| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0435/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ZORTEA para o Exercício de 2013. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de ZORTÉA — Estado de Santa Catarina, comunica a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de ZORTÉA para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.510.000,00 (Onze milhões e quinhentos e dez mil reais) DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ART. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estimada em R$ 11.209.980,00 (Onze milhões, duzentos e nove mil e novecentos e oitenta reais). 5 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 11.209.980,00 - Receita Tributária 224.120,00 - Receita de Contribuições 102.000,00 - Receita Patrimonial 40,320,00 - Receita de Serviços 191.440,00 - - Transferências Correntes 10.621.380,00 - Outras Receitas Correntes 29.880,00 - Dedução da Receita (1.773.920,00) RECEITAS DE CAPITAL 0,00 - Operações de Crédito 0,00 - Alienação de Bens 0,00 - Transferências de Capital 0,00 TOTAL 11.209.980,00 8 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, assim distribuídas: Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC 00'o0o:zvz 00'000'9 00000" 84z 00'000:S€ 00000" 56 00000" Sbt 00029" EZ 00000" 56 00000" SL 001005: LOT 001000: + 001000: T 00'000:5z8 00'000:0Z 00'000' + 00'0bS bee" Z 00'000"0T ootove 00'000"ST 00'000:Z5T 00'000:Z5T 00'0ZL:ByS"T 00'000"Z+z 00'000:9 00'029:80€ 00'000:56 00'000"9bz 00'000'56 00'000'SL 00'00SLOT 00/05" BLT'E 00'098' TLE'Z 00'00%:50s 00'09€:9€ 00'000'SLL'T 00'000'009 00'0000TS"TT + loo't $a ua + 00'000"0TS“TT | a VOTELSTA VIOHINA TVIDESNOO OYÍONONA 'TYENY OVÔNELXS 'TULIDIA OWÔNdOUA E OYÍOWONA (oo) fa1 E OOIAJINSIO OLNIWIDBHNOD aa OySNaIA IVIDHdSA OvÍVONAI SOXINAY E SNEAOL Ja OyÍvOnda TLINVANI OVÔVONI HOTNSAAS ONISNE OIG3W ONISN 'TWINEHVANDS ONTSNA HOCUYHTVEVEL OW SOIDJHANIS Z OyÓSIONA WOIDQTOIWECIAS VIONFTIDIA WINYLINVS VIONFTIDIA VOISYE OYÔNEIY WINYLINNNOS VIDNgÍSISSY HINSOSSTOdY OV E VÔNVISO Y VIONHISISSY OLNSWVIDITO VEIBONYNIA OVÔVELSININAY 'TVEEO OYÍVELSINIWOY VALIVISIOST OYV VIONgOLINOD Sd VAUISTI SIVIDHASI SODUVONA HSZVI E OLHOdSIA ALHOASNVEL VIDUANA SOdTAHAS 3 OIDUZHOD VENVINDTEOY VIDOTONDEL & VIONgIO OLNSNVENYS OWÍVLIEYH OWSINVEEO VEDIIOD TIVIDOS VIONSILSISSY VOITENd VÔNVINDAS OVÍVELSINTNAY VALIVISIDST I OYôNNI HOM SSGLNIS ONavND OdvarTosNoo OVÍVNILSSA & SINOS HOd VSSASHA VA OATIVELSNOWIA ETOZ aSVE ONV OYDHO HOd VILHOZ HO OIdIDINNK OQ SASSLNIS SONAYNO SOQ OdVATTOSNOD IIIX OXENV agende à |oo'000* Es ER DR e PRN O RD RD a TR UE RR E TR OTS“TT SVIEVINENVÔSO SEQVOINO OS ESZINIS ONAVNO | 00'000" 00:000" 00:000" 00'000' 00'000: 00'0zL: 00'000* 00'0zL” ers'T VIONZONILNOO 3 VAIESaU WNSIINI VOIAIO SIVIDMASZ SODHVONS HQ OLNIWVOVA HOdYWY OLHOASEA OALLS0D HEZVT SIVNIDIA SVOVELSE VOIALSTA VIOMANS da Saau SHQSVOINÔNOOITEL da VWILSIS SVIELSDONI VIVA OATINSDNI vans ÔVSNILXI 3 OYÍOWONA SINSIGWY OIIW ONVERO OLODSA uwINdOd OYSVLIEVH SUNVEIO SVIA vanIIno HOrNadnS ONISNS OALLSTAOS ONISNA “TVIDEASA ONISNE WoISVE ganvs “TWEZO TVIDOS VIDNSISISSY VIENA VÔNVINDAS SA OSIAIIS ONHSINI STOEINOD & SVÔNYNIS *OYÔVELSININAY OLISdgUA SOIA & OLIdAMIA OQ SLINIAVO OALIVISIDST OSSHD0NA VIDNgOLLNOO EQ VARISTE SIVIDHASA SONNVONE SONLNO WNHSINI VIAJA VA OdIAHAS “EZVI OTEYLINNHOD OLHOdSaa OTEYIAOCON ELHOASNVEL is 00'*000'€ Nie 00*0 000 ooo 000 oo'o 0o'o 00:0 00:0 oo'o 00'0 0010 00:0 o0'o 00'0 00:0 00'0 o0'o 00'0 00:0 00:0 00:0 00:0 00:0 00'0 00'0 00'000 E asa PPIATO ep opsezrazouy É is 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00t0 00:0 00'0 sezrosueura sogszaAuT cemconantono Ed nn looto09-avs 00:0 00'0 00'0 00'02T-Ez9 SOqUSUTASBAUT EEE ao io mini joo” 899-60T'9 000 00'009 00026 Zt 00:08T" E DO'oBb' ES 00002" 00:009 00'0z6'8 00'02s" ++ 00'00€ 00'002"seT 0o'ozt'+ 00'0ZT' + 00'0ZT'+ 00'007:65 00:000-08 00'009 ootozt:zy 00005: TT 00! 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RECEITAS CORRENTES 300.860,00 - Receita Patrimonial 840,00 - Receita de Serviços 0,00 - Transferências Correntes 300.020,00 2. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 2.071.000,00 TOTAL 2.371.860,00 8 2º - A Despesa do fundo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 — Saúde 2.371.860,00 2.371.860,00 b) - O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais); 8 3º - A Receita da Câmara de Vereadores será mantida com Transferências Financeiras no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para suprir as despesas; 8 4º - A despesa da Câmara de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira: CÂMARA DE VEREADORES 1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01. Legislativa 600.000,00 TOTAL 600.000,00 Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: 8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder tivo =, Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artit Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina . PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA 8 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. Art. 5º, Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, inclusive as fontes e destinações de recursos. Art. 6º, O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70,00% (setenta por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: Io superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2012, cfe. & 1º Item “Ie 520 do Art. 43 da Lei 4.320/64; IH - os provenientes do excesso de arrecadação do exercício conforme Art. 43 & 1º item “II” da Lei 4.320/64; II - o produto de operações de crédito autorizadas, conforme & 1º Item “IV” do art 43 da Lei 4.320/64. Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis específicas aprovadas no exercício. Art. 79 As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art.89 Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 99- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 109 Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Art. 11. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, os quais deverão ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.013. Art. 12. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura()zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 14. A presente Lei vigorará a partir de janeiro de 2013. Zortéa - SC, 19 de dezembro de Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC