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norma nº 423/2012

Tipo Lei
Número / Ano 423 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaINSTITUI A COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 0423/2012 DE 18 DE ABRIL DE 2012.
INSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE
ESPECÍFICA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, nos termos da presente Lei, a cota mensal de
participação comunitária com a finalidade de auxiliar na manutenção do Hospital
Nossa Senhora das Dores, Associação privada inscrita no CNPJ sob o nº
33.789.850/0007-65, com sede à Rua Dr. Wilson Bordin, nº 48, na cidade de Capinzal,
Estado de Santa Catarina, mantida pela congregação das servas de Maria
Reparadoras, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
33.789.850/0001-70 e no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com sede
à Rua da Cascata, nº 47 — Bairro Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro — RJ.
Art. 2º A contribuição de que trata esta Lei, de caráter facultativo, objetiva
estabelecer um sistema de cooperação financeira e será lançada e arrecadada
mensalmente através do documento de recolhimento da fatura de água da Diretoria de
Meio Ambiente Água e Esgoto de Zortéa — DMA e será devida na seguinte proporção.
| - Consumidor residencial pessoa física: R$ 2,00 (dois reais); e
Il — Consumidor comercial/industrial pessoas jurídica: R$ 5,40 (cinco reais e
quarenta centavos).
$ 1º O valor da cota de contribuição poderá ser aumentado por interesse do
usuário, manifestando por documento protocolado junto ao DMA.
; $ 2º Os contribuintes que não desejarem participar da conta comunitária
durante a vigência desta Lei deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal de Zéórtéa,
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 1
N
AV) pe E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC -
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
munidos da última fatura de água e preencher o formulário próprio para esta
finalidade, cuja exclusão dar-se à no mês subsequente ao do requerimento.
Art. 3º A receita resultante da contribuição referida no art. 1º será integralmente
depositada pelo DMA até o décimo dia do mês subsequente ao do recolhimento, em
conta bancária específica do Hospital Nossa Senhora das Dores, veiculada ao
instrumento de cooperação celebrado entre as partes, acompanhando do respectivo
demonstrativo de arrecadação.
Art. 4º Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar contas dos recursos
recebidos em audiência pública especialmente convocada pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos até 31 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Muni ipal e Zortéa — SC, 18 de abril de 2012.
à
JOSE FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
18 de abril de 2012.
Registrada e publicada a presente
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 2
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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