| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MULHERES AGRICULTORAS DE ZORTÉA - ASSOMAZ. |
| native_id | 451 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0431/2012 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE: “ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MULHERES AGRICULTORAS DE ZORTEA — ASSOMAZ”. CHARLES FAVERO, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MULHERES AGRICULTORAS DE ZORTEA — ASSOMAZ, entidade registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos Novos — Estado de Santa Catarina, sob o nº 2114 às folhas nº 464 no Livro A-15 na data de 16 de agosto de 2011, inscrita no CNPJ sob o nº 14.998.117/0001-10. Artigo 2º- Serão asseguradas à ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MULHERES AGRICULTORAS DE ZORTÉA - ASSOMAZ, todos os benefícios concedidos pela legislação à entidades beneficentes e filantrópicas e sem fins lucrativos. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 21 de setembro de 2012. CHARLES FAVERO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO Registrada e publicada a presente Lei 1 de setembro de 2012. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC