita do Orçi milhões, trezentos e trinta $ 1º - A Receita da Pref Receitas Correntes e de Ca o seguinte desdobramento: mento da Prefeitura Municipal, está estimada em R$ 11.337.370,00 (Onze sete mil e trezentos e setenta reais). itura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras ital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com RECEITAS CORRENTES | 11.337.370,00 - Receita Tributária 203.200,00 - Receita de Contribuições 102.000,00 - Receita Patrimonial 25.800,00 - Receita de Serviços 150.000,00 - Transferências Correntes 9.314.700,00 - Outras Receitas Correntes 20.550,00 - Dedução da Receita RECEITAS DE CAPITAL - Operações de Crédito - Alienação de Bens - Transferências de Capital TOTAL (1.521.120,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 9.816.250,00 l 8 2º - A Despesa da Sig di será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, uncional - programática e natureza, assim distribuídas: Rua Otayiano Oleoni Franceschi, nº 53 — Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura()zortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 — www.zortea.se.gov.br MUNICIPAL DE ZORTÉA nta Catarina ITURA FEI Estado de PRE x oavarTosNoo ownzasam a JINO4 HOd vSadSaa VO OATLVELSNONHO TIO? aSVE ONV OVONO MOd VgLHOZ dO OI&IDINA OG SISALNIS SONAVIO SOQ OQvaITOSNOD TIIX OXANY dy «Stogaor ves vi VINYLINAHOD Vi JLNSDSITOY OW & VÔNVISO VIONgIDIAIA Ja HOqVINOS O WEISONVNIA OY) TUIãO VALIVISIDIT º 53 — Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000 feitura(a)zortea.se.gov.br — CEP: 89633-000 — www.zortea.se.gov.br ! Rua de Oleoni Franceschi, nº E-mai Pi VOTE ORI LSINTROS VALIVISISTT ITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA FÊ Estado de Santa Catarina PRE x ES ns SE q . Rg FRA 8 VIONGOTINOD Ja vAaSTE ns VNEZINT VOIAIO GÊ SIvID3ASZ SOONVONE dQ OLNIWVONA 0670 ee MOQVHY OLHOASIG -08Z0 5 OAILST0O HSIVT -OLEO x srwntorA SvavaLSa — -09%0 Ê FO INLGTI VIONANA dO aGa4 -0S20 s sagiNorNhNooaTaL da Wiaisis . coro É 4 OYSNALXE & id * -OIZO E GINALGAV OIMH -00Z0 E ONVENA 010954 -06T0 n wvindod OVÍVLISYE -O8TO Senvéun SVIA -OLIO e gorusans QUISNI -0G10 Es VOISYE NG -OPIO Ss: vI0DSa VN VÔNVINO -OETO é ORiiaTaNS ONISNI -OZIO 8 AvIDddSa ONISNE -OLTO RÕ VOISVE aanvs -0800 n TVHHO, TVIDOS VIDNASISSY -0500 el vor TSnA, VÍNVINSAS, 4 ODIAHIS -0500 E ONHZINI STONINOD Z SVÍNVNIA /OVÍVELSININAY -0E00 Erro OLTgaaHa GITA d OLIZASIA OQ SLINISVO -0700 3 OATIVISISIT OSSSDOHA -0TO0 $& Bá ERA Es Er VIDNSONIINOD dq vAdaSTE ER SIVIDIASA SODNVINA SONO g YNNGLNT VOIASO VG ODIAMIS 20 gazvT õ: OrNyLINNHOS OLMOASIO 2 OTHVIAOGOS EIMOASNVEL E) VOLNLFTA V/DNANI TVLADIA OVSNdONd à ER ODINQTONDAL 3 ODIAJINATO OLNIHIDAHNOD dd ÓySnara e ONVEUO ODISYE OLNINVANVS Ou “IVAN OIISYA OU s as “véi OVÔVILAVE 5 VNvEIO VENIOELSI-VEANT é NUNLTND OYSNAIO ú = lootost:9€6 aPDeS Opa ? OP4 OTUPAUO) SOSINDOM-TL VOTEPG POTINgOeUIPa ETOUOISTESV-L9 PITIRA ESTOR-E9 a 9p TeUOTDPN Opund Op soSINDoM SOZINO-Z9 JodsuBis O” OTOdy Op TRUOTONR VurIbOId-I9 Toosa ORSeIuouTTY SP TeUOTIN RueIbozA-09 OgÓPonpa OTIPTeS-85 eanatojoxa ONTSURAL OTUPALOD-9S TIATO O3TSURIL OTUBAUOD-SS E) 6018 zeSirER SSfsueas Ojupnuos-+5 00:0 à Op S0SIn004 OP SETIUPIOJSUPIL SEIANO-LS 00,0 OsT9130d Op TPTOPdSI Opuna-+h 0010 o O TUBAUOD Op 0040 ONÍtoNpg soTugauo? op 0010 ano us opSvotTdy)gaanna 0040 nuoy OpSvoTIdV) GIANNA OP PTIUGIOISUPIL-BT 0040 Byaios 80P 0/9389 O eiPd ORSINQIIIUCI-LI 0010 OTuTuog OP ORSUBAIBUI SP OPSTNQIIAU0Z-5T 0010 -t | Cerougaossuezr o sossodur ap sosINDo4-LO 0010 p'SOToUPIOFSURIL 9 0380du] ap SOSINDS4-IO 00/000'ST + . sorzy soszn204-00 Ta e) F1NO4 WILHOZ da TVAIDINOM VanLIdAnIA-T | inta Catarina ITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA no Oleoni Franceschi, nº S3 - Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000 feituraQ)zortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 — www.zortea.sc.gov.br Estado de PRE x Rua our E-mail: pi x Estado de St PRE DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - O Orçamento Prefeitura Municipal será di a) O Orçamento do FUNI R$ 2.068.324,00 (Dois mil 8 1º- A Receita será financeiro estimado para 2! inta Catarina TURA MUNICIPAL DE ZORTÉA FUNDOS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES jo Fundo Municipal de Saúde e o da Câmara de Vereadores mantidos pela finido da seguinte maneira: MUNICIPAL DE SAÚDE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em , sessenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais). alizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit 12, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1. RECEITAS COR| - Receita Patrimoni - Receita de Serviçe - Transferências Co 2. TRANSFERÊN TOTAL ENTES 303.750,00 720,00 0,00 ntes 303.030,00 FINANCEIRAS 1.764.574,00 2.068.324,00 8 2º - A Despesa do pm será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificaçã FUNDO MUNICI 1. CLASSIFICAÇÃO 10 — Saúde b) - O orçamento da Cã 618.000,00 (Seiscentos e 8 3º - A Receita da Câmal 618.000,00 (Seiscentos e funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira: AL DE SAÚDE POR FUNÇÃO 2.068.324,00 2.068.324,00 ara Municipal de Vereadores estima a Receita e fixa a Despesa em R$ oito mil reais); a de Vereadores será mantida com Transferências Financeiras no valor de R$ oito mil reais), para suprir as despesas; 6 4º - A despesa da Ee cado de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, seguinte maneira: CÂMARA DE VEI 1. CLASSIFICAÇÃ 01. Legislativa TOTAL lecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da EADORES POR FUNÇÃO 618.000,00 618.000,00 Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, resultado primário positivo, $ 1º A utilização dos recui Municipal, observado o limi E-mail: m outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de conforme abaixo: s da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo te para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. iano Oleoni Franceschi, nº 53 - Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000 feituraQzortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 — www.zortea.sc.gov.br coneitdimia cita Ai rei it ESSAS sa iai CSI IANANÇÃO PAD II DIDI TOS DL e de O OO GO A SCG a O Estado de Sk PRE 8 2º Para efeito desta lei diretamente relacionadas unidades gestoras não or Art. 5º, Fica o Executivo outra, dentro de cada pr recursos. Art. 6º. O Executivo está adicionais suplementares, inta Catarina ITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas o funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das dos ou orçados a menor. lunicipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para jeto, atividade ou operações especiais, inclusive as fontes e destinações de autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos até o limite de 70,00% (setenta por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: 1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2009, cfe. & 1º Item “I"e 8 2º do Art. 43 da Lei 4.320/64, I - os provenientes do áxcesso de arrecadação do exercício conforme Art. 43 8 1º item “II” da Lei 4.320/64; III — o produto de operações de crédito autorizadas, conforme & 1º Item “IV” do art 43 da Lei 4.320/64. Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis específicas aprovadas no Art. 7º As despesas por, (ercício. conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso Art.8º Os recursos oriui poderão ser utilizados projetos, atividades ou o) não serão consideradas no fluxo de caixa. los de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, o fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de rações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. ra efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Art. 9º- As receitas de cpa extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, créditos adicionais suplem: ntares e especiais. Art. 10º Durante o sds de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de program: antecipação da Receita al s priorizados nesta lei. É o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas Art. 11. - Fica o mao Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por nesta Lei, os quais deverá Municipal poderá assumir ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.012. usteio de competência de outros entes da Federação. Art. 12. Comprovado o uti público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Rua Ota E-mail: pi iano Oleoni Franceschi, nº 53 — Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000 feituraQ)zortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 - www.zortea.se.gov.br E ES X Estado de Sk PRE nta Catarina ITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 13. Fica o Executivo; Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou jatravés de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 14. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2012. Zortéa - SC, 16 de dezembro de 2911. U/0 JOSÉ FRANCESCKI Prefeito Municipal Registrada e dias de dezembro de 2011. Rua Ota: E-mail: pri NE ANTUNES PIRES INFELD Secretária de Administração e Finanças Oleoni Franceschi, nº 53 — Centro — Fone/Fax (49) 3557-2000 feitura ()zortea.sc.gov.br — CEP: 89633-000 — www.zortea.sc.gov.br