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← Zortéa (SC)

norma nº 421/2012

Tipo Lei
Número / Ano 421 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaAUTORIZA TRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE.
native_id441

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0421/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aproou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência no
valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC, para custeio
no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa, efetuado pela entidade, bem
como para ampliações e melhorias de suas instalações físicas, mediante assinatura de termo
de convênio.
Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através do
Projeto/Atividade nº 2027 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.50.00.00.
Artigo 3º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos recebidos/repassados
no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura icipal de Zortéa/SC.
Gabinete do Prêfeito'em 13 de abril de 2012.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 1
E-mail: prefeiturazortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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