| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. |
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Estado de Santa Catarina . PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEF Nº 0419/2012 DE 28 DE MARÇO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO EF DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESC!T PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos e 7 rovou e ele sanciona a seguinte Lei: / autorizado a conceder a revisão % 315 nstituição Federa! de 1988, aos rentos dos servia públicos os, inativos e pensionistas, às is gralificadas é aos subsiwos dos agentes posíticos, conforme Leis Municipais 2007, de 18 de abril de 2007, “22/2007, de 20 de junho de 2007 e Lei 407/2011 de 29 de setembro de 20114. gAS- O percentua! de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos nunicivais ativos, inativos e pensionistas, e para as funções gratificadas, será de 4,68%, o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC (IBGE, durante o periodo de abril cie 2011 até fevereiro de 2012, que este indice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do .1ês de março de 2052, $92º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei Municipal nº 354, de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por meio ? DsIção concedida aos cargos co Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior g3º- Us vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº 016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos “'o Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior. $4º- Os vencimentos dos (2010 de 20 de dezembro criados pela Lei Complementar nº tomaticamente revistos por meio da acomposição concediãa aos car tivo, na forma do parágrafo primeiro, e nos casos em que não atinjam imo vigente será adotado indice que o estaveleça na forma complementar e constitucional, Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA 55º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 333 e 334, de 28 de maio de 2008, será de 4,68%, o que corresponde à inflação strada pelo índica do INPC/IBGE, durante o período de raverero de 2011 até janeiro de 2012, sendo que este indice deverá ser aplicado sobre o subsídio dos agentes políticos do mês de O de 2012, 36º- O vencimento de que trata 0 caput” deste artigo e os parágrafos anteriores Ci vende ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao “go, emprego. posto cu graduação, bem como gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores publicos municivais ativos, inativos e pensionistas, Art. 2º, Caso, após a apvicação do o aríigo 1º da presente Lei, percentual correspondente a revisão de que trata constatado vencimentos gue não atinjam o vaior do 2 fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso 2 mais O 3 3º, do artido 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constuuciona! nº. 18, de 04 de junho de 1998, pela Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério) Art. 3% As despesas decorrentes desta Le orçamento vigente do município rerão por conta de dotações próprias do Art, 4º. Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a vertir de 12 de março de 2012. Zrefeilura Alunicii Gabinete do Prefeito Minici e Jivica/SC, em 29 de março de 2012. OSE FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL PA Registrada e publicada a presente Lei em 28 de março de 2012. SECRETÁRIO INTERIRO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina . PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA ANEXO | - QUADRO DE VENCIMENTOS Percentual | VALOR COM | de Revisão REVISÃO TELEFONISTA no DMINISTRATIVO , ENFERMA FISCAL DE TRIBUTOS 211408 | 4,68% SERVIDORES COMISSIONADOS CARGO Percentual | VALOR COM Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-20 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 5 ELITIVOS VALOR | Porcontual | vaLoR com | ! | CARGO NÍVEL ATUAL | doRavisão | REVISÃO a Ci TT MEa [ a66% | asa, 1.896,39 | 284457 | 5) Percentual | VALOR COM | deRovisão | REVISÃO CARGOS [.Ei COMPLEMENTAR 020/201' DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. VALOR | Percentual | VALOR COM ATUAL | deRevisão | REVISÃO EX — 221388 | NÍVEL FS CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 NE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. — | VALOREMRS | Percentual de | VALORCOMREVISÃO | | o Rev | 5350] 468 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997 E DENOMINAÇÃO CARGO AUXILIAR DE OBRAS UXILIAR DE SERVICO S GERAIS [GRUPO | FISCAL DE TRIBUTOS | | TÉCNICO AGRÍCOLA | GRUPO !l!- 0AG oAG-2 910,29 TÉCNICO EM APOIO AC!" JISTRATIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM | | Fã ABILIDADE ASSISTENTE Sc ENFERMEIRO Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007 AE O DO FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO | VALOR "UNÇÕES DE CONFIANÇ;. EM GERA DE DEPARTAMEA PROGFRANA ANEXO Ht A ATUALIZADA DE VENCIMENTOS RVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LE! 99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO | NÍVEL | VALOR “| NNELIA | NÍVELSAS NÍVEL 7 49 IGA — | NÍVEL4A6 | GRUPO DOCENTE NÍVEL 4 A 6 1.704,59 | ACIMA DE 150 ALUNOS etts| ATÉ 150 ALUNOS | Fa-2-1 202,51 | ACIMA DE 150 ALUNOS | | 40503 peu mes pemes pa = 20. E à E) o Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 as E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS ABELA DE VEN 'S DOS CARGOS COMISS/ONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007 NIVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS | | 2.489,00 | 1.978,40 | 1.978,00] E 1.545,68 | 85918] NÍVEL 1.896,39 | FEMVIIZ BEMVIIN 2.844,57 Prefeitra Municigal de Zortéa (SC) 'é2/SC, em 29 de março de 2012. NCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC