| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
| native_id | 445 |
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WS Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0425/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção | Das Disposições Preliminares Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção à saúde da população e à salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do município. Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se: | - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; Hl - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; Hll - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, da Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e suas normas regulamentadoras. Art. 4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executado por meio de soluções individuais. Art. 5º Compete ao município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local. $ 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem- estar de seus habitantes. $ 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ! — órgão ou pessoa jurídica pertencente à administração pública municipal, na forma da legislação; Il — pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Seção Il Dos Princípios Art. 6º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: 1 - universalização do acesso; Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; Hll - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em toda a área urbana, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública, à segurança da vida e ao patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; Vil - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC A Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Seção III Dos Objetivos Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: 1 - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; Il - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; HI - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício- custo e de maior retorno social; V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com as entidades municipalistas; VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplandos as especificidades locais; VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. Seção IV Das Diretrizes Gerais Art. 8º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA | - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais; Il — adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; Ill - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico; V - consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas sócio-econômicas da população; VI - prestação dos serviços públicos de saneamento em busca permanente pela universalidade e qualidade; VII - ações, obras e serviços de saneamento planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal; VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hidricos da região, caso existam; IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e à busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível população como norteadores das ações de saneamento básico; Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC p Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA XI - promoção de programas de educação sanitária; XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais; e XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nivel de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção | Da Composição Art. 9º A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. Art. 10º O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. Art. 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos: | - Plano Municipal de Saneamento Básico; Il - Conferência Municipal de Saneamento Básico Ill - Conselho Municipal de Saneamento Básico; IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico; V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 6 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC e Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Seção II Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 12 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 13 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e conterá, dentre outros, os seguintes elementos: | - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas; Il - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; Hl - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; e VI — adequação legislativa conforme legislação federal vigente. Art. 14 O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos. $ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC *s Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA $2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como será elaborado em articulação com a prestadora dos serviços. $3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação. $ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico engloba integralmente o território do ente do município. Art. 15 Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico tomar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do município. Art. 16 O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população, através de audiências públicas, bem como de outros meios que assegurem o seu acesso. Parágrafo Único - A divulgação das propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu conteúdo a todos os interessados, inclusive por meio da intemet e por meio de audiência pública. Seção III Da Conferência Municipal de Saneamento Básico Art. 17 A Conferência Municipal de Saneamento Básico contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo, a cada dois (2) anos, para avaliar a situação do saneamento no município e propor diretrizes para a adequação e atualização da Política Municipal e do Plano Municipal de Saneamento Básico. $ 1º A Primeira Conferência será convocada em até seis meses após a publicação desta Lei Complementar. $ 2º A sociedade civil organizada poderá convocar a referida Conferência, no caso do Chefe do Poder Executivo não convocá-la no período previsto. $ 3º A organização e normas de funcionamento da Conferência serão definidas em rêgijmento próprio, aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Seção IV Do Conselho Municipal de Saneamento Básico Art. 18 Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado consultivo e deliberativo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico. Art. 19 Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico: | - formular a política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação; Il - deliberar sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre os planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como controlar sua aplicação e execução, em consonância com a legislação pertinente; HI - deliberar sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico; IV - discutir e aprovar, após a Conferência Municipal de Saneamento, os Planos necessários à implementação da Política Municipal de Saneamento Básico; V - analisar as propostas de projetos de lei que versem sobre saneamento e sobre a alteração da Política de Saneamento Básico, propondo, quando necessário, alterações, após os trâmites legais; VI - aprovar os programas, projetos e ações de saneamento financiado com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico; VII - fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos; VIII - articular-se com outros conselhos existentes no município e no estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico; IX - contribuir com o aprimoramento da organização e prestação dos serviços de saneamento básico no município; X - elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saneamento Básico; XI — apoiar a organização da Conferência Municipal de Saneamento Básico; Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA X - deliberar sobre projetos e as prioridades das ações de saneamento básico aprovadas no Plano Municipal de Saneamento Básico; XI - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico; XII - monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos; XIII - solicitar sempre que houver interesse de algum dos membros do Conselho os contratos, balancetes, licitações e projetos dos prestadores de serviço de forma a garantir o controle social. Art. 20 O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Zortéa será composto por representantes dos órgãos governamentais e dos órgãos não governamentais, a serem nomeados e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, assim definidos: I— dos órgãos governamentais: a) um representante da Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto; b) um representante do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde; c) um representante da EPAGRI; d) um representante do Departamento Municipal de Obras Públicas da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Il - dos órgãos não governamentais: a) um representante da Associação dos Produtores Rurais; b) um representante das Associações dos Moradores; c) um representante da SULCREDI — Agência Zortéa d) um representante do CREA/SC; e) um representante da UNOESC — Campus Capinzal; Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA f) dois representantes das empresas privadas prestadoras de serviços em saneamento no município. Art. 21 A estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico funcionamento serão definidas em Regimento Interno próprio. Seção V Do Fundo Municipal de Saneamento Básico Art. 22 Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUNSAB) destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. $1º Os recursos do FUNSAB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do município, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. 82º A supervisão do FUNSAB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 23 Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico: | - da arrecadação total ou parcial das tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, e serviços de drenagem urbana, bem como da arrecadação total ou parcial de multas aplicadas com base no Regulamento dos Serviços, de taxas de ligação e religação de água e esgoto e da remuneração de serviços prestados aos usuários do sistema; Il — recursos provenientes de dotações orçamentárias do município; Ill - do produto de operações de crédito contratadas para custear investimentos destinados ao saneamento básico do município; IV - de fundos estaduais e federais, de contribuições, subvenções, auxílios e valores a fundo perdido da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; V - de acordos, convênios, contratos e consórcios, recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre o município e instituições públicas e privad VI - das remunerações oriundas de aplicações financeiras; Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC = Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA VII - dos rendimentos de qualquer natureza, decorrentes da aplicação de seu patrimônio; ill - de doações, legados e contribuições que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas; IX - de outras receitas que lhe venham a ser destinadas. Parágrafo Único — Fica vedada a consignação de recursos financeiros mencionados no caput deste artigo para aplicação em ações de saneamento básico pelo município que não seja por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Art.24 Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta exclusiva e específica, aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta lei. Parágrafo Único — A movimentação e aplicação dos recursos serão feitas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Gestor Executivo do FUNSAB. Art.25 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUNSAB) só serão aplicados na operação, manutenção, melhorias, ampliação, na elaboração de estudos e projetos referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e demais serviços relacionados com o saneamento básico do município, em especial no que às ações de emergência e contingência, bem como em outras despesas que venham a contribuir para o bom funcionamento do Fundo. Art.26 Todos os bens, materiais e equipamentos adquiridos com recursos do Fundo, farão parte do patrimônio do município. Art.27. O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUNSAB) integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade e deve atender as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Legislação Estadual aplicável, e atender as normas baixadas pela Controladoria Municipal. Parágrafo Único - O Prefeito, por meio da Contadoria Geral, enviará, mensalmente, o balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 28 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar os instrumentos necessários para a regularização da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. $ 1º - O município poderá formalizar um Convênio de Cooperação, com vistas a elaboração de uma Gestão Associada com o Estado de Santa Catarina e Empresa concessionária. $ 2º - A concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário terá seu prazo fixado em Lei Municipal Ordinária. $ 3º - Quando da concessão para explorar o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o município observará as regras e procedimentos exigidos pela legislação aplicável. Seção VI Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico Art. 29 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, com os seguintes objetivos: | - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; HI - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. $ 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal, sob a coordenação da Unidade de Gerenciamento do Plano de Saneamento Básico. $ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA CAPÍTULO Ill DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 30 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: | - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização; H - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; HI - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado; IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador, V- ao ambiente salubre; VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; Vil - a participação no processo de elaboração/ revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico; VIII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário; e IX — a participação nas Conferências Municipais de Saneamento Básico e nas reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 31 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: | - o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços; Il - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação; Hl - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível; A Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC y Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal; V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu aproveitamento; VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade; e VII — participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico. Parágrafo Único - Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do Poder Público Municipal, promovendo seu reúso sempre que possível. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 32 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Art. 33 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. $ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. $ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes, exceto nos casos e condições previstas em legislação específica. Os Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 15 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 34 Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. Art. 35 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo. CAPÍTULO V DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 36 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico- financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: | - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; Il - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; Hll - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. Parágrafo único - Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes: | - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; !l - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; ll - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; |V - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiêr Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 A E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Es Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. Art. 37 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: | - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; Il - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; HI - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. $ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. $ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. $ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação. Art. 38 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC ZA Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $ 1º Não gerarão crédito perante o município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. 8 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. 8 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. CAPÍTULO VI DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 39 A regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico serão realizadas por órgão administrativo com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, gozando de independência decisória perante os demais órgãos da Administração Pública. Parágrafo Único — deverá a entidade de regulação atuar com base no que determina o Plano Municipal de Saneamento Básico. Art. 40 São objetivos da regulação: | - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, Il - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; HH - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Art. 41 A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: | - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; Il - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; Hll - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Es Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento; $ 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. $ 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido, suficientemente, atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 42 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. $ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. S 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 43 Será instituído por ato do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico. ( V N Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 Mas 19 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA Art. 44 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reestruturados para atender o disposto nesta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 14 de Junho de 2612. SE FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 14 de Junho de 2012. ES DE LIMA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 20 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC