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norma nº 427/2012

Tipo Lei
Número / Ano 427 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaFIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/ 2016.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 0427/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E
DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O
QUADRIÊNIO 2013/2016.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores promulgou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Zortéa, para o
quadriênio 2013/2016 fica estabelecido nos termos desta lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de dez mil e
seiscentos e sessenta reais (R$ 10.660,00).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de três mil, oitocentos e
noventa reais (R$ 3.890,00).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo,
durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento o valor
do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período
de substituição por mês ou fração.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão
geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, art.
37.
Art. 6º Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão
integralmente o seu subsídio.
$ 1º Estando o Prefeito ou o Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social a licença-saúde será completada até o valor do subsídio integral.
8 2º Em caso de o Prefeito ou o Vice-Prefeito não ter completado o período de carência
necessário parta a obtenção de benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será
integral.
N
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) sem
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 7º Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos pagamentos
feitos aos demais servidores.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei orçamentária anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de
janeiro de 2013.
Zortéa - SC, 14 de junho de 2042-..
PA OSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei e de junho de 2012.
FLÁVIO
SECRETÁRIO DE ADMINIS'
DE LIMA
ÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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