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norma nº 45/1997

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1997
Date 1997-11-05
EmentaDISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.
native_id45

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 0045/97 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, que:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S,
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (FMS) que tem por objetivos criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
1- o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
TI - a viligância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
correspondente;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio-ambiente, nele compreendido o
ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e
estadual.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde (FMS) ficará subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Saúde.
SEÇÃO IL
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde (FMS) e estabelecer política de aplicação de seus
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde (CMS);
II. - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal
de Saúde;
HM - submeter ao Conselho Municipal de Saúde(CMS) o plano de aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) as demonstrações mensais de receita e
despesa do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso
anterior;
VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de
serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII - assinar cheques em conjunto com o Prefeito do município ou a quem for delegado;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO HI
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Artigo 4º - O Fundo Municipal de Saúde será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo 1º - São atribuíções do coordenador do Fundo Municipal de Saúde (FMS):
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Prefeito
municipal;
IH. - manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referentes a
empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabiliade geral do município:
a) mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos
médico;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo.
V - firmar com o responsável pelos controles da exucução orçamentaria, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acomnpanhamento da realização das ações integradas de saúde
para serem submetidas ao Prefeito municipal;
VII - providenciar junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde (FMS);
VIII - apresentar, ao Prefeito municipal, a análise e avaliação da situação econômico-
financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços
pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X - encaminhar mensalmente ao Prefeito municipal, relatórios de acompanhamento e de
avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso
anterior;
XI - manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal
de Saúde;
XII - encaminhar, mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 5º - São receitas do Fundo Municipal de Saúde (FMS):
1 - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que
dispõe o artigo 30, item VII, da Constituíção da República Federativa do Brasil;
II. - as transferências oriundas do orçamento do Estado;
HI - as transferências oriundas das receitas do município em decorrência do que dispõe a
LOM;
IV - os rendimentos e os juros providentes de aplicações financeiras;
V - o produto de Convênios firmados com outras entidades financeiras;
VI - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiêne (no caso de sua
existência no âmbito do município), multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário
Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e aquelas que o município
vier a criar;
VII - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades
econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a
receber por força da lei e de convênios no setor;
VII - doações em espécies feitas diretamente para o Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.).
Parágrafo 1º - as receitas diretas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial em ser aberta e mantida em agências de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
1 - da existência de disponibilidade em fundo do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO H
DOS ATIVOS DO FUNDO
Artigo 6º - Constitui ativos do Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.):
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
específicas;
II. - direitos que por ventura vier a constituir;
HI - bens móveis e imóveis que forem destinados a Sistema de Saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo Único - anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
ao Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.).
SUBSEÇÃO HI
DOS PASSIVOS DO FUNDO.
Artigo 7º - Constituem Passivos do Fundo Municipal de Saúde - As obrigações de qualquer
natureza que por ventura o município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do
Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Artigo 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa
de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentarias e os
princípios da universalidade e o equilíbrio.
Parágrafo 1º - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo 2º - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração
e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Artigo 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentaria do Sistema Municipal de Saúde, observados os
padrões e normas estabelecidos na Legislação pertinente;
Artigo 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções
de controle prévio concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Artigo 11º - A escrituração contábil será feito pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
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Parágrafo 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e de
despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstração exigidas pela Administração e pela
pela legislação pertinente.
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇAO 1
DA DESPESA
Artigo 12º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Parágrafo Único - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizado por Lei e abertos por
decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 13º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
X - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela
Secretaria ou com ela conveniados;
II. - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de
administração direta ou indireta que participem de execuções das ações previstas no Artigo 1º da
presente Lei;
HI. - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de
programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º ; Artigo
199 da Constituíção da República Federativa do Brasil;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviço de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
em saúde;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários a
execução das ações de serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Artigo 14º - A execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Artigo 15º - O Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.) terá vigência ilimitada;
Artigo 16º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em
contrário.
Zortéa (SC), 05-dé novembro de 1997.
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ALCIDES MANTOVANI JOÃO MA ELO GA AREZ PEREIRA
PREFEITO CIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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