| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI N°. 0262, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, A PESSOA QUE SEJA RESIDENTE NO MUNICÍPIO E QUE NO ATO DA INSCRIÇÃO, E COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0418/2012 DE 07 DE MARÇO DE 2012. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 0262/2006 DE 28 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO ÀS PESSOAS DESEMPREGADAS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 0262/2006 de 19 de janeiro de 2006, passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos da Administração direta e indireta do Município de Zortéa, a pessoa que no ato da inscrição, comprovar a condição de desempregada. Parágrafo Único - Nos Fditais de concursos públicos e processos seletivos municipais deverá constar expressamente a previsão da isenção assegurada no caput do presente artigo Art. 2º - Para fazer jus à isenção prevista, o candidato beneficiário deverá comprovar através dos seguintes documentos: | — a condição de desempregado, por meio de apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Certidão da Previdência Social.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 07 de março OSÉ RRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 07 de março de 2012. O e SJ ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC