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norma nº 429/2012

Tipo Lei
Número / Ano 429 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA, PARA A LEGISLATURA DE 2013/ 2016.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0429/2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ZORTÉA, PARA A LEGISLATURA 2013/2016.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores promulgou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Zortéa será fixado nos
termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Zortéa receberão subsídio mensal no
valor de dois mil, trezentos e trinta e quatro reais (R$ 2.334,00).
Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de três mil,
quinhentos e um reais (R$ 3.501,00).
Parágrafo único. O substituto legal, que na forma regimental, assumir a Presidência,
nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus a recebimento
do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao
período da substituição, por mês ou fração.
Art. 4º Em caso de substituição os vereadores suplentes terão direito ao valor do
subsídio mensal proporcional ao número por participação em sessão plenária, ordinária e
extraordinária, ou, em caso de não participar de sessões plenárias, das reuniões nas
Comissões Temáticas, ou ainda na ausência destas, de 1/30 por dia de substituição.
Art. 5º O subsídio mensal dos vereadores será pago durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Parágrafo único. As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição
Federal, art. 57, 8 7º não serão remuneradas.
Art. 6º A ausência de Vereadores em sessão plenária ordinária ou extraordinária,
sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio, proporcional ao numero
total de sessões ocorridas no mês.
81º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em
Plenário dos motivos apresentados para ausência, sob a forma de requerimento.
y Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-200
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
$ 2º Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo às ausências relativas as
sessões extraordinárias sem que o vereador tenha tomado ciência da convocação, desde
que assim justifique e seja aceito pelo Plenário nos termos deste artigo.
Art. 7º A ausência não justificada de Vereadores nas reuniões das Comissões
Temáticas importará em desconto proporcional ao total das reuniões realizadas no mês.
Parágrafo único. Para efeitos de cálculo da proporção de que trata este artigo será
considerado o equivalente a trinta por cento (30%) do subsidio mensal do vereador.
Art. 8º A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada e
aprovada, nos termos desta Lei, será integralmente remunerada.
$ 1º Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a licença-
saúde será completada até o valor do subsídio integral.
$ 2º Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessária
para a obtenção do beneficio previdenciário, o pagamento do subsidio será integral.
Art. 9º O subsidio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá
seu valor revisado anualmente, observado os limites legais e constitucionais, considerando
os mesmos índices e as mesmas datas observados para a revisão geral da remuneração
dos servidores do Município.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes
políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda de 1º de janeiro até a
data da concessão.
Art. 10. Além dos subsídios mensais, os Vereadores perceberão, em dezembro de
cada ano, na mesma data em que for pago o décimo - terceiro salário aos servidores do
Município, uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês.
Parágrafo Único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês
aos servidores, a título de adiantamento do décimo - terceiro salário, na forma da lei
municipal, igual tratamento será dado aos Vereadores.
Art. 11. É condição da legalidade para o pagamento do subsidio dos Vereadores a
observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 12. Os subsídios de que trata essa lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 13. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
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N Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-200)
N E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e eficácia a partir de 1º de
Janeiro de 2013.
Zortéa - SC, 14 de junho de 2012. "
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 14 de junho de 2012.
DE LIMA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 Ed
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Fá

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