| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | INSTITUI A COTA MENSAL DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA COM A FINALIDADE DE AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 04372013 DE 26 FEVEREIRO DE 2013. INSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, nos termos da presente Lei, a cota mensal de participação comunitária com a finalidade de auxiliar na manutenção do Hospital Nossa Senhora das Dores, Associação privada inscrita no CNPJ sob o nº 33.789.850/0007-65, com sede à Rua Dr. Wilson Bordin, nº 48, na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina, mantida pela congregação das servas de Maria Reparadoras, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.789.850/0001-70 e no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com sede à Rua da Cascata, nº 47 — Bairro Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro — RJ. Art. 2º A contribuição de que trata esta Lei, de caráter facultativo, objetiva estabelecer um sistema de cooperação financeira e será lançada e arrecadada mensalmente através do documento de recolhimento da fatura de água do Departamento de Meio Ambiente Água e Esgoto de Zortéa — DMAE e será devida na seguinte proporção. | —- Consumidor residencial pessoa física: R$ 2,00 (dois reais); e Il — Consumidor comercial/industrial pessoas jurídica: R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos). $ 1º O valor da cota de contribuição poderá ser aumentado o valor por interesse do usuário, manifestando por documento protocolado junto ao DMAE. $ 2º Os contribuintes que não desejarem participar da conta comunitária durante a vigência desta Lei deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal de Zortéa, EN Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / S Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA munidos da última fatura de água e preencher o formulário próprio para esta finalidade, cuja exclusão dar-se à no mês subsequente ao do requerimento. Art. 3º A receita resultante da contribuição referida no art. 1º será integralmente depositada pelo DMAE até o décimo dia do mês subsequente ao do recolhimento, em conta bancária específica do Hospital Nossa Senhora das Dores, veiculada ao instrumento de cooperação celebrado entre as partes, acompanhando do respectivo demonstrativo de arrecadação. Art. 4º Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar contas dos recursos recebidos em audiência pública especialmente convocada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2016. Gabinete do Prefeito Munigípal de Zortéa — SC, 26 de fevereiro de 2013. ES DE LIMA SECRETÁRIO DE ADMINISÇRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC