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norma nº 437/2013

Tipo Lei
Número / Ano 437 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaINSTITUI A COTA MENSAL DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA COM A FINALIDADE DE AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 04372013 DE 26 FEVEREIRO DE 2013.
INSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE
ESPECÍFICA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
habitantes deste Municipio que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, nos termos da presente Lei, a cota mensal de
participação comunitária com a finalidade de auxiliar na manutenção do Hospital
Nossa Senhora das Dores, Associação privada inscrita no CNPJ sob o nº
33.789.850/0007-65, com sede à Rua Dr. Wilson Bordin, nº 48, na cidade de Capinzal,
Estado de Santa Catarina, mantida pela congregação das servas de Maria
Reparadoras, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
33.789.850/0001-70 e no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com sede
à Rua da Cascata, nº 47 — Bairro Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro — RJ.
Art. 2º A contribuição de que trata esta Lei, de caráter facultativo, objetiva
estabelecer um sistema de cooperação financeira e será lançada e arrecadada
mensalmente através do documento de recolhimento da fatura de água do
Departamento de Meio Ambiente Água e Esgoto de Zortéa — DMAE e será devida na
seguinte proporção.
| —- Consumidor residencial pessoa física: R$ 2,00 (dois reais); e
Il — Consumidor comercial/industrial pessoas jurídica: R$ 5,40 (cinco reais e
quarenta centavos).
$ 1º O valor da cota de contribuição poderá ser aumentado o valor por interesse
do usuário, manifestando por documento protocolado junto ao DMAE.
$ 2º Os contribuintes que não desejarem participar da conta comunitária
durante a vigência desta Lei deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal de Zortéa,
EN
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / S
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
munidos da última fatura de água e preencher o formulário próprio para esta
finalidade, cuja exclusão dar-se à no mês subsequente ao do requerimento.
Art. 3º A receita resultante da contribuição referida no art. 1º será integralmente
depositada pelo DMAE até o décimo dia do mês subsequente ao do recolhimento, em
conta bancária específica do Hospital Nossa Senhora das Dores, veiculada ao
instrumento de cooperação celebrado entre as partes, acompanhando do respectivo
demonstrativo de arrecadação.
Art. 4º Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar contas dos recursos
recebidos em audiência pública especialmente convocada pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos até 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Munigípal de Zortéa — SC, 26 de fevereiro de 2013.
ES DE LIMA
SECRETÁRIO DE ADMINISÇRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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