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norma nº 44/1997

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1997
Date 1997-10-17
EmentaISENTA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1997, LANÇADO PARA COBRANÇA NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/97.
native_id44

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texto integral #

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a)
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 0044/97 DE 17 DE OUTUBRO DE 1997.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORT'EA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuiçoes e na forma da Lei, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei, que:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, DE 1997, LANÇADO PARA COBRANÇA
EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/97
ART. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado isentar a
cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1997, lançado
para cobrança nos meses de outubro, novembro e dezembro/97, para todos os
contribuintes municipais.
ART. 2º - A isenção do referido imposto de que trata o artigo 1º desta lei,
da-se em função do estado de Calamidade Pública Decretado através do Decreto
Municipal 041/97 | de 14 de setembro de 1997, homologado pelo Decreto Estadual nº
2.185 de 25 de setembro de 1997 nos termos do art. 7º, alínea “a”, da Lei 4841, de 23 de
maio de 1973.
ART. 3º - A isenção atinge todos os contribuintes municipais, por ter
atingido o fenômeno Natural de granizo a totalidade das residências do perímetro
Urbano do município, com prejuízos materiais e sociais de alta monta desestabilizando
as economias da população Urbana para reconstrução de suas residências e recuperação
de pertences domésticos.
EE" Ro Re
JOÃO MARÇELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS

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