| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO E O LAR DAS MENINAS CASA DO CAMINHO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 0439/2013 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013. “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO E LAR DAS MENINAS CASA DO CAMINHO DE CAMPOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o projeto de lei abaixo especificado: Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal de Zortéa autorizada a firmar convênio com o Lar dos Meninos João Didomênico e o Lar das Meninas Casa do Caminho, ambos com sede no município de Campos Novos, a fim de permitir o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no âmbito municipal, que eventualmente venham a necessitar de tal serviço. Art. 2º. Firmado o convênio a Prefeitura Municipal de Zortéa repassará a cada uma das entidades a importância correspondente a 0,5(meio) salário mínimo mensal para cada entidade, até o dia 15(quinze) do mês subsequente, em conta bancária a ser informada pela respectiva entidade. Parágrafo único: Quando houver acolhimento de criança/adolescente encaminhados pelos órgãos competentes do município o valor do repasse citado no presente artigo passará a ser de 01 (um) salário mínimo mensal para a entidade que fizer a acolhida. Art. 3º. O repasse será reajustado anualmente, no mês janeiro, conforme aumento concedido ao salário mínimo nacional. Art. 4º. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em vigor. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC