br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 439/2013

Tipo Lei
Número / Ano 439 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO E O LAR DAS MENINAS CASA DO CAMINHO.
native_id462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 0439/2013 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA A FIRMAR CONVÊNIO
COM ENTIDADES QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL (LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO E LAR DAS
MENINAS CASA DO CAMINHO DE CAMPOS NOVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da
Câmara de Vereadores o projeto de lei abaixo especificado:
Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal de Zortéa autorizada a firmar convênio com o
Lar dos Meninos João Didomênico e o Lar das Meninas Casa do Caminho, ambos com
sede no município de Campos Novos, a fim de permitir o acolhimento institucional de
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no âmbito municipal, que
eventualmente venham a necessitar de tal serviço.
Art. 2º. Firmado o convênio a Prefeitura Municipal de Zortéa repassará a cada
uma das entidades a importância correspondente a 0,5(meio) salário mínimo mensal
para cada entidade, até o dia 15(quinze) do mês subsequente, em conta bancária a ser
informada pela respectiva entidade.
Parágrafo único: Quando houver acolhimento de criança/adolescente encaminhados
pelos órgãos competentes do município o valor do repasse citado no presente artigo
passará a ser de 01 (um) salário mínimo mensal para a entidade que fizer a acolhida.
Art. 3º. O repasse será reajustado anualmente, no mês janeiro, conforme
aumento concedido ao salário mínimo nacional.
Art. 4º. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

open original →