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norma nº 422/2012

Tipo Lei
Número / Ano 422 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaCONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA RAMIRES MASSON, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA SERRARIA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 0422/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS A EMPRESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder à empresa Ramires
Masson, os seguintes incentivos econômicos:
I — Disponibilização de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais), com vistas à implantação
da unidade que desenvolverá as atividades de serraria com desdobramento de madeiras e
comércio varejista de madeiras e artefatos, no terreno rural constituído de 10.000 m2 parte
de uma área maior de 24.200 m? localizado a Rua Amantina Antunes de Morais — Estrada
Zortéa — Agudo, no interior do Município de Zortéa — SC.
II- Os recursos serão utilizados única e exclusivamente para a execução de serviços de
terraplanagens e melhorias do terreno, devendo a empresa prestar contas dos recursos
recebidos dentro do prazo de 60 dias do recebimento dos mesmos.
Art. 2º - Os incentivos terão o objetivo de possibilitar a instalação de empresa que atuará no
ramo de serraria e comércio varejista de madeiras e artefatos.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS Nº 001/2012
TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE
INCENTIVOS ECONÔMICOS, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ZORTÉA E
A EMPRESA RAMIRES MASSON LTDA NA
FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE ZORTÉA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 01.612.387/0001-08, com sede na Rua Otaviano Oleoni
Franceschi, 53, Bairro Centro, Zortéa SC, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, doravante denominada simplesmente
MUNICÍPIO, e a empresa RAMIRES MASSON, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.432.919/0001-66, com sede na Estrada Zortéa —
Agudo — Interior do Município de Zortéa — SC, representada neste ato, pelo seu
Sócio Administrador, Senhor RAMIRES MASSON, inscrito no CPF/MF sob o nº
072.797.899-35, doravante denominada simplesmente BENEFICIADA, e perante
as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi
previamente autorizada pela Lei Municipal nº 0422/2012, atendidas as cláusulas e
condições a seguir enunciadas:
I- DO OBJETO
Cláusula 12 - O presente contrato tem como objeto a outorga dos seguintes incentivos
econômicos:
I - Disponibilização de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais), com vistas à implantação
da unidade que desenvolverá as atividades de serraria com desdobramento de madeiras e
Comes Mosso—
Rua Otz
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
comércio varejista de madeiras e artefatos, no terreno rural constituído de 10.000 m2 parte
de uma área maior de 24.200 m? localizado a Rua Amantina Antunes de Morais — Estrada
Zortéa — Agudo, no interior do Município de Zortéa — SC.
II- Os recursos serão utilizados única e exclusivamente para a execução de serviços de
terraplanagens e melhorias do terreno, devendo a empresa prestar contas dos recursos
recebidos dentro do prazo de 60 dias do recebimento do mesmo.
Cláusula 22 — Os incentivos serão disponibilizados no prazo de até 30 (Trinta) dias da
assinatura deste contrato.
Cláusula 32 — A finalidade destes incentivos é a implantação de empreendimento cujas as
atividades de serraria com desdobramento de madeiras e comércio varejista de madeiras e
artefatos e por outro lado, que a empresa instalada gere, de imediato, no prazo de cinco
meses da assinatura do contrato de incentivo, pelo menos 05 (cinco) empregos diretos,
absorvendo potencial de mão de obra existente na cidade.
Cláusula 42 — A empresa beneficiada estará comprometida com os requisitos de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e aperfeiçoamento do
empreendimento que pretende instalar no Município, nas condições estabelecidas neste
Contrato e nas normas legais citadas.
II— DA GARANTIA PRESTADA PELA BENEFICIADA
Cláusula 52 - Como forma de garantia de que os incentivos serão aplicados na forma e fins
previstos na Lei que deu origem à este contrato e de que o Município possa se ressarcir dos
dispêndios efetuados com os incentivos, no caso da BENEFICIADA não cumprir com suas
obrigações, a mesma presta garantia hipotecária em primeiro grau, na forma que dispõe o
art. 1.473 e seguintes, do Código Civil, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por mais dois,
as instalações onde funcionarão as atividades da empresa, a qual se encontra livre e
desembaraçado de qualquer ônus.
Cláusula 62 — A garantia que trata a Cláusula 42, não impede outras medidas administrativas
ou judiciais que sejam necessárias para preservar o interesse público.
Cláusula 72 — Qualquer outra forma de alienação ou perecimento que ocorra no imóvel que
trata a cláusula 5º autorizará o Município a adotar mediadas judiciais, a exemplo do arresto e
sequestro de bens da beneficiada e/ou de seus sócios.
Cláusula 82 — A execução do objeto ora contratado deverá observar rigorosamente as
normas previstas neste Contrato, na Lei Municipal nº 0422/2012 e seus Anexos, que passam a
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É NDA Mosso—
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integrar este instrumento contratual como se transcritos em seu corpo.
III — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Cláusula 92 - Sem prejuízo das demais disposições desse instrumento, incumbe ao
MUNICÍPIO:
1- Viabilizar e cumprir os incentivos que trata este contrato, na forma que dispõe o mesmo;
II - Fiscalizar permanentemente o cumprimento das metas propostas e as atividades da
BENEFICIADA;
HI - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares relativas às atividades da
BENEFICIADA e as cláusulas contratuais estabelecidas através deste instrumento.
Cláusula 10 — A fiscalização da concessão será realizada pelo MUNICÍPIO, através do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IV - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA BENEFICIADA
Cláusula 11 - Sem prejuízo as demais disposições desse instrumento, incumbe à
BENEFICIADA:
1 - Cumprir as obrigações dispostas neste contrato, nos termos da proposta apresentada;
Il — Manter todas as instalações e atividades desenvolvidas pela beneficiada devidamente
licenciadas pelos órgão públicos, em especial no que se refere as licenças ambientais.
HI - Prever e executar a construção de instalações e/ou equipamentos especiais de proteção
ao meio ambiente que se fizerem necessários, de acordo com a natureza dos equipamentos
utilizados no processo de industrialização das matérias-primas ou dos produtos e seus
resíduos, de acordo com as disposições legais dos órgãos de fiscalização ambiental do
Município, Estado e União Federal;
IV - Recuperar totalmente as áreas que forem eventualmente degradadas em decorrência dos
processos industriais utilizados;
V - Responsabilizar-se pela apuração e recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários
e fiscais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua
responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer
comprovantes de pagamento e quitação;
VI - Cumprir com as determinações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, relativas à
segurança e medicina do trabalho;
VII - Manter, durante todo o período contratual, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como
em plena operação o empreendimento.
VIII — Prestar Contas dos recursos recebidos no prazo de 60 dias a contar da liberação dos
mesmos, conforme legislação vigente, devendo ser protocolado junto a Secretaria de
Administração e Finanças do Municipio.
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Cláusula 12 — As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela BENEFICIADA, serão
regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela BENEFICIADA e o MUNICÍPIO.
V— DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Cláusula 13 —- Mediante prévio procedimento administrativo com oportunidade de
contraditório e ampla defesa, este Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo
MUNICÍPIO, no todo ou em parte, a fim de se ressarcir dos valores investidos nos incentivos,
a qualquer tempo, isento de qualquer ônus ou responsabilidade, quando a BENEFICIADA:
a) Entrar em concordata; E
b) Transferir este Contrato, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO;
c) Paralisar suas atividades sem justa causa ou motivos de força maior por período superior a
12 meses.
8 1º — O presente Contrato poderá ainda ser rescindido nos demais casos em que couber, o
previsto nos Artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
8 2º — A Concessão de que trata este Termo, poderá ser extinta na ocorrência das seguintes
hipóteses:
a) Término do prazo contratual;
b) Rescisão amigável ou judicial;
c) Falência ou extinção da empresa BENEFICIADA.
VI — DAS PENALIDADES
Cláusula 14 — O cumprimento das obrigações assumidas em desacordo com o pactuado, ou
seu descumprimento parcial ou total, acarretarão a BENEFICIADA às seguintes penalidades,
conforme a gravidade da infração:
I - Advertência por escrito, nos casos em que os a proposta apresentada não esteja sendo
cumprida, e/ou em desacordo com as normas pertinentes;
IH - Multa, com valor a ser definido de acordo com a gravidade da infração em que a
BENEFICIADA incorrer, devidamente apurada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico — CMDE;
Parágrafo Único — A pena de multa prevista nesta cláusula não têm caráter compensatório,
porém moratório, e, consequentemente, o pagamento dela não exime a BENEFICIADA da
reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao
MUNICÍPIO ou a terceiros.
QoNEs Mossom
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VII — DA UTILIZAÇÃO DA GARANTIA
Cláusula 15 — Ficará autorizada a utilização da garantia para ressarcir os valores
despendidos pelo Município quando:
1 - Os incentivos econômicos forem utilizados em desacordo com sua finalidade específica;
II - Não cumpridos os prazos estabelecidos neste contrato ou propostos pela BENEFICIADA;
III - Paralisadas as atividades da BENEFICIADA por período superior a 6 (seis) meses, sem
motivo justo ou de força maior;
IV - Ocorrer a falência ou a concordata da empresa Beneficiada;
V - Ocorrer a transferência do estabelecimento para outro município.
Parágrafo único — Uma vez enquadrada nesta cláusula, a BENEFICIADA deverá devolver os
incentivos recebidos do Município, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se
ainda o direito de perdas e danos por parte do MUNICÍPIO, na forma da lei civil.
VIII - DA REVERSÃO DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Cláusula 16 — Sem prejuízo de ressarcimento de outros valores, através da garantia ofertada
efetuada ou mesmo após a liberação desta, independente do prazo em que isto ocorra, a
BENEFICIADA terá a obrigação de indenizar o Município de Zortéa pelos incentivos
econômicos recebidos através deste Contrato quando:
1 - Os incentivos econômicos forem utilizados em desacordo com sua finalidade específica;
II - Não cumpridos os prazos estabelecidos neste contrato ou propostos pela BENEFICIADA;
III - Paralisadas as atividades da BENEFICIADA por período superior a 6 (seis) meses, sem
motivo justo ou de força maior;
IV - Ocorrer a falência ou a concordata da empresa Beneficiada;
V - Ocorrer a transferência do estabelecimento para outro município.
IX— DA VIGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DA BENEFICIADA
Cláusula 17 — As obrigações da Beneficiada, nos termos deste contrato, deverão perdurar
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura deste contrato, findo o qual,
ficará desonerada, sendo liberada a garantia ofertada por parte do Município.
X— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 18 — Os casos omissos no presente Termo Contratual serão resolvidos em estrita
obediência às diretrizes da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), e suas posteriores alterações, bem como através da legislação pertinente.
À
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XI - DOS ANEXOS DO EDITAL
Cláusula 19 — Integram o presente Contrato, dele fazendo parte como se transcritos em seu
corpo, os seguintes anexos:
Anexo “A” — Proposta apresentada pela BENEFICIADA;
Anexo “B” — Contrato de Locação e Matricula do Terreno locado
XII — DO FORO
Cláusula 20 — As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Campos Novos, SC, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas
porventura emergentes da presente contratação.
E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 04
RAMIRES MASSON
Prefeito Municipal Sócio - Administrador
MUNICÍPIO RAMIRES MASSON
02.
Nome:
CPF:
Visto Assessoria Jurídica:
Em: /. / 2012.
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E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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