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norma nº 418/2012

Tipo Lei
Número / Ano 418 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaALTERA A LEI N°. 0262, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, A PESSOA QUE SEJA RESIDENTE NO MUNICÍPIO E QUE NO ATO DA INSCRIÇÃO, E COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0418/2012 DE 07 DE MARÇO DE 2012.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 0262/2006 DE 28 DE MARÇO DE 2006 QUE
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO ÀS PESSOAS DESEMPREGADAS DO
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS E
PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 0262/2006 de 19 de janeiro de
2006, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e
processos seletivos da Administração direta e indireta do Município de Zortéa, a
pessoa que no ato da inscrição, comprovar a condição de desempregada.
Parágrafo Único - Nos Fditais de concursos públicos e processos seletivos
municipais deverá constar expressamente a previsão da isenção assegurada no
caput do presente artigo
Art. 2º - Para fazer jus à isenção prevista, o candidato beneficiário deverá
comprovar através dos seguintes documentos:
| — a condição de desempregado, por meio de apresentação da Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Certidão da Previdência Social.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 07 de março
OSÉ RRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 07 de março de 2012.
O e SJ
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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