| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA, PARA A LEGISLATURA DE 2013/ 2016. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0429/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012. DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA, PARA A LEGISLATURA 2013/2016. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores promulgou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Zortéa será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Zortéa receberão subsídio mensal no valor de dois mil, trezentos e trinta e quatro reais (R$ 2.334,00). Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de três mil, quinhentos e um reais (R$ 3.501,00). Parágrafo único. O substituto legal, que na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus a recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração. Art. 4º Em caso de substituição os vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional ao número por participação em sessão plenária, ordinária e extraordinária, ou, em caso de não participar de sessões plenárias, das reuniões nas Comissões Temáticas, ou ainda na ausência destas, de 1/30 por dia de substituição. Art. 5º O subsídio mensal dos vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária. Parágrafo único. As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, art. 57, 8 7º não serão remuneradas. Art. 6º A ausência de Vereadores em sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio, proporcional ao numero total de sessões ocorridas no mês. 81º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para ausência, sob a forma de requerimento. y Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-200 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA $ 2º Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo às ausências relativas as sessões extraordinárias sem que o vereador tenha tomado ciência da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo Plenário nos termos deste artigo. Art. 7º A ausência não justificada de Vereadores nas reuniões das Comissões Temáticas importará em desconto proporcional ao total das reuniões realizadas no mês. Parágrafo único. Para efeitos de cálculo da proporção de que trata este artigo será considerado o equivalente a trinta por cento (30%) do subsidio mensal do vereador. Art. 8º A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada e aprovada, nos termos desta Lei, será integralmente remunerada. $ 1º Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a licença- saúde será completada até o valor do subsídio integral. $ 2º Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessária para a obtenção do beneficio previdenciário, o pagamento do subsidio será integral. Art. 9º O subsidio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá seu valor revisado anualmente, observado os limites legais e constitucionais, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observados para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda de 1º de janeiro até a data da concessão. Art. 10. Além dos subsídios mensais, os Vereadores perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo - terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês. Parágrafo Único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo - terceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento será dado aos Vereadores. Art. 11. É condição da legalidade para o pagamento do subsidio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 12. Os subsídios de que trata essa lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos. Art. 13. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual. 2 N Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-200) N E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2013. Zortéa - SC, 14 de junho de 2012. " PAULO JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 14 de junho de 2012. DE LIMA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 Ed E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Fá