| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2012 |
| Date | 2012-04-13 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA RAMIRES MASSON, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA SERRARIA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 0422/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012 AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS A EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder à empresa Ramires Masson, os seguintes incentivos econômicos: I — Disponibilização de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais), com vistas à implantação da unidade que desenvolverá as atividades de serraria com desdobramento de madeiras e comércio varejista de madeiras e artefatos, no terreno rural constituído de 10.000 m2 parte de uma área maior de 24.200 m? localizado a Rua Amantina Antunes de Morais — Estrada Zortéa — Agudo, no interior do Município de Zortéa — SC. II- Os recursos serão utilizados única e exclusivamente para a execução de serviços de terraplanagens e melhorias do terreno, devendo a empresa prestar contas dos recursos recebidos dentro do prazo de 60 dias do recebimento dos mesmos. Art. 2º - Os incentivos terão o objetivo de possibilitar a instalação de empresa que atuará no ramo de serraria e comércio varejista de madeiras e artefatos. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS Nº 001/2012 TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ZORTÉA E A EMPRESA RAMIRES MASSON LTDA NA FORMA ABAIXO: O MUNICÍPIO DE ZORTÉA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.612.387/0001-08, com sede na Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53, Bairro Centro, Zortéa SC, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, e a empresa RAMIRES MASSON, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.432.919/0001-66, com sede na Estrada Zortéa — Agudo — Interior do Município de Zortéa — SC, representada neste ato, pelo seu Sócio Administrador, Senhor RAMIRES MASSON, inscrito no CPF/MF sob o nº 072.797.899-35, doravante denominada simplesmente BENEFICIADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi previamente autorizada pela Lei Municipal nº 0422/2012, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas: I- DO OBJETO Cláusula 12 - O presente contrato tem como objeto a outorga dos seguintes incentivos econômicos: I - Disponibilização de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais), com vistas à implantação da unidade que desenvolverá as atividades de serraria com desdobramento de madeiras e Comes Mosso— Rua Otz ano F x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA comércio varejista de madeiras e artefatos, no terreno rural constituído de 10.000 m2 parte de uma área maior de 24.200 m? localizado a Rua Amantina Antunes de Morais — Estrada Zortéa — Agudo, no interior do Município de Zortéa — SC. II- Os recursos serão utilizados única e exclusivamente para a execução de serviços de terraplanagens e melhorias do terreno, devendo a empresa prestar contas dos recursos recebidos dentro do prazo de 60 dias do recebimento do mesmo. Cláusula 22 — Os incentivos serão disponibilizados no prazo de até 30 (Trinta) dias da assinatura deste contrato. Cláusula 32 — A finalidade destes incentivos é a implantação de empreendimento cujas as atividades de serraria com desdobramento de madeiras e comércio varejista de madeiras e artefatos e por outro lado, que a empresa instalada gere, de imediato, no prazo de cinco meses da assinatura do contrato de incentivo, pelo menos 05 (cinco) empregos diretos, absorvendo potencial de mão de obra existente na cidade. Cláusula 42 — A empresa beneficiada estará comprometida com os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e aperfeiçoamento do empreendimento que pretende instalar no Município, nas condições estabelecidas neste Contrato e nas normas legais citadas. II— DA GARANTIA PRESTADA PELA BENEFICIADA Cláusula 52 - Como forma de garantia de que os incentivos serão aplicados na forma e fins previstos na Lei que deu origem à este contrato e de que o Município possa se ressarcir dos dispêndios efetuados com os incentivos, no caso da BENEFICIADA não cumprir com suas obrigações, a mesma presta garantia hipotecária em primeiro grau, na forma que dispõe o art. 1.473 e seguintes, do Código Civil, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por mais dois, as instalações onde funcionarão as atividades da empresa, a qual se encontra livre e desembaraçado de qualquer ônus. Cláusula 62 — A garantia que trata a Cláusula 42, não impede outras medidas administrativas ou judiciais que sejam necessárias para preservar o interesse público. Cláusula 72 — Qualquer outra forma de alienação ou perecimento que ocorra no imóvel que trata a cláusula 5º autorizará o Município a adotar mediadas judiciais, a exemplo do arresto e sequestro de bens da beneficiada e/ou de seus sócios. Cláusula 82 — A execução do objeto ora contratado deverá observar rigorosamente as normas previstas neste Contrato, na Lei Municipal nº 0422/2012 e seus Anexos, que passam a 22 É NDA Mosso— Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA integrar este instrumento contratual como se transcritos em seu corpo. III — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Cláusula 92 - Sem prejuízo das demais disposições desse instrumento, incumbe ao MUNICÍPIO: 1- Viabilizar e cumprir os incentivos que trata este contrato, na forma que dispõe o mesmo; II - Fiscalizar permanentemente o cumprimento das metas propostas e as atividades da BENEFICIADA; HI - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares relativas às atividades da BENEFICIADA e as cláusulas contratuais estabelecidas através deste instrumento. Cláusula 10 — A fiscalização da concessão será realizada pelo MUNICÍPIO, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. IV - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA BENEFICIADA Cláusula 11 - Sem prejuízo as demais disposições desse instrumento, incumbe à BENEFICIADA: 1 - Cumprir as obrigações dispostas neste contrato, nos termos da proposta apresentada; Il — Manter todas as instalações e atividades desenvolvidas pela beneficiada devidamente licenciadas pelos órgão públicos, em especial no que se refere as licenças ambientais. HI - Prever e executar a construção de instalações e/ou equipamentos especiais de proteção ao meio ambiente que se fizerem necessários, de acordo com a natureza dos equipamentos utilizados no processo de industrialização das matérias-primas ou dos produtos e seus resíduos, de acordo com as disposições legais dos órgãos de fiscalização ambiental do Município, Estado e União Federal; IV - Recuperar totalmente as áreas que forem eventualmente degradadas em decorrência dos processos industriais utilizados; V - Responsabilizar-se pela apuração e recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação; VI - Cumprir com as determinações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho; VII - Manter, durante todo o período contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como em plena operação o empreendimento. VIII — Prestar Contas dos recursos recebidos no prazo de 60 dias a contar da liberação dos mesmos, conforme legislação vigente, devendo ser protocolado junto a Secretaria de Administração e Finanças do Municipio. 4 y; ad Mo ss0- Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Cláusula 12 — As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela BENEFICIADA, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela BENEFICIADA e o MUNICÍPIO. V— DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Cláusula 13 —- Mediante prévio procedimento administrativo com oportunidade de contraditório e ampla defesa, este Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo MUNICÍPIO, no todo ou em parte, a fim de se ressarcir dos valores investidos nos incentivos, a qualquer tempo, isento de qualquer ônus ou responsabilidade, quando a BENEFICIADA: a) Entrar em concordata; E b) Transferir este Contrato, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO; c) Paralisar suas atividades sem justa causa ou motivos de força maior por período superior a 12 meses. 8 1º — O presente Contrato poderá ainda ser rescindido nos demais casos em que couber, o previsto nos Artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 8 2º — A Concessão de que trata este Termo, poderá ser extinta na ocorrência das seguintes hipóteses: a) Término do prazo contratual; b) Rescisão amigável ou judicial; c) Falência ou extinção da empresa BENEFICIADA. VI — DAS PENALIDADES Cláusula 14 — O cumprimento das obrigações assumidas em desacordo com o pactuado, ou seu descumprimento parcial ou total, acarretarão a BENEFICIADA às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração: I - Advertência por escrito, nos casos em que os a proposta apresentada não esteja sendo cumprida, e/ou em desacordo com as normas pertinentes; IH - Multa, com valor a ser definido de acordo com a gravidade da infração em que a BENEFICIADA incorrer, devidamente apurada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE; Parágrafo Único — A pena de multa prevista nesta cláusula não têm caráter compensatório, porém moratório, e, consequentemente, o pagamento dela não exime a BENEFICIADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao MUNICÍPIO ou a terceiros. QoNEs Mossom Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA VII — DA UTILIZAÇÃO DA GARANTIA Cláusula 15 — Ficará autorizada a utilização da garantia para ressarcir os valores despendidos pelo Município quando: 1 - Os incentivos econômicos forem utilizados em desacordo com sua finalidade específica; II - Não cumpridos os prazos estabelecidos neste contrato ou propostos pela BENEFICIADA; III - Paralisadas as atividades da BENEFICIADA por período superior a 6 (seis) meses, sem motivo justo ou de força maior; IV - Ocorrer a falência ou a concordata da empresa Beneficiada; V - Ocorrer a transferência do estabelecimento para outro município. Parágrafo único — Uma vez enquadrada nesta cláusula, a BENEFICIADA deverá devolver os incentivos recebidos do Município, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se ainda o direito de perdas e danos por parte do MUNICÍPIO, na forma da lei civil. VIII - DA REVERSÃO DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS Cláusula 16 — Sem prejuízo de ressarcimento de outros valores, através da garantia ofertada efetuada ou mesmo após a liberação desta, independente do prazo em que isto ocorra, a BENEFICIADA terá a obrigação de indenizar o Município de Zortéa pelos incentivos econômicos recebidos através deste Contrato quando: 1 - Os incentivos econômicos forem utilizados em desacordo com sua finalidade específica; II - Não cumpridos os prazos estabelecidos neste contrato ou propostos pela BENEFICIADA; III - Paralisadas as atividades da BENEFICIADA por período superior a 6 (seis) meses, sem motivo justo ou de força maior; IV - Ocorrer a falência ou a concordata da empresa Beneficiada; V - Ocorrer a transferência do estabelecimento para outro município. IX— DA VIGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DA BENEFICIADA Cláusula 17 — As obrigações da Beneficiada, nos termos deste contrato, deverão perdurar pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura deste contrato, findo o qual, ficará desonerada, sendo liberada a garantia ofertada por parte do Município. X— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 18 — Os casos omissos no presente Termo Contratual serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e suas posteriores alterações, bem como através da legislação pertinente. À Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA XI - DOS ANEXOS DO EDITAL Cláusula 19 — Integram o presente Contrato, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos: Anexo “A” — Proposta apresentada pela BENEFICIADA; Anexo “B” — Contrato de Locação e Matricula do Terreno locado XII — DO FORO Cláusula 20 — As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Campos Novos, SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas porventura emergentes da presente contratação. E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 04 RAMIRES MASSON Prefeito Municipal Sócio - Administrador MUNICÍPIO RAMIRES MASSON 02. Nome: CPF: Visto Assessoria Jurídica: Em: /. / 2012. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC