| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 71° DA LEI MUNICIPAL N° 003/97 QUE CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 71º DA LEI MUNICIPAL Nº 003/1997 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE 03/01/1997 PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A redação do Artigo 71, da Lei Municipal nº 003/1997, referente ao regime de trabalho, passa a vigorar da seguinte maneira Art. 71 - O horário de funcionamento dos órgãos da Prefeitura será fixado pelo Prefeito, atendendo-se as necessidades de serviço, a natureza das funções e as características das repartições, obedecendo ao expediente mínimo de dez horas e o máximo de quarenta horas semanais. Parágrafo 1º- A carga horária semanal dos cargos que compreendem 44 horas semanais passa a vigorar com carga horária de 40 horas semanais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no início do mês de sua aprovação. Prefeit icipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zprtéa/SC, em 02 de setembro de 2013 PAULO JOSÉ/FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 02 de setembro de 2013. ALESANDRA AP. CARNEIRO MÁGRI LI SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC