| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2016 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI N°. 0362, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHI E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. |
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N Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0426/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 362/2009 DE 20 DE JULHO DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o O art. 3º da Lei Municipal nº 362/2009 de 20 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 O FHIS é constituído por: 1 — dotações próprias do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; 1 - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; Ml — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V-— receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.” 2º - O art. 5º da Lei 362/2009 de 20 de julho de 2009, passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de % (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares e será regulamentado num prazo máximo de 30 dias da aprovação desta Lei, por ato do Poder Executivo Municipal. $1º- A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante do Executivo Municipal, que possua ligação direta com a área de Habitação no Município; Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $2º- O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. $ 3º - Competirá ao Presidente do Conselho-Gestor proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mui Gabinete do Prefeito Murficipal icipal de Zortéa (SC) Zortéa - SC, 14 de junho de 2012. PA OSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Leji em 14 de junho de 2012. FLÁVIO RODRI DE LIMA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC