| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1997 |
| Date | 1997-11-05 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. |
| native_id | 45 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 0045/97 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, que: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S, CAPÍTULO I SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (FMS) que tem por objetivos criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: 1- o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II - a vigilância sanitária; TI - a viligância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente; IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio-ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde (FMS) ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde. SEÇÃO IL DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Artigo 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde (FMS) e estabelecer política de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde (CMS); II. - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; HM - submeter ao Conselho Municipal de Saúde(CMS) o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias; IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V - encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal; VII - assinar cheques em conjunto com o Prefeito do município ou a quem for delegado; VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. SEÇÃO HI DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Artigo 4º - O Fundo Municipal de Saúde será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde. Parágrafo 1º - São atribuíções do coordenador do Fundo Municipal de Saúde (FMS): I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Prefeito municipal; IH. - manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar à contabiliade geral do município: a) mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médico; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo. V - firmar com o responsável pelos controles da exucução orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acomnpanhamento da realização das ações integradas de saúde para serem submetidas ao Prefeito municipal; VII - providenciar junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde (FMS); VIII - apresentar, ao Prefeito municipal, a análise e avaliação da situação econômico- financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; X - encaminhar mensalmente ao Prefeito municipal, relatórios de acompanhamento e de avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; XI - manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde; XII - encaminhar, mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde. SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇÃO 1 DOS RECURSOS FINANCEIROS Artigo 5º - São receitas do Fundo Municipal de Saúde (FMS): 1 - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, item VII, da Constituíção da República Federativa do Brasil; II. - as transferências oriundas do orçamento do Estado; HI - as transferências oriundas das receitas do município em decorrência do que dispõe a LOM; IV - os rendimentos e os juros providentes de aplicações financeiras; V - o produto de Convênios firmados com outras entidades financeiras; VI - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiêne (no caso de sua existência no âmbito do município), multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e aquelas que o município vier a criar; VII - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VII - doações em espécies feitas diretamente para o Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.). Parágrafo 1º - as receitas diretas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial em ser aberta e mantida em agências de estabelecimento oficial de crédito. Parágrafo 2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 1 - da existência de disponibilidade em fundo do cumprimento de programação; II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. SUBSEÇÃO H DOS ATIVOS DO FUNDO Artigo 6º - Constitui ativos do Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.): I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas; II. - direitos que por ventura vier a constituir; HI - bens móveis e imóveis que forem destinados a Sistema de Saúde do Município; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde; V - bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município. Parágrafo Único - anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.). SUBSEÇÃO HI DOS PASSIVOS DO FUNDO. Artigo 7º - Constituem Passivos do Fundo Municipal de Saúde - As obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO Artigo 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universalidade e o equilíbrio. Parágrafo 1º - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. Parágrafo 2º - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE Artigo 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na Legislação pertinente; Artigo 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Artigo 11º - A escrituração contábil será feito pelo método das partidas dobradas. Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. o [8] o À Parágrafo 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstração exigidas pela Administração e pela pela legislação pertinente. Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA SUBSEÇAO 1 DA DESPESA Artigo 12º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria. Parágrafo Único - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizado por Lei e abertos por decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 13º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: X - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados; II. - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem de execuções das ações previstas no Artigo 1º da presente Lei; HI. - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º ; Artigo 199 da Constituíção da República Federativa do Brasil; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários a execução das ações de serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei. SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS Artigo 14º - A execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Artigo 15º - O Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.) terá vigência ilimitada; Artigo 16º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Zortéa (SC), 05-dé novembro de 1997. ; ALCIDES MANTOVANI JOÃO MA ELO GA AREZ PEREIRA PREFEITO CIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS / |