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norma nº 26/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 71° DA LEI MUNICIPAL N° 003/97 QUE CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 71º DA LEI MUNICIPAL Nº 003/1997 —
ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE 03/01/1997
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A redação do Artigo 71, da Lei Municipal nº 003/1997, referente ao regime
de trabalho, passa a vigorar da seguinte maneira
Art. 71 - O horário de funcionamento dos órgãos da Prefeitura será fixado pelo
Prefeito, atendendo-se as necessidades de serviço, a natureza das funções e
as características das repartições, obedecendo ao expediente mínimo de dez
horas e o máximo de quarenta horas semanais.
Parágrafo 1º- A carga horária semanal dos cargos que compreendem 44 horas
semanais passa a vigorar com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no
início do mês de sua aprovação.
Prefeit icipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zprtéa/SC, em 02 de setembro de 2013
PAULO JOSÉ/FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 02 de setembro de 2013.
ALESANDRA AP. CARNEIRO MÁGRI LI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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