| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 79°, INCISO XIII DA LEI MUNICIPAL N° 003/97 QUE CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2013 DE 14 DE AGOSTO DE 2013. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 79º, INCISO XIll DA LEI MUNICIPAL Nº 003/1997 —- ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE 03/01/1997 E ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º AO ARTIGO 96 DA MESMA LEI. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art 1º - O Art. 79, Inciso XIII da Lei Municipal nº 003/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Zortéa, passa a vigorar com a seguinte redação: XIII — Licença para tratamento de saúde, quando o período de afastamento não exceda 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. Art. 2º - Fica acrescido o Parágrafo 3º ao Art. 96 da Lei Municipal nº 003/1997, com a seguinte redação: Parágrafo Terceiro: Não terá direito a férias durante o período de sua aquisição o servidor que permanecer afastado durante licença para tratamento de saúde e ou licença por motivo de acidente em serviço ou portador de doença profissional ou moléstia enumerada no artigo 118, quando a licença, ou soma dessas licenças, exceder a 180 dias, consecutivos. Serão utilizados para efeito de cômputo do período aquisitivo apenas os dias necessários para sua complementação. Desconsiderando o restante dos dias da licença para somatório do período posterior. Art 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 003/1997 PA É FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC