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norma nº 419/2012

Tipo Lei
Número / Ano 419 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
native_id439

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Estado de Santa Catarina .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEF Nº 0419/2012 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO EF DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESC!T PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos
e 7 rovou e ele sanciona a seguinte Lei:
/ autorizado a conceder a revisão
% 315 nstituição Federa! de 1988, aos
rentos dos servia públicos os, inativos e pensionistas, às
is gralificadas é aos subsiwos dos agentes posíticos, conforme Leis Municipais
2007, de 18 de abril de 2007, “22/2007, de 20 de junho de 2007 e Lei 407/2011 de
29 de setembro de 20114.
gAS- O percentua! de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos
nunicivais ativos, inativos e pensionistas, e para as funções gratificadas, será de 4,68%,
o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC (IBGE, durante o periodo de
abril cie 2011 até fevereiro de 2012, que este indice deverá ser aplicado sobre o
vencimento base dos servidores do .1ês de março de 2052,
$92º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei
Municipal nº 354, de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por meio
? DsIção concedida aos cargos co Poder Executivo, na forma do parágrafo
anterior
g3º- Us vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº
016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio da
recomposição concedida aos cargos “'o Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior.
$4º- Os vencimentos dos
(2010 de 20 de dezembro
criados pela Lei Complementar nº
tomaticamente revistos por meio da
acomposição concediãa aos car tivo, na forma do parágrafo primeiro,
e nos casos em que não atinjam imo vigente será adotado indice que o
estaveleça na forma complementar e constitucional,
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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55º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos municipais,
estabelecidos pelas Leis Municipais 333 e 334, de 28 de maio de 2008, será de 4,68%, o
que corresponde à inflação strada pelo índica do INPC/IBGE, durante o período de
raverero de 2011 até janeiro de 2012, sendo que este indice deverá ser aplicado sobre o
subsídio dos agentes políticos do mês de O de 2012,
36º- O vencimento de que trata 0 caput” deste artigo e os parágrafos anteriores
Ci vende ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao
“go, emprego. posto cu graduação, bem como gratificações e quaisquer outras
vantagens percebidas pelos servidores publicos municivais ativos, inativos e pensionistas,
Art. 2º, Caso, após a apvicação do
o aríigo 1º da presente Lei,
percentual correspondente a revisão de que trata
constatado vencimentos gue não atinjam o vaior do
2 fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso
2 mais O 3 3º, do artido 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a
redação dada pela Emenda Constuuciona! nº. 18, de 04 de junho de 1998, pela Lei
Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho
de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério)
Art. 3% As despesas decorrentes desta Le
orçamento vigente do município
rerão por conta de dotações próprias do
Art, 4º. Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
vertir de 12 de março de 2012.
Zrefeilura Alunicii
Gabinete do Prefeito Minici e Jivica/SC, em 29 de março de 2012.
OSE FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PA
Registrada e publicada a presente Lei em 28 de março de 2012.
SECRETÁRIO INTERIRO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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ANEXO | - QUADRO DE VENCIMENTOS
Percentual | VALOR COM |
de Revisão REVISÃO
TELEFONISTA no
DMINISTRATIVO
, ENFERMA
FISCAL DE TRIBUTOS
211408 | 4,68%
SERVIDORES COMISSIONADOS
CARGO
Percentual | VALOR COM
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5 ELITIVOS
VALOR | Porcontual | vaLoR com |
!
|
CARGO NÍVEL ATUAL | doRavisão | REVISÃO
a Ci TT MEa [ a66% | asa,
1.896,39 |
284457 |
5)
Percentual | VALOR COM |
deRovisão | REVISÃO
CARGOS [.Ei COMPLEMENTAR 020/201' DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
VALOR | Percentual | VALOR COM
ATUAL | deRevisão | REVISÃO
EX — 221388 |
NÍVEL
FS CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 NE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
— | VALOREMRS | Percentual de | VALORCOMREVISÃO |
| o Rev |
5350] 468
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ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997
E DENOMINAÇÃO CARGO
AUXILIAR DE OBRAS
UXILIAR DE SERVICO
S GERAIS
[GRUPO
| FISCAL DE TRIBUTOS |
| TÉCNICO AGRÍCOLA |
GRUPO !l!- 0AG oAG-2 910,29
TÉCNICO EM APOIO AC!" JISTRATIVO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
|
|
Fã
ABILIDADE
ASSISTENTE Sc
ENFERMEIRO
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FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007
AE O DO
FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO | VALOR
"UNÇÕES DE CONFIANÇ;. EM GERA
DE DEPARTAMEA
PROGFRANA
ANEXO Ht
A ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
RVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LE!
99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO | NÍVEL | VALOR
“| NNELIA
| NÍVELSAS
NÍVEL 7 49
IGA — | NÍVEL4A6 |
GRUPO DOCENTE
NÍVEL 4 A 6 1.704,59 |
ACIMA DE 150 ALUNOS etts|
ATÉ 150 ALUNOS | Fa-2-1 202,51 |
ACIMA DE 150 ALUNOS | | 40503
peu mes pemes pa = 20. E à
E)
o
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TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
ABELA DE VEN 'S DOS CARGOS COMISS/ONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007
NIVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS |
|
2.489,00 |
1.978,40 |
1.978,00]
E 1.545,68 |
85918]
NÍVEL
1.896,39
| FEMVIIZ
BEMVIIN
2.844,57
Prefeitra Municigal de Zortéa (SC)
'é2/SC, em 29 de março de 2012.
NCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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