| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1997 |
| Date | 1997-10-17 |
| Ementa | ISENTA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1997, LANÇADO PARA COBRANÇA NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/97. |
| native_id | 44 |
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a) o PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 0044/97 DE 17 DE OUTUBRO DE 1997. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORT'EA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuiçoes e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, que: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DE 1997, LANÇADO PARA COBRANÇA EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/97 ART. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado isentar a cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1997, lançado para cobrança nos meses de outubro, novembro e dezembro/97, para todos os contribuintes municipais. ART. 2º - A isenção do referido imposto de que trata o artigo 1º desta lei, da-se em função do estado de Calamidade Pública Decretado através do Decreto Municipal 041/97 | de 14 de setembro de 1997, homologado pelo Decreto Estadual nº 2.185 de 25 de setembro de 1997 nos termos do art. 7º, alínea “a”, da Lei 4841, de 23 de maio de 1973. ART. 3º - A isenção atinge todos os contribuintes municipais, por ter atingido o fenômeno Natural de granizo a totalidade das residências do perímetro Urbano do município, com prejuízos materiais e sociais de alta monta desestabilizando as economias da população Urbana para reconstrução de suas residências e recuperação de pertences domésticos. EE" Ro Re JOÃO MARÇELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS