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norma nº 435/2012

Tipo Lei
Número / Ano 435 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0435/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de ZORTEA para o Exercício de 2013.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de ZORTÉA — Estado de Santa Catarina,
comunica a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de ZORTÉA para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 11.510.000,00 (Onze milhões e quinhentos e dez mil reais)
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
ART. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estimada em R$ 11.209.980,00 (Onze
milhões, duzentos e nove mil e novecentos e oitenta reais).
5 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com
o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 11.209.980,00
- Receita Tributária 224.120,00
- Receita de Contribuições 102.000,00
- Receita Patrimonial 40,320,00
- Receita de Serviços 191.440,00
- - Transferências Correntes 10.621.380,00
- Outras Receitas Correntes 29.880,00
- Dedução da Receita (1.773.920,00)
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
- Operações de Crédito 0,00
- Alienação de Bens 0,00
- Transferências de Capital 0,00
TOTAL 11.209.980,00
8 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional - programática e natureza, assim distribuídas:
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e o da Câmara de Vereadores mantidos pela
Prefeitura Municipal será definido da seguinte maneira:
a) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 2.371.860,00 (Dois milhões, trezentos e setenta e um mil e oitocentos e sessenta reais).
5 1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit
financeiro estimado para 2013, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. RECEITAS CORRENTES 300.860,00
- Receita Patrimonial 840,00
- Receita de Serviços 0,00
- Transferências Correntes 300.020,00
2. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 2.071.000,00
TOTAL 2.371.860,00
8 2º - A Despesa do fundo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 — Saúde 2.371.860,00
2.371.860,00
b) - O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores estima a Receita e fixa a Despesa em R$
600.000,00 (Seiscentos mil reais);
8 3º - A Receita da Câmara de Vereadores será mantida com Transferências Financeiras no valor de R$
600.000,00 (Seiscentos mil reais), para suprir as despesas;
8 4º - A despesa da Câmara de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da
seguinte maneira:
CÂMARA DE VEREADORES
1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01. Legislativa 600.000,00
TOTAL 600.000,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de
resultado primário positivo, conforme abaixo:
8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder tivo
=, Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artit
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
8 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das
unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º, Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para
outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, inclusive as fontes e destinações de
recursos.
Art. 6º, O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 70,00% (setenta por cento) da Receita estimada para o
orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
Io superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2012, cfe. & 1º Item “Ie 520
do Art. 43 da Lei 4.320/64;
IH - os provenientes do excesso de arrecadação do exercício conforme Art. 43 & 1º item “II” da Lei
4.320/64;
II - o produto de operações de crédito autorizadas, conforme & 1º Item “IV” do art 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis
específicas aprovadas no exercício.
Art. 79 As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art.89 Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 99- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras,
não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 109 Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para
financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 11. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por
antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas
nesta Lei, os quais deverão ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.013.
Art. 12. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo
Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura()zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e
Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 14. A presente Lei vigorará a partir de janeiro de 2013.
Zortéa - SC, 19 de dezembro de
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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