| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2012 |
| Date | 2012-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 1 21 de Nov: r 2 "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Orçamento do Município de ZORTÉA, para o exercício de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: T- as metas fiscais O- as prioridades e metas da administração municipal; HI - a estrutura e organização do orçamento; NV- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município; V- as disposições sobre dívida pública municipal; VI- as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VHI - as disposições gerais. II. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas nos Anexos desta lei: E Demonstrativo I - Metas Anuais; D- Demonstrativo II - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2011; II- Demonstrativo III — Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; Iv- Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido; V- Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos; VI- Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VII- Demonstrativo VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativo VIII — Prioridades e Metas; 1110 i - E 57-2000 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA IX- Demonstrativo IX — Priorização de Recursos para Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público. X- Anexo 1 - Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Receita; XI - Anexo II - Memória de cálculo das Metas Fiscais da Despesa; XII - Anexo III - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário; XIII - Anexo IV - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal; XIV - Anexo V - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida; XV- Anexo VI — Demonstrativo da RCL; XVI- | Anexo VII - Riscos Fiscais e Providências; Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2013 são aquelas definidas e demonstradas nos Demonstrativos e Anexos de que trata o art. 2º desta lei. Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei e identificadas no Demonstrativo VIII, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por: JT programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; N- ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; HI- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental; N- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; V= operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VI- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII- receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; IX- execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X- execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar j 2110 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA 81º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria Conjunta nº 03/2008 — STN/SOF. 82º A categoria de programação de trata o art. 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais. Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura. 81º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA e Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS integrarão o orçamento do Poder Executivo como unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor. 82º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS integrará o orçamento do Poder Executivo como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor. Art. 7º A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, e Portaria Conjunta nº 03/2008 — STN/SOF, na forma dos seguintes Anexos: I- Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 1, da Lei 4.320/64 e adendo II da Portaria SOF nº 8/85); U- Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4.320/64 e adendo III da Portaria SOF nº 8/85); HI - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4.320/64 e adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Iv- Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3, da Lei 4.320/64 e adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); V- Programa de trabalho (adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); VI- Programa de trabalho de govemo — Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); VII- Demonstrativo da despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e o rações Especiais (anexo 7, da Lei 4.320/64 e adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN nº ; f N 3/10 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 N E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA VIII - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com Os recursos (anexo 8, da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); IX- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (anexo 9, da Lei 4.320/64 e adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85); X- Demonstrativo da evolução da receita por fontes (art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal); XI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 14 da LRF); xi - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 59, II da LRF); XIII - Demonstrativo da evolução da despesa no mínimo por categoria econômica (art. 22 da Lei 4.320/64); XIV - Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social (art. 165, 6 5º da XV- | Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais e físicas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 59, 1 da LRF); XVI- Demonstrativo dos riscos fiscais considerados para 2013 (art. 59, III); XVII - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público (art. 44 da LRF); XVIII - Demonstrativo da apuração do resultado primário e nominal previstos para o exercício de 2013 (art. 49, & 10 e 9º da LRF); XIX- Demonstrativo da origem e destinação dos recursos para 2013 (art. 8º e 50, I da LRF). Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. Art. 8º A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013 conterá o disposto no inciso I, art. 22 da Lei 4.320/64. Art. 9º Os Orçamentos para o exercício de 2013 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (art. 10, 8 19, 49,1, “a”, 50, 1 e 48 da LRF). Art. 10 O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto no art. 29-A da Constituição Federal (EC 25). Art. 11 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF). Art. 12 Se a receita estimada para 2013, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão di oposta a so i Ê -2000 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557. 20! E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa. Art. 13 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF): 1- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; D- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas, e aquisição de equipamentos, veículos e máquinas; HI- Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos. Art. 14 A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo XII da LOA, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, 6 2º da LRF) Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo VII desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF). 81º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2011. 82º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Art. 16 Os orçamentos para o exercício de 2013 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do orçamento fiscal e não superiores a 2% e não inferiores a 0,01% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF). E -2000 e) Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557. E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC s/10 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 81º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Demonstrativo IX (art. 5º, III, “b” da LRF). 82º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2012, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 17 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 59, 6 50 da LRF). Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (art. 8º, 9º e 13 da LRF). Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, & único e 50, I da LRF). Parágrafo único - Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos orçamentos da receita ou a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 20 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2013, constantes do Demonstrativo VI desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,8209, Ve 14, Ida LRF). Art. 21 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização na própria lei orçamentária ou em lei específica (art. 49, 1, “f” e 26 da LRF). Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo que dispuser a legislação municipal, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade e controle interno (art. 70, parágrafo único da e/10 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 22 Para efeito do disposto no Art. 16, & 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado (art. 16, 83º da LRF). Art. 23 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LRF). Parágrafo único - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estão demonstrados no Demonstrativo IX desta lei (art. 45, parágrafo único da LRF). Art. 24 Despesas de competência de outros Entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços correntes. Art. 26 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Unidade Gestora, não poderá ultrapassar 30% do total da despesa e será autorizado por Lei e executado por Decreto (art. 167, VI da Constituição Federal combinado com art. 120, 8 5º, I da Constituição Estadual). Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2013, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013 e constantes desta lei (art. 167, I da CF). Art. 28 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, conforme trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 49, I, “e” e 50, 8 3º da LRF). Art. 29 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual, e contemplados na Lei Orçamentária para 2013, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o | dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumpriment 7/10 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, “e” e 9º, 8 4º da LRF). Art. 30 Para fins do disposto no art. 165, & 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação. ” : á Art. 31 A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000 (art.s 30, 31 e 32 da LRF). Art. 32 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 8 1º, 1 da LRF). Art. 33 Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 12 desta lei. (art. 31, & 19, II da LRF) Art. 34 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, 8 19, II da CF). 81º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013 ou em créditos adicionais. 82º Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, & único, V da LRF). Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20 da LRF). 8/10 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 Nas E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA I- eliminação de vantagens concedidas a servidores; H- eliminação das despesas com horas extras. HI- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 36 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, & 10 da LRF, a contratação de mão-de- obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Zortéa, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não Caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 — outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”. Art. 37 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseguentes (art. 14 da LRF). Parágrafo único - O Exeativo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. Art. 38 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LRF (art. 14, 8 3º da LRF). Art. 39 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente (art. 14, 8 2ºda LRF). i i -2000 No Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557- E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2012. 81º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. 82º Sealei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. Art. 41 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no art. 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 42 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 43 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2013. Art.44 Considerando a reestimativa de receitas e despesas para o exercício financeiro de 2013, conforme anexos desta lei, ficam alterados os anexos correspondentes de que trata a Lei nº 373 de 13 de outubro de 2009-Plano Plurianual d iênio 2010/2013. JÓSÉ FRANSCESCKI Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 21 d vembro de 2012. FLÁVIO RODRIGUES DE LIMA 10/10 E -2000 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557 2! E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC nenem oreo-ty corante Iser dooroessor Ioosogorzor ineroce-sar Ioosogo-eor Ino"ooo-eor jooteoo-s€ Ioecere eo looroes ee asteoo:se Inesose-es ge"egoros aersesom norcon-ser trer Jootmsemr so'seo-asr Doscome oe emsorsce Iootoerver inuoresser Inocoseueorer joosonorarer III OxaNv Inorooe-se oo “eoo-eor oo'eonreor ogtogg-or teses o erre se crer ose auesesesr esmeso cecseover josragr-oet erceresr teerenser termee eres es 'asLraL werescruor erceseoser Despseger tos eaucçe oencmtuva wizaonm aja atasmop moimpuioa sagoraarumoo | sagônoaraumo ao viraome matdeso weago q cpSesmaraes 73 eracaçom va optinarumoo era so oyprorarmos sosramas ao oyôwisama wins sos vizinos da maços Orajamees oras terei se ovowncomio wa oybncone v sumos ousou vce va orNquImaNa dados asa: soesoam osgocerr Ioocoogar ossooert ogeoartr eeogorer sausenesco svitsome |ococosor oxivorazanasa (000Z/TOT «4 zequsmetduoo teT ep ZI II “op "SIE 9/0 P9/0ZE'P cU TST EP 8 Oxouv) ETOZ NO OIJOMEXA O VEVA VITZOME VC OVSIAMIS SVINVINSHVÔMO SEZIULHEIA 4Q IST VELHOZ dO 'TVAIDINOK VENITESTAA VNIHVIVO VINVS Sa OdVISa cetaga err ore mer aerdor sum sore tuto tosuer joviser meses toorees urtisoreor asrsso qoe eeoese cereerer teveemate sur vor III OxaNv inotoso-em ooteos ostow-16r crer (0002/TOT cU JEjUemeTdmoo TeT vp ZT (II “ob "SIZE D/9 P9/0ZE'P ETOZ SG OIOJIMAXE O VIVA VLIZOME VA OVSIAZUA SVIUVINIAVÔMO SSZIELHUIG SG IST WEIHOZ SO TVAIDINOK VEnITaaMEA WNTUVIVO WINS da OQVISE acto leoseseros eetoos set secvssor secveocer ep omega | o que operhsag] loco eoto luresesr empepesaniy pt sessasar mosyasas sossno eb 24 onuecemy tas a aostazos Oy eprsseta a ansaras osummzess Copiepe'ogsendeo sotrazos eotageedosty aosrazos eonrasasratap sostasos mosino ereaçes o6 vçuas do aotensos sostrana soimanco ug opStace aq actrasos sontivecsimacy sotrnmms saçes ao sotimas sobras sa vrraom soros sorispaso as oyovenaas soraprsssom sado ao svirsome stacomy svrmprosom swirsoms cvivoraronasa oU TOT EP 8 Oxeuy) les 1 ootresar oesoooar oegocost osgogert coro | sosneru 800 we ao Sonar a sinos srvasememsaco rimam ovina om va serongerasmeas III OXANV (000Z/TOT «U 1equsmeTduoo TOT Ep ZT “II “op "SIE D/9 P9/0ZE'P oU TOT EP 8 oxeuv) ETOZ Sa OIDIDMAXA O VHVA VLISOME VA OVSIAZIA SVIHVINIHVÔNO SIZINLTHIA HG IST VELOZ Za TVAIDINOK VUNLTEANEA WNTHVIVO VINVS Za OdVISa sasteenco svizaoas senino focos a vas a sa 00 8 SOaSa S0a SorigaNoS so swioipeaismm foco sonigunço ao swrompeaaseva: (000 soqvasa som svrompanasmvar (apo E) aoro lose lacre Inara looro ] ] ) aa/o “py Srany mag 20 opteua too Ioga foco testo teve t ] ' ] ] ] ] sonnopãa do oyiwerrme Icegoster oo'a esto foco festa tee ] ' ) Srança cia so oyômmimw Iogoobrer avo ne ento ento t ] ] sa do ogro Iooososrr o E) E eoto oo ] ' ] sessosor ontppão aq aapiesado seio ' avo ante jasta tecto oe'o ] ! ) [ senao cuzago sa sagómenso ' se lato o looto n 1 ] ! | otregao no suçomeus 1 do anizavo aa isvrrazem Ioococoe vrspnera og vara vstasa sereno rms vaziv wetaço vo witmoas ieoooresr | ] ) vAziw vazaço vo viradas incocemsr 1 sote testo testo oct osso topo ! smsemiresm joogoresr | mor ore oxsvoraramasa | cm 1 cepepesazay pt soapesam III OXENY (000Z/TOT «4 JequsueTduoo ter ep ZI “II “op "SIZE 0/0 P9/0ZE'P oU TOT EP 8 Oxeuy) ETOZ SG OIDJOHAXE O VEVA VLIZOME VA OVSIARUA SVINVINSAVÓMO SEZTELTUIA dO IST VELHOZ 4a TVAIDINOK VUNLTEANIA WNTUVIVO VINVS Za OQVIST ementas sagorastasms sa soriganao do swrzigunamen: — ]oooswrr Iss%0 sepeatas Mogttnstamuy ag sotugauco sq serzugsmemes: — Iogoorere aero oe acto ooto ieerace-or eco ' ! 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DEZ jeumy qusa 7 cudaug v [5 “du op queer Wc: ISANDUI Op oetouso,] [dv 2p pe SO O TLA TOO TL6 MONTA Op“ 2p Opun.] 0p emo qrenoo UT] EP 555W UU OUSEAITT OPIUN) EP SEDUSI9]sUPI | CO NQUTLA OO OOTTLL SIVININVNIHAOOHALNI ASNVAL] 00'00'OZLI 00'00'00LL SALNTNÃHOO SVIONTAHASNVAL| TOMEM OBA FURO SIPIPET 2p sepua 1 p oluuas | s|s|s|alalalal SOMQNA SOsImN0S) Ma Opluasu] ap rojusos SOANENSTONOPÇ SOSIAISS,| SODIAAS AQ VITA HANH op fears] eum FLL/'Nd “rasos TICINEA SPC] foua a'Nd “rasas FICINIA soaste] fraca Hd erasofs ACINc sec] founu ceioomps] ouros op fruvar TODOS “oainilas vamo Ppomusguo” cedojsas, ornfouag 14d oehisues] oponmgon] “Pd - elisuna ap os os [25 - qro. 7 omog pumba] ado -ophisues | ap onspg ong sopupuafruna | seuno, eg apro 2p puniBu] DUPIRMOS PWUBIII A ap sonspg seoi7 DINASOUO ] PONSITISST/ Ap Palin atuo à pileT IA PN Sai SNA/CDA *PROS tumMMO AruiSi7 pubs] - SW DIJINMD J DP pro ep puniBasa - Sd oxuI dy dE Omastad 9p 1ºvod5E] opun] op auogoro SIBIUIV A 2C] “UPUL] dio) Pp aundrejo) SOUpIE] “WA 20] “MPULT duo) vp auegrio) IETOUELA STENTEN 55 [ÓS ENSSUEON | SUSI ISCA | DOCE CLT Teo ssec [opungo opungassodoy Losezezs SPNUS SP SUNNIGON VIVA OPENSAL OP SOSMSSW CI JUN) DOCETELT 4 Idl- IHGNDU celouso [dog ppa 91 farsa opiopsobez] augos Id] op emoa-rioo WAdi - IHAND Op ocioso, jd vm op pra Adr - suojomopms “22 4 udosg [5 ossodu SWDI HANNA OP “udo,] [d 207 2p opina] CO O TTLA HO OTTL6 SWDI- Pp ud 010) HOHOTTLA DOTOCT SOPEIST SOp SEUaIajsurs 00'00'TZLI 0066 IZZT ETEICINDS tao, PHta9my oimpaT HOPE NTL6 96/28 ST NOS SIND] FeutamPu=] fura, JO 9ENTLA %09 HEICINTLI Op sosmory ap frueu | HACINTEI OP SOSISIW SP SUSUSNSUEIT| DOTOPCLI SIEUSWIEUISAOS NINA SEDUSaJsUVIL| 00/00'VELL feoovor TE t+ OUT E EO DOT E = 5 EST SONFSUDIA 2 SIPADH 9P OESEUSNV FONT | E TX OT SO[DNA SP OE E o E — fDodoT [5 — SORDRA SPO go ã a = “7 sofmapoA ap oeSemamv| 09! e SIZAQW SUDM 9P O8SEUaNy | 00700 = o SNHE AQ OVÍVNATTV| 00'00'0077 FOOT T o — SUUINOS ONPSIS SP SSOSENTO SENTO) DOTUGITE SEUIMU] ONP21) 9p sagSrIadO sEnNQ, SVNHALNI OLICANO AQ SAQÍVIAdO) * Ola da SAQÍVIAdO “TVLIAVO dO SVLIADAA SED SENTO) SVSHHAIA SVLIADTA FEPINQUL OEU BABY EPIAI 8319994 00'00'T£6L 066 TEOT UOETTEST Avilavo aq NAISNVAL| i SOSISAIP SOMNISSIANIS] SP OLSEZNTONTÇ| SOWILSTUdNA dé da OVÍVZILHONWV| É STHOQVIA AQ TVADINOW VEVINVO - € aanvs da TVADINAN OOOOEELT | WHOD SV NO . ane OO0sE'cap OOOcy Ter E Re Eco A! Ea um sa] VANLIANANA 1 00'89C9ST'h OO UCL SS0E sesodseq sep TR30L - sesedseg se exed sTenuy Se3eW Sep OTNOTRO ep efIouem e eTBOTOPpoJeW - II oxeuy SIVOSIA SVLIW Sa OXINV ETOZ SVINVINIHVÍNO SHZINLISIA Sa IST PUTIRIPD BJUeS Sp oprasa VELHOZ SA OTIIDINAH MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo III - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário o R$ R$ R$ ESBECRICAÇÃO 2013 2014 - 2015 RECEITAS FISCAIS 11.510.000,00 11.935.000,00 12.420.000,00 (-) Rendimento de Aplicações Financeiras 29.160,00 29.160,00 29.160,00 () Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 (-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 (-) Receitas de Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00 RECEITA FISCAL LÍQUIDA D 11.480.840,00 E 12.390.840,00 DESPESAS FISCAIS 11.495.000,00 11.920.000,00] 12.405.000,00 (-) Juros e Encargos da Dívida 2.000,00 2.000,00 2.000,00 (-) Amortização da Dívida 35.000,00 12.000,00 12.000,00 (-) Concessão de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 (+) Reserva de Contingência 15.000,00 15.000,00 15.000,00 DESPESA FISCAL LÍQUIDA (II) 11.473.000,00) 11.921.000,00] 12.406.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (1-1 7.840,00 - 15.160,00 - 15.160,00 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 01. Os dados de receita foram extraídos das metas fiscais de receitas. 02. Os dados de despesas foram extraídos das metas fiscais de despesas. 03. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece metodologia estabelecida pelo Governo Federal e orientada pela STN, através da Portaria nº 471/2004. q MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo V — Montante da Dívida Pública E EXERCÍCIOS (SALDOS) ESEECINICAÇÃO 2013-R$ 2014-R$ | 2015-RS 0,00 0,00 l 0,00 TOTAIS 0,00 0,00 0,00 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO Para definição dos valores da Dívida Pública para os exercícios de 2013 a 2015, foram considerados os seguintes valores: (1) Saldo devedor em 31.08.2012 = R$ 0,00 Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE ZORTÉA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo | - Metas Fiscais Anuais EXERCÍCIOS ESPECIFICAÇÃO 2013=RS 2014-R$ 2015-RS | Receita Total 1.510.000,00 | 1.935.000,00 | 12.420.000,00 Receitas Primárias (1) 1.480.840,00 | 1.905.840,00 | 12.390.840,00 Despesa Total 1.510.000,00 | 1.935.000,00 | 12.420.000,00 Despesas Primárias (II) 1.473.000,00 | 1.921.000,00 | 12.406.000,00 Resultado Primário (II=I-IN) 7.840,00 - 15.160,00 - 15.160,00 Resultado Nominal - 60.000,00 = 60.000,00 = 60.000,00) Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 | 0,00 Dívida Consolidada Líquida - 310.000,00 | - 370.000,00 | - 430.000,00 MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO II AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR RAÇA Previsto Realizado | Valor % Receita Total 8.620.000,00 11.042.175,35 | +2.422.175,35 + 28,10% Receitas Primárias (1) 8.553.240,00 11.002.308,74| +2.449.068,74 + 28,63% Despesa Total 8.620.000,00 | 10.670.080,71| +2.050.080,71 + 23,78%. Despesa Primárias «m 8.410.000,00 10.624.64434 | +2.2144 34 + 26,33% Resultado Primário (mM 143.240,00 377.664,38 Resultado Nominal - 200.000,00 - 379.239,02 Dívida Pública Consolidada 0,00 2.813,92 Dívida Consolidada Líquida - 660.000,00 - 669.791,51 Dados extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO - janeiro a dezembro/2011. Téély 00'0000Ep- | 00'000'0LE- | oo'oowoIE- | ep'trsose- | 00000005 - | 00:000'00€ - epinbr epepijosuoo epraIa 00'0 000 00'%0 00'0 000 00000'009 BPEPITOSUOO BOI[QNd EPIAICI 00'00009- | 00'00009- | 00'000'09- | 00000'09 00000007 - | 00000'009 TeUIION OprInsoy 0009T'SI- | 0009T'SI- | o0org'L 00'08+'sI 00'0hT'EI 00'0PZ' IS (III OHgUtd Opeynsoy 00'000'90h'TL | 00'000"1Z6'LT | 00000'ELH" IT | 00000'060'01 | 00'000'01h'8 | 00'000'S68'L (ID setrgura sesadsag 00'000'0ZH'TI | 00'000'SE6TI | 00'000'0IS'TT | 00'0000ZI'01 | 000000798 | 00'000'010'8 [eo esodsag 00'0h8'06E'TI | 00'0b8'SO6'LT | O0OP8OBPTT | 0008b'SOT'OL | 000PTESS'S | 000pTP6L (D seuguntid sento 00'000'0TH'TI | 00'000'SE6 TT | 000000 ISTI | 000000ZI'OI | 000000798 | 000000 10'8 TEIO BY SU-sIOT SH-+IOT SU-ETOT SU-TIOT SH TTOT SY—010T OVÍVILIDAdSA SODPAIXA S9J0LISJUY SOID1219X S94] SOU SEpexIj Se UIOD Sepeseduiog stenyy ELOZ SVINYININVÔNO SIZIALINIA 3Q 137 SIVOSII SVLIIN JA OXINV eULE)2O EJUES Op Opejsg VILHOZ 3G Old|DINNN 9814 SEJ9IN SEG - II] OAgEISUOWISG MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital 5.357.227,52 | 100 | 4.412.161,50 | 100 | 4.693.654,88 100 Reservas Resultado Acumulado MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Demandas Judiciais 0,00 | Abertura de créditos adicionais a partir da Dívidas em proc. de reconhecimento 0,00 redução de dotação de despesas 0,00 discricionárias Assistências Diversas 15.000,00 4 15.000,00 Assistência a Enchentes 4.500,00 Assistência a “endavais E E BDDO| Abertura de créditos adicionais a partir da 50000 Reserva de Contingência Assistência a Epidemias 1.500,00 Frustração de Arrecadação 100.000,00 Limitação de Empenho 100.000,00 Discrepância de Projeções 10.000,00 10.000,00 [8 Taxa de juros 5.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir da Salário Mínimo 5.000,00 redução de dotação de despesas 10.000,00 discricionárias MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 0,00 | Abertura de créditos adicionais a partir da Assistência a Epidemias 1.500,00 Dívidas em proc. de reconhecimento 0,00 redução de dotação de despesas 0,00 discricionárias Assistências Diversas 15.000,00 15.000,00 Assistência a Enchentes 4.500,00 Assistência a Vendavais 4.500,00 ” iai i ASSADA AlSgoas 4.500,00 Abertura de créditos adicionais a partir da 15.000,00 Reserva de Contingência Salário Mínimo 5.000,00 Frustração de Arrecadação 100.000,00 Limitação de Empenho Discrepância de Projeções 10.000,00 Taxa de juros 5.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotação de despesas discricionáric MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO V ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS pe RECEITAS DE CAPITAL (1) 0,00 Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES RGPS RPPS MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO VI ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Anistia Isenção , , Remissão 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO VII MARGEM DE EXPANSÃO DA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Aumento Permanente de Receita 0,00 | (0) Transf. Constitucionais (c) Transf. ao FUNDEB SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA [U) 0,00 Redus DR sa 1) * em Liqui DOCC (V) = (HI-IV) - EE nd * através da aci Ego da utilização dos recursos humanos MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO X PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO R$ OBRAS EM ANDAMENTO VALOR CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Reformas de Unidades de Saúde 20.000,00 Reformas em Espaços Educacionais 30.000,00 Reformas em Redes de Iluminação Pública 30.000,00 Pavimentação de vias públicas 75.000,00