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norma nº 433/2012

Tipo Lei
Número / Ano 433 / 2012
Date 2012-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 1 21 de Nov: r 2
"Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2013 e dá outras
providências”.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os munícipes
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de ZORTÉA, para o exercício de 2013, será elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
T- as metas fiscais
O- as prioridades e metas da administração municipal;
HI - a estrutura e organização do orçamento;
NV- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI- as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VHI - as disposições gerais.
II. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000, são as identificadas nos Anexos desta lei:
E Demonstrativo I - Metas Anuais;
D- Demonstrativo II - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de
2011;
II- Demonstrativo III — Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
Iv- Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;
V- Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos;
VI- Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII- Demonstrativo VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
Demonstrativo VIII — Prioridades e Metas;
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IX- Demonstrativo IX — Priorização de Recursos para Obras em Andamento e Conservação do
Patrimônio Público.
X- Anexo 1 - Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Receita;
XI - Anexo II - Memória de cálculo das Metas Fiscais da Despesa;
XII - Anexo III - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário;
XIII - Anexo IV - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal;
XIV - Anexo V - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida;
XV- Anexo VI — Demonstrativo da RCL;
XVI- | Anexo VII - Riscos Fiscais e Providências;
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2013 são
aquelas definidas e demonstradas nos Demonstrativos e Anexos de que trata o art. 2º desta lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas nesta lei e identificadas no Demonstrativo VIII, a fim de
compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
HI. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
JT programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
N- ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade ou operação especial;
HI- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;
N- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V= operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII- receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de
forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no
partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou
preste o serviço;
IX- execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em
restos a pagar;
X- execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar j
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81º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica e indicação das fontes de financiamento na forma da
Portaria Conjunta nº 03/2008 — STN/SOF.
82º A categoria de programação de trata o art. 167, VI da Constituição Federal, serão
identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da
Prefeitura.
81º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência - FIA e Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS integrarão o
orçamento do Poder Executivo como unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas
despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
82º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS integrará o orçamento do Poder Executivo
como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação
em vigor.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas
vinculadas aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, e Portaria Conjunta
nº 03/2008 — STN/SOF, na forma dos seguintes Anexos:
I- Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 1, da Lei
4.320/64 e adendo II da Portaria SOF nº 8/85);
U- Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4.320/64 e
adendo III da Portaria SOF nº 8/85);
HI - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4.320/64 e
adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
Iv- Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e
Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3, da Lei 4.320/64 e adendo III da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
V- Programa de trabalho (adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI- Programa de trabalho de govemo — Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções, programas,
projetos, atividades e operações especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/85);
VII- Demonstrativo da despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e
o rações Especiais (anexo 7, da Lei 4.320/64 e adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN nº ;
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VIII - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com
Os recursos (anexo 8, da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IX- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (anexo 9, da Lei 4.320/64 e adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
X- Demonstrativo da evolução da receita por fontes (art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal);
XI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 14 da LRF);
xi - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 59, II da
LRF);
XIII - Demonstrativo da evolução da despesa no mínimo por categoria econômica (art. 22 da Lei
4.320/64);
XIV - Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social (art. 165, 6 5º da
XV- | Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais e
físicas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 59, 1 da LRF);
XVI- Demonstrativo dos riscos fiscais considerados para 2013 (art. 59, III);
XVII - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público (art. 44 da LRF);
XVIII - Demonstrativo da apuração do resultado primário e nominal previstos para o exercício de
2013 (art. 49, & 10 e 9º da LRF);
XIX- Demonstrativo da origem e destinação dos recursos para 2013 (art. 8º e 50, I da LRF).
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e
por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 8º A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2013 conterá o disposto no inciso I, art. 22 da Lei 4.320/64.
Art. 9º Os Orçamentos para o exercício de 2013 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (art. 10, 8 19, 49,1, “a”, 50, 1 e 48 da LRF).
Art. 10 O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o
previsto no art. 29-A da Constituição Federal (EC 25).
Art. 11 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios (art. 12 da LRF).
Art. 12 Se a receita estimada para 2013, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo
anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão di oposta
a
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Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do
orçamento da despesa.
Art. 13 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá
afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos
e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas
seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF):
1- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
D- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas, e aquisição de equipamentos, veículos e
máquinas;
HI- Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura; e
IV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da
Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 14 A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo XII da LOA, observado o limite
das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.
4º, 6 2º da LRF)
Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do Anexo VII desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
81º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício
de 2011.
82º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a
Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
Art. 16 Os orçamentos para o exercício de 2013 destinarão recursos para a Reserva de
Contingência, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do orçamento fiscal e não
superiores a 2% e não inferiores a 0,01% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo
exercício (art. 5º, III da LRF).
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81º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de
riscos fiscais no Demonstrativo IX (art. 5º, III, “b” da LRF).
82º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 10 de dezembro de 2012, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para reforço
de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 17 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 59, 6 50 da LRF).
Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas
Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (art. 8º, 9º
e 13 da LRF).
Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas
a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, & único
e 50, I da LRF).
Parágrafo único - Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos orçamentos
da receita ou a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º da Lei 4.320/64 será
realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art. 20 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2013, constantes do
Demonstrativo VI desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art.
4º,8209, Ve 14, Ida LRF).
Art. 21 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização na
própria lei orçamentária ou em lei específica (art. 49, 1, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo que dispuser a legislação municipal, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade e controle interno (art. 70, parágrafo único da
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Art. 22 Para efeito do disposto no Art. 16, & 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em
cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
8.666/93, devidamente atualizado (art. 16, 83º da LRF).
Art. 23 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LRF).
Parágrafo único - As obras em andamento e os custos programados para conservação do
patrimônio público estão demonstrados no Demonstrativo IX desta lei (art. 45, parágrafo único da
LRF).
Art. 24 Despesas de competência de outros Entes da Federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços
correntes.
Art. 26 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Unidade Gestora, não
poderá ultrapassar 30% do total da despesa e será autorizado por Lei e executado por Decreto (art.
167, VI da Constituição Federal combinado com art. 120, 8 5º, I da Constituição Estadual).
Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2013, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013 e
constantes desta lei (art. 167, I da CF).
Art. 28 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos pelo Poder Público Municipal,
conforme trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 49, I, “e” e 50, 8 3º da LRF).
Art. 29 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual, e contemplados na Lei
Orçamentária para 2013, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente
pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o
| dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumpriment
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objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1,
“e” e 9º, 8 4º da LRF).
Art. 30 Para fins do disposto no art. 165, & 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar
a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito
orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.
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Art. 31 A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das
receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000 (art.s 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 32 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 8
1º, 1 da LRF).
Art. 33 Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira
nas dotações definidas no art. 12 desta lei. (art. 31, & 19, II da LRF)
Art. 34 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (art.
169, 8 19, II da CF).
81º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de
orçamento para 2013 ou em créditos adicionais.
82º Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, & único, V da LRF).
Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20 da
LRF).
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I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H- eliminação das despesas com horas extras.
HI- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 36 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, & 10 da LRF, a contratação de mão-de-
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Zortéa, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
Caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não o “34 — outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”.
Art. 37 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda,
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular
a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
iniciar sua vigência e nos dois subseguentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único - O Exeativo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia
com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da
receita.
Art. 38 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LRF (art. 14, 8
3º da LRF).
Art. 39 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de
despesas em valor equivalente (art. 14, 8 2ºda LRF).
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
15/12/2012.
81º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste
artigo.
82º Sealei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro
de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da
proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 41 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto
no art. 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 42 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual
através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de
competência do Município ou não, durante o exercício de 2013.
Art.44 Considerando a reestimativa de receitas e despesas para o exercício financeiro de 2013,
conforme anexos desta lei, ficam alterados os anexos correspondentes de que trata a Lei nº 373 de
13 de outubro de 2009-Plano Plurianual d iênio 2010/2013.
JÓSÉ FRANSCESCKI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 21 d vembro de 2012.
FLÁVIO RODRIGUES DE LIMA
10/10
E -2000
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557 2!
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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Inesose-es ge"egoros
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ETOZ NO OIJOMEXA O VEVA VITZOME VC OVSIAMIS
SVINVINSHVÔMO SEZIULHEIA 4Q IST
VELHOZ dO 'TVAIDINOK VENITESTAA
VNIHVIVO VINVS Sa OdVISa
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ore mer aerdor sum
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III OxaNv
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ETOZ SG OIOJIMAXE O VIVA VLIZOME VA OVSIAZUA
SVIUVINIAVÔMO SSZIELHUIG SG IST
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WNTUVIVO WINS da OQVISE
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III OXANV
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ETOZ Sa OIDIDMAXA O VHVA VLISOME VA OVSIAZIA
SVIHVINIHVÔNO SIZINLTHIA HG IST
VELOZ Za TVAIDINOK VUNLTEANEA
WNTHVIVO VINVS Za OdVISa
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III OXENY
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ETOZ SG OIDJOHAXE O VEVA VLIZOME VA OVSIARUA
SVINVINSAVÓMO SEZTELTUIA dO IST
VELHOZ 4a TVAIDINOK VUNLTEANIA
WNTUVIVO VINVS Za OQVIST
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III OXENv
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ETOZ HA OIDIQMAXE O WHVA VITHDMI VC OYSIAZIA
SVIVININVÔMO SEZINLINIA 4G IST
VELHOZ SO TVAIDINON VENITESMIA
WNIUVIVO VINVS da OQVISA
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SOSUNDEK Ha SELNOA
HOd SEQVATHOTHA q SULIW 'SEQÕY 'SVHVEDONA AG OATIVELSNOWAI
ETN7 OIDJDUSXS - SVIHVINSNVÔNO SIZTHLSHIG SG 137
VELHOZ SG OIdIDINNN
WNIHVIVO VINVS 4 OQVLSS
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SOSuNDEE Ha SELNOS
HOd SIQVAIHOIHA 3 SVLEW 'SHQÔN 'SUHVEDONA SA OAIIVELSNONIA
ETN7 OIDJDMAXA - SVINVINENVÔNO SIZIULHEIA da 137
VELHOZ BG OIdIDINOW
WNIEVINO VINVS aq OdviSa
etossamg esspozeal sesumara a opsessevaraçy op ejaesasces vp optcomamel Goce |
pestodosa msm | versa op apeprunt composs ontvssa12edes| obrpçoi
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SOSuNDaE Sa SELNOS
HOd SJAVAIHOINA A SULIW 'SIQÕV 'SVAVEDONI SA OATIVELSNONIA
ETO? OIDJIHEXI - SVIHVINSHVÔNO SSZTELSIIA SG 137
V3LHOZ SG OTSIDINON
WNIUVIVO VINVS 40 OqVLST
orugasoo semedou sestaquos sp odioo ow optrrapaaneo! nO
ongauesao oxmmesrortos orugama cp opsuawmam] cos |
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SOSUNDaE SA SELNOS
HO SEAVAIHOIHA E SVLEW 'SaQdY 'SYNVEDONA HQ OATINELSNONSA
ETO7 OIDIDHSXI - SVIHVINANVÕHO SEZIKLAAIA SA 131
VILHOZ ad OIdIDINOW
VNIHVIVO VINYS da OQULSE
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tease 193505 essuprsrasy ep optuaanama,
SOSUNIMA SA SELNOA
HO SSQVATHOIUA 4 SVLIW 'SAQÔY 'SVWVEDORA AQ OATINELSNONRIA
ETA? OIDIDHSXS - SYIHFINSWVÔNO SIZTELENIA SA IST
VSLHOZ 3d OIAIDINNH
WNIHVIVO VINVS SG OdUISA
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] orsrszena exoronses, sesuona ap afora o estfgrotasprda escugirával
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] orssssomg oroyaasa| Soros sossmededa d sotnsar sp cpStershyi
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SOSaNDEN SG SEINOS
“OI SIQVIIHOINS 3 SVIZW 'SEQÔY 'SYWVEDONA SA OATLVELSNOWEC
ETor OIDJOMAXE - SVINYINHHVÓNO SSZTULSEIA SG IST
VELHOZ SA OIdIDINOW
WNTHVINO VINVS Sa OGULSS
otossamal tersadeg ouveug or orody| mor |
visodora esom moro dr speprun empossa onto
SOSUNDE SA SELNOS
HO SIQVAIHOINA SVLIW 'SEQÕY 'SVWVEDONI SA ONTIVELSNONIA
FTA? OIDJDUAXE - SVINVINSHVÔNO SSZIHLEHIA SG IST
VILHOZ SA OIAIDINDW
VNIBVINO VINVS SG OQVISE
jezmea ensodasa esom | verpem ap apepruo: ermposst
SOSHNDME 3a SEINOS
HOd SSQVAIHOIHA A SUIS 'SAQÕY 'SVHVEDONA SG OATIVELSNOWIC
FTOZ OIDIDUSXA - SYIHVINSWVÔNO SIZTHLIHIA 3 131
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] oroyosssa onbentday - wesojom - oponaaavoo)
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SOSuNDE 3a SELNOS
HOd SHAVAIHOINa 3 SULIW 'SIQÔV 'SVWVEDONI SA OATIVELSNONIA
STO7 OIDJDESXI - SVINVINHHVÔNO SIZIELINIA da 147
VILHOZ EQ OIdIDINOW
WNIBVINO VINYS Sa OQULSA
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14 > sosismedinba =p opspeimbvi veoe |
navega: Opsesmpa - anuemmsas te
traseger OpSvoNps — sjeuoroconpa sobedes so masojom » oRdusIdey “opênzisuca| cor |
tesouepuna Outer op oxassaronuasaa & opsue arm
Jetosta sasodeeas o vzvd sotnaçan ap ogsrssabyl
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SOSuNDME SA SALNOS
HOd SIQVAIHOIHA 3 SVLSW 'SAQÔN 'SYNVEDONA SA OATIVELSNOWIC
FTOZ OIDIDUAXE - SVIHVININVÔNO SIZTELTEIA SA 137
VELHOZ HG OIdIDINOH
WNINVIVO VINYS Sd OQVISE
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SOSUNDE SG SELNOS
UOa SSAVAINOIHA 3 SVLIW 'SAQV 'SVWYEDONA AG OATIVILSNOWIA
STOZ OIDIDUSXS - SVINVINSWVÕHO SIZINLSHIO 4a 187
VELHOZ SO OIAIDINOW
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SOSUNDEE SA SELNOS
HOd SHOVAINOIHA 3 SVULIW 'SAQÓV “SVWVEDOI EC OATIVELSNONIA
Tor OIDJOUEXS - SVIVINNVÔNO SSZIULIHIA SG 187
VELHOZ SQ OIdIDINDH
VNIUVIVO VINVS SG OQVISI
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SsosunDTI JA SELNOS
HOa SHQVATHOTHA 4 SVIIN SAQÕV 'SUHVEDONA A OATIVELSNONZA
“7"" OIDJDUAXA - SVINYININVÔNO SEZTULIHIA SA 147
VILHOZ 4a OIdIDINNW
WNTEVILVO WLNYS da OQVISI
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essodiza esa | verpam se sprprua
SOSUNDEE SA SELNOS
HOd SJAVAIHOINA & SVLEN 'SEQÕY “SVNVEDONA SA OATIVELSNOWSA
“TT OIDJoMAXS - SVINVININVÔNO SAZINLAHIA SC IS”
VILHOZ SA OIAIDINOW
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HOa SHQVAIHOIHA 3 SVIAW 'SIQÔY 'SVWVIDONA ZA OATIVELSNOWIA
OIDIDEIXE - SVIHVINSHVÔNO SEZTELHSIA ad 137
VELHOZ da OIAIDINNK
VNIEVINO VINYS Sa OQVISA
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web ap oNsenarssça dp cmpo dp masojom 2 ogro tduy
SOSuNDEE EQ SELNOS
“OS SHQVOIHOIHA E SVULHW 'SEQÓY 'SVWVIDONA HI OATIVELSNONSA
FT OIDIDHSXE - SVINVINEWVÓNO SZTNLINIA SA 137
VELHOZ Q OLAIDINDH
VNINVIVO VINVS SG OQVISE
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2102/60/81 :opsstua
SOSuNDaH a SALNOA
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“707 OIDJDMEXS - SVIHVINSNVÔNO SSZTALSHIA ad 187
VELHOZ SA OIdIDINOW
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ontesrs tomas | osspoo!
