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norma nº 431/2012

Tipo Lei
Número / Ano 431 / 2012
Date 2012-09-21
EmentaDECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MULHERES AGRICULTORAS DE ZORTÉA - ASSOMAZ.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0431/2012 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE: “ASSOCIAÇÃO
MUNICIPAL DE MULHERES AGRICULTORAS DE ZORTEA — ASSOMAZ”.
CHARLES FAVERO, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE
MULHERES AGRICULTORAS DE ZORTEA — ASSOMAZ, entidade registrada no
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos Novos — Estado de
Santa Catarina, sob o nº 2114 às folhas nº 464 no Livro A-15 na data de 16 de agosto de
2011, inscrita no CNPJ sob o nº 14.998.117/0001-10.
Artigo 2º- Serão asseguradas à ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MULHERES
AGRICULTORAS DE ZORTÉA - ASSOMAZ, todos os benefícios concedidos pela
legislação à entidades beneficentes e filantrópicas e sem fins lucrativos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 21 de setembro de 2012.
CHARLES FAVERO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registrada e publicada a presente Lei 1 de setembro de 2012.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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