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norma nº 426/2016

Tipo Lei
Número / Ano 426 / 2016
Date 2012-06-14
EmentaALTERA A LEI N°. 0362, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHI E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
native_id446

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N
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0426/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 362/2009 DE 20 DE JULHO DE 2009
QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR
DO FHIS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 3º da Lei Municipal nº 362/2009 de 20 de julho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 O FHIS é constituído por:
1 — dotações próprias do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
1 - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
Ml — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
V-— receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.”
2º - O art. 5º da Lei 362/2009 de 20 de julho de 2009, passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático
de escolha de seus representantes e a proporção de % (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares e será regulamentado num prazo máximo de
30 dias da aprovação desta Lei, por ato do Poder Executivo Municipal.
$1º- A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante do
Executivo Municipal, que possua ligação direta com a área de Habitação no Município;
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
$2º- O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 3º - Competirá ao Presidente do Conselho-Gestor proporcionar ao Conselho Gestor
os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mui
Gabinete do Prefeito Murficipal
icipal de Zortéa (SC)
Zortéa - SC, 14 de junho de 2012.
PA OSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Leji em 14 de junho de 2012.
FLÁVIO RODRI DE LIMA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
R
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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