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SOSENDEE SG SELNOS
HOd SHQVAIHOIHA 4 SWULEN 'SEQÔY 'SVHVIDONA SG OATIVELSNONIA
=" OIDJDMSXE - SVINVINSWVÓNO SSZIHLSEIG da 137
VELHOZ 3G OIdIDINH
VNTEVIVO VINVS 34 OqvISa
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srmsotA svonsa onto "orvmsou |
SOSuNDAN EG SaINOA
HOd SICVATHONHA 4 SVIBH 'SHQÔY 'SUWVEDONA SI OATIVELSNONIA
"77 OIDIJDMAXS - SVINVINHNVÔNO SEZTELINIA Sa Ta”
VELHOZ Ed OIEIDINOH
WNIUVIVO VINVS SG OQYISE
crossuma conserta - messgem - opsnaamamo
tem sora pesca vssodoza vim vorpam ap apeçuao: cinpossl
SOsunDas Za SEINOS
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OIDJIHSXS - SVIHVINIHVÔNO SEZIULSEIA SG IS”
WELHOZ SG OIdIDINOH
WNIHVIVO VINYS HG OQVISE
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nassodea dp ussoranta sp opiumanumel (soe |
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SOSuNDEY Sa SELNOS
HOd SIQVAIHOIUA & SVLIW 'SEQÕV 'SVWVEDORA E OATIVELSNOWIA
777 OIDIOMEXA - SVIHVINENVÔNO SSZIKLTUIA SG IST
VELHOZ EQ OIIDINOH
WNTHVINO VINVS Sa OQULSE
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HOd SIAVATHOIHA a SVLEN 'SaQÔY 'SVWVEDONA SA OAIIVELSNOWIA
” OIDIDNEXA - SVIHVINSWVÔNO SEZTELIIA SG IE
VILHOZ SA OIdIDINAW
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HOd SAQVAINOIHA 3 SVLAN 'SEQÇÔY 'SVNVHDONA SC OAILVELSNONIC
OIDIDMAXA - SVINVINIWVÔO SHZTELSIA SG IS”
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SOSuNDEE dA SEINOA
HOd SHOVAIHOTHA 4 SVLSW 'SEQÔY 'SVHVEDONI SA OATIWELSNONEA
OIDJINAXE - SVIHVINIWVÔNO SIZTULAHIA SG IS”
VELHOZ ZA OTATITNDH
WNTUVINO VINVS HO OCVISE
2102/60/8T “opestua
SOSHNDME RA SALNOS
HOd SEQVAIVOIEA 4 SULIN 'SEQÔY 'SuWVHDONE HA OAILVILSNOWIC
* E OIDIDASXS - SVINVINSHVÓNO SAZTELINIG SG IS”
VELHOZ Sa OIAIDINNH
VNIUVIVO VINYS 3d OQVISE
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ao op vercuazazauess vessro)
lodmueas or orody ap teuo12em muesboss!
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soaa - ercoua us camara omequro verbos) és |
exseinça oravros! as |
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acto ostagueca ajajsos cp optuansonsr ap
jsumas dp a soseoder op
onsvones Mostoder ap essupuoseuess ap a ecnsodes op mean
estavuspao aoesnasu!
ascosr so too:gou'se loves ion
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Esse ver Iogrega-zor as"oserzar ' '
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sesacter tos'seo est ] H
' ' Seormpunoa sagormermimos — josçooert
teresorr Joocorm Isetea ] '
' ' ' ) sagóroRnaoo ac varazes (oconocer
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tosere er eoteoo » isorago-ar tecer so ' É
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teseseo e lover
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III Oxany
(000Z/TOT «U zejusmetdmoo ter ep Zt “II '.b 'SIIE 9/2 99/0ZE'Y «U TO EP E oxeuv)
ETOZ NG OIOIQMAXE O VUVA VLTIDIM VA OYSIATIA
SVINVINSHVÔMO SSZTULMHIG SG IST
VELHOZ HQ TVAIDINDA VUNITEANIS
VNTUVIVO VINVS 40 OQVISa
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III OXaNY
(000Z/TOT «4 zejuemetdaoo TeT ep ZT II “ob "8318 9/9 99/0ZE'P oU TOT EP 8 Oxouv)
ETOZ NG OIDJOMAXI O VEVA VLIZDMH VO OVSIATUA
SVINVINTHVÓMO SIZIHLIUIA SG IST
WELHOZ SG TVAIDINOK VENITAATIA
WNIHVIVO VINVS SG OQVISE
astsprsadoshe sostasas Iacetoost
nonrserserutapy sostaios eosino jesercos:
' '
exenvpa a equan 20 acbrusos fenrioost
acortana sovinzuco ua ogorsDeu? 20 modsasas
sonsamasimome sostaas
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sapes ao sodimas icosocom 1
sostawas ac vitasas
Sotaowea sasisquas no opdmememen Ioogosert
sorayrraa sora ao susraom
evite sitio
sagonauraema a ssgôveneram:
' sicrmo serão aa swim 1
' vetos sico do nie wazAio vo vao 3 somar a swizom rescosier
Sodoma: da WATEN NGIATO NC VOA MO SORO a Sire Ieooortsr
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' socauema soa veem do soncr a seriam jecsorer
ee ao some 3 erro inosaner
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casseta sua ssoam swaião | jesoceser
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! sotiquco ao seroeperasmes — Isocposer
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' a seas a 4a da a soqvisa som soimpueso ac serdmpaesmes — jocscrscr
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srvamecaa root serampeaasmms — fecospecy
soavasa 800 swrsmpuaasmms — oceogerr
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seen cnum eviampuaasea: — jeoscores
satimenoo svizmguaasena jscoocasr
opnorsizasss 1 omg 1
III OXaNv
(000Z/TOT ou IRqUSmetdmoo TeT ep ZI “II 'ob 'SJI% D/D 99/0ZE'P oU TOT RP & oxeuv)
ETOZ HQ OLDIOMAXE O vHva VLISOMI VO OvSIATES
SVINVINIHVÔNO SIZINLTEIG SG IIT
VELHOZ da TVAIDINNK vaniTadaaa
WNTEVIVO VINYS SG OQVISE
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III OxaNv
(000Z/TOT «4 Jejusmotdmod Ter ep ZT II 'oP 'SIIE 2/2 P9/0ZE'P oU TOT EP 6 Oxeuv)
ETOZ A OIDIONAXE O Viva VIISOMH VG OVSIATES
SVINVINIHVÓNO SAZINLINIG 4 IT
to-oo e Ioorove é teecnee e termas
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VELHOZ da TVAIDINON vUnLTASTUA
WNIHVIVO VINVS SG OQVISE
Nepetnzata ORA Sea/5 boy aromom suma aq ogómiarty
oviwataraassa
sonnaças aa poverty
Sanga seo 30 opomerrie
sim so oyômarrv
seszazur oarpgao ag segêmsado suzano
Semi osraguo do sagowesao
assagao so sagowesao
sraro ao sesrazam
seassõon sessro
svsmto erram
viagameras ope vntav vatajo wo virazas
vtaasnas vaziv wotaço va viraoas
wand votaça vo viriam
sagórnarasa
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III OxaNv
(0002/T0T «u JEqUsmeTdmoS T7 Ep ZT “II “op "SIXE 9/2 P9/OZE'P oU TOT EP E oxeuy)
ETOZ HQ OIOIOMXE O WVava VLIZDME VG OYSIAZIA
SVIHVINSHVÓNO SIZIHLMIIA SA IST
WELHOZ HQ “IVAIDINOK VENITdADIA
WNIHVIVO VINVS SG OqVISa
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo III - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário
o R$ R$ R$
ESBECRICAÇÃO 2013 2014 - 2015
RECEITAS FISCAIS 11.510.000,00 11.935.000,00 12.420.000,00
(-) Rendimento de Aplicações Financeiras 29.160,00 29.160,00 29.160,00
() Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
(-) Receitas de Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
RECEITA FISCAL LÍQUIDA D 11.480.840,00 E 12.390.840,00
DESPESAS FISCAIS 11.495.000,00 11.920.000,00] 12.405.000,00
(-) Juros e Encargos da Dívida 2.000,00 2.000,00 2.000,00
(-) Amortização da Dívida 35.000,00 12.000,00 12.000,00
(-) Concessão de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
(+) Reserva de Contingência 15.000,00 15.000,00 15.000,00
DESPESA FISCAL LÍQUIDA (II) 11.473.000,00) 11.921.000,00] 12.406.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (1-1 7.840,00 - 15.160,00 - 15.160,00
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
01. Os dados de receita foram extraídos das metas fiscais de receitas.
02. Os dados de despesas foram extraídos das metas fiscais de despesas.
03. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece metodologia estabelecida pelo Governo
Federal e orientada pela STN, através da Portaria nº 471/2004.
q
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V — Montante da Dívida Pública
E EXERCÍCIOS (SALDOS)
ESEECINICAÇÃO 2013-R$ 2014-R$ | 2015-RS
0,00 0,00 l 0,00
TOTAIS 0,00 0,00 0,00
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Para definição dos valores da Dívida Pública para os exercícios de 2013 a 2015, foram
considerados os seguintes valores:
(1) Saldo devedor em 31.08.2012 = R$ 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Fiscais Anuais
EXERCÍCIOS
ESPECIFICAÇÃO 2013=RS 2014-R$ 2015-RS
| Receita Total 1.510.000,00 | 1.935.000,00 | 12.420.000,00
Receitas Primárias (1) 1.480.840,00 | 1.905.840,00 | 12.390.840,00
Despesa Total 1.510.000,00 | 1.935.000,00 | 12.420.000,00
Despesas Primárias (II) 1.473.000,00 | 1.921.000,00 | 12.406.000,00
Resultado Primário (II=I-IN) 7.840,00 - 15.160,00 - 15.160,00
Resultado Nominal - 60.000,00 = 60.000,00 = 60.000,00)
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 | 0,00
Dívida Consolidada Líquida - 310.000,00 | - 370.000,00 | - 430.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
RAÇA Previsto Realizado | Valor %
Receita Total 8.620.000,00 11.042.175,35 | +2.422.175,35 + 28,10%
Receitas Primárias (1) 8.553.240,00 11.002.308,74| +2.449.068,74 + 28,63%
Despesa Total 8.620.000,00 | 10.670.080,71| +2.050.080,71 + 23,78%.
Despesa Primárias «m 8.410.000,00 10.624.64434 | +2.2144 34 + 26,33%
Resultado Primário (mM 143.240,00 377.664,38
Resultado Nominal - 200.000,00 - 379.239,02
Dívida Pública Consolidada 0,00 2.813,92
Dívida Consolidada Líquida - 660.000,00 - 669.791,51
Dados extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO - janeiro a dezembro/2011.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 5.357.227,52 | 100 | 4.412.161,50 | 100 | 4.693.654,88
100
Reservas
Resultado Acumulado
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais 0,00 | Abertura de créditos adicionais a partir da
Dívidas em proc. de reconhecimento 0,00 redução de dotação de despesas 0,00
discricionárias
Assistências Diversas 15.000,00 4 15.000,00
Assistência a Enchentes 4.500,00
Assistência a “endavais E E BDDO| Abertura de créditos adicionais a partir da 50000
Reserva de Contingência
Assistência a Epidemias 1.500,00
Frustração de Arrecadação 100.000,00 Limitação de Empenho 100.000,00
Discrepância de Projeções 10.000,00 10.000,00
[8 Taxa de juros 5.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir da
Salário Mínimo 5.000,00 redução de dotação de despesas 10.000,00
discricionárias
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
0,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistência a Epidemias 1.500,00
Dívidas em proc. de reconhecimento 0,00 redução de dotação de despesas 0,00
discricionárias
Assistências Diversas 15.000,00 15.000,00
Assistência a Enchentes 4.500,00
Assistência a Vendavais 4.500,00 ” iai i
ASSADA AlSgoas 4.500,00 Abertura de créditos adicionais a partir da 15.000,00
Reserva de Contingência
Salário Mínimo 5.000,00
Frustração de Arrecadação 100.000,00 Limitação de Empenho
Discrepância de Projeções 10.000,00
Taxa de juros 5.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir da
redução de dotação de despesas
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
pe
RECEITAS DE CAPITAL (1)
0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DA ALIENAÇÃO
DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES
RGPS
RPPS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Anistia
Isenção , ,
Remissão 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Aumento Permanente de Receita 0,00
| (0) Transf. Constitucionais
(c) Transf. ao FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA [U) 0,00
Redus DR sa 1) *
em Liqui DOCC (V) = (HI-IV) - EE
nd * através da aci Ego da utilização dos recursos humanos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X
PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO
E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
R$
OBRAS EM ANDAMENTO VALOR
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Reformas de Unidades de Saúde 20.000,00
Reformas em Espaços Educacionais 30.000,00
Reformas em Redes de Iluminação Pública 30.000,00
Pavimentação de vias públicas 75.000,00

open original →