br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 24/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2009, DE 04 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id450

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2012 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTEA,
Sc.
CHARLES FAVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA EM EXERCÍCIO,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Os anexos da Lei Complementar nº 016/2009 de 04 de maio de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
1 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
Corgo Denominação do Emprego Rem
Vgas | erário Público e Atribuições Mnipeação e Requintia R$
á - Médico Formação Específica — Nível Superior e Registro
| 40:00 | ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo II. no respectivo Conselho Profissional ii
. ão Dentista Formação Específica — Nível Superior e Registro
ld PRO ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo II. no respectivo Conselho Profissional Rasa
mm 4000 | - Enfermeiro Formação Específica - Nível Superior e Registro si
100 | ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo II, no respectivo Conselho Profissional 4
a 40:00 | | -Auiiar de Consultóno Dentário | Ensmo Médio e Curso de Auxiiar de Consultório ei
ú ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo II. Dentário
' - Técnico em E Ensino Médio e Curso de Técnico em
az 40:00 | ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo II Enfermagem com registro no COREN. suis
- Atualizado pela Lei Municipal nº 0419/2012 de 28 de março de 2012.
Se
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFáx: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ANEXO II ,
ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
1 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
Emprego Público Atribuições
1- realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico,
tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do
desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
JH - realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio
e/ou nos demais espaços ig ço ig dd
JII - realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria,
, arurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para
V- indicar à necessidade de internação hospitalar ou comichar, mantendo a responsabiização pelo
acompanhamento do usuário;
VI - Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Audfares de
1- realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a
programação em saúde bucal;
JI - realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das
urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;
JUI - realizar à atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de
agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas |
as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com
resolubilidade;
-Cirurgião Dentista v- encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo
sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento;
V - coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de
doenças bucais;
VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros
da Equipe de Saúde da Familia, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar.
VII - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e ESF;
VIII - realizar supervisão técnica do THD e ACD; e
IX - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
T - realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico,
tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílas na USF e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações
etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira
idade;
1 - conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do
v- E ondas eoarianar é reatar Sesi: ae LEpÃo papriarapta os AS e pie de
enfermagem;
V - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxilar de Enfermagem, ACD e
THD; e
VI - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o aa
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 7-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 / Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
-Técnico em Enfermagem
1 - assistir ao Enfermeiro:
2) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de
b) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave;
“) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância
à) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;
€) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes
durante a assistência de saúde;
19 na execução dos programas referidos nas letras "i" e "o" do item II do Art. 8º.
JT - executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as
III - integrar à equipe de saúde.
|
-Auxiliar de Consultório Dentário
1- realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos,
mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
JT - proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados;
JU - preparar e organizar instrumental e materiais necessários;
JV - instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos;
V- cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
VI - organizar a agenda cínica;
VII - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros
da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar; e
VIII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
1 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PACS)
Emprego Público
Atribuições
-Agente Comunitário de Saúde
1 - desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à
uBSs, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e
V- orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
VI - desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de
vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos
domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente à respeito daquelas em
Situação de risco;
VII - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; e
VIII - cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao
controle da malária e da dengue, conforme à Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002.
Nota: É permitido ao ACS desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas
às atribuições acima.
JU - PROGRAMA AGENTE DE CONBATE À ENDEMIAS (PACE)
Emprego Público
Atribuições
-Agente da Dengue
1- vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - cena (49) 3557-2000 -
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
IV - SÃO ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS:
Emprego Público
Atribuições
1 - participar do processo de temitorialização e mapeamento da área de atuação da equipe,
identificando grupos, familias e indivíduos expostos à riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e
da atualização continua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no
Planejamento local;
JT - realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de
Saúde, no domicilio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando
necessário;
JU - realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem
“como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
JV - garantir à integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde,
prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da
realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;
V- realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros
agravos e situações de importância local;
VI - realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando
atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
vim - partapar des atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a parti da utilização
dos dados disponíveis;
1X - promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
X- identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a
equipe, sob coordenação da SMS;
XI - garantir à qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção
Básica;
XII - participar das atividades de educação permanente; e
Xitt - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa — SC, 02 de outubro de 2012.
Registrada e publicada a p
H S FAVERO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
de outubro de 2012.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 4
E-mail:
prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

open original →