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norma nº 428/2012

Tipo Lei
Número / Ano 428 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaFIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ZORTÉA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/ 2016.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0428/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ZORTÉA, PARA O QUADRIÊNIO DE
201312016.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos
os habitantes que a Câmara de Vereadores promulgou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Zortéa, será estabelecido nos
termos desta lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de três mil e
oitenta e seis reais (R$ 3.086,00).
Art. 3º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculadas ao regime de
trabalho dos demais ocupantes de cargos em Comissão.
Art. 4º O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado anualmente,
considerando o mesmo índice e a mesma data observada para a revisão geral da remuneração
dos servidores do Município, nos termos da Constituição Federal, art. 37, inciso X.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos
de que trata esta Lei não farão jus à revisão que exceda a perda de 1º de janeiro até a data da
concessão.
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos
efetuados aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e
"respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2800
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de
janeiro de 2013.
Zortéa - SC, 14 de junho de 2012. -
/
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em14 de junho de 2012.
FLÁVIO RODI DE LIMA
ÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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