| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO ARIS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 0432/2012 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - SC, NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CHARLES FAVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA EM EXERCICIO — ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Zortéa — SC no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 02 de outubro de 2012. FAVERO | PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO A de outubro de 2012. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 1 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC