| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/ 2016. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 0427/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores promulgou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Zortéa, para o quadriênio 2013/2016 fica estabelecido nos termos desta lei. Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de dez mil e seiscentos e sessenta reais (R$ 10.660,00). Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de três mil, oitocentos e noventa reais (R$ 3.890,00). Art. 4º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento o valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração. Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, art. 37. Art. 6º Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio. $ 1º Estando o Prefeito ou o Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a licença-saúde será completada até o valor do subsídio integral. 8 2º Em caso de o Prefeito ou o Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário parta a obtenção de benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral. N Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) sem E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 7º Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei orçamentária anual. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013. Zortéa - SC, 14 de junho de 2042-.. PA OSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei e de junho de 2012. FLÁVIO SECRETÁRIO DE ADMINIS' DE LIMA ÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC