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norma nº 440/2013

Tipo Lei
Número / Ano 440 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N° 203/13, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ZONEAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0440/2013 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 203/2003 — DISPÕE
SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO) DA
SEDE DO MUNICÍPIO DE ZORTEA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 11 a 14 da Lei Municipal nº 203/2003, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo urbano (zoneamento) da sede do Município de Zortéa e
dá outras providências, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DAS MACROZONAS
Art. 11 As macrozonas são unidades territoriais continuas que fixam os princípios
fundamentais do uso e ocupação do solo em concordância com a política do
desenvolvimento físico-territorial, definido uma visão de conjunto que integra todo o
município. O território do Município de Zortéa fica dividido em três macrozonas:
| - MU: Macrozona Urbana, que corresponde à porção urbanizada do território com
ocupação mais densa e consolidada.
| - MR: Macrozona Rural, que corresponde às áreas localizadas fora do perimetro urbano
com caracteristica agropecuária e com potencial turístico.
Il - MEI: Macrozona de Expansão Industrial, que corresponde a áreas passíveis de
expansão urbana, com tendência a ocupação e adensamento, com interesse industrial, que
corresponde a uma faixa de 500m para cada lado do eixo da SC 284(458), até o trevo,
sentido Capinzal.
Ill — MEM: Macrozona de Expansão Mista, que corresponde a áreas passíveis de expansão
urbana, com tendência a ocupação e adensamento, com interesse misto, que corresponde
a uma faixa de 50m para cada lado do eixo da SC 284(458), até o trevo, sentido Capinzal
Ill — MER: Macrozona de Expansão Residencial, que corresponde a áreas passíveis de
expansão urbana, com tendência a ocupação e adensamento, com interesse residencial,
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-200!
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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que corresponde a uma faixa de 500m para cada lado do eixo da SC 284 (458), do término
do perímetro urbano até 500m, no sentido Capinzal
Parágrafo Único. Os perímetros dos Elementos dos Zoneamentos estão definidos nos
Mapas de macrozoneamento Anexo 1 e Mapa de Zoneamento constante no Anexo Il.
DO ZONEAMENTO
Art. 12 — A área do perimetro urbano da Sede do Município de Zortéa, conforme o Mapa de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica subdividida, nas
seguintes zonas:
ZRM - Zona Residencial de Média Densidade;
ZNC - Zona Mista Central;
ZMD - Zona Mista Diversificada;
ZEIS — Zona Especial de Interesse Social
ZPP - Zona de Preservação Permanente
ZEU — Zona de Expansão Urbana
$1º - As zonas são delimitadas por limites do Perímetro Urbano, rios, vias e por divisas de
lotes.
$ 2º - O regime urbanístico para os lotes de ambos os lados das vias que limitam zonas
diferentes, serão os da zona de parâmetros urbanísticos menos restritivos.
$ 3º - Para efeitos do parágrafo anterior, a profundidade considerada não será superior à
profundidade média dos lotes na zona.
Art. 13 — As Zonas Residenciais destinadas ao uso residencial unifamiliar, multifamiliar,
coletivo e geminado, predominantemente, denominam-se:
* ZRM-Zona Residencial de Média Densidade
e ZEIS — Zona Especial de Interesse Social
Parágrafo Único — Os diferentes tipos de Zonas Residenciais visam a distribuição
homogênea da população no espaço urbano, tendo em vista o dimensionamento das redes
de infra-estrutura urbana, do sistema viário e a configuração da paisagem.
Art. 14 — As Zonas Mistas destinadas predominantemente ao exercício das atividades comerciais
e de serviços denominam-se:
e ZNC —Zona Mista Central
e ZMD —-Zona Mista Diversificada
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81º - Os diferentes tipos de zonas Mistas visam compatibilizar a implantação destas
atividades com a infra-estrutura e sistema viário existentes, estimular a implantação dos
diferentes tipos de comércio e serviços em locais cujo grau de adequabilidade seja mais
aceitável
Art. 2º. Ficam alterados as Tabelas Il e Ill da Lei Municipal nº 203/2003, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo urbano (zoneamento) da sede do Município de Zortéa e
dá outras providências, passando os mesmos a vigorar com a redação dos Anexos | e Il
da presente Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei 26 de fevereiro de 2013.
FLÁVIO RODRI: DE LIMA -
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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ANEXO I
TABELA Il - USO DO SOLO URBANO
og Parte Integrante e Complementar do Projeto de Lei
ZONA PERMITIDOS PERMISSÍVEIS OBSERVAÇÕES
E = USO3GRUPOC, |
ZM USOS GMURCA | USO4 GRUPO B; |1) Todas as atividades que não
| BC USO 5 GRUPO A, B, estiverem relacionadas no Art. 21 ou |
a is C; USO 6 GRUPO A aquelas que gerarem dúvidas serão
USO 3 GRUPO A, B; analisadas pelo conselho;
ZEIS | USO1; USO2 | USO 4 GRUPO B;
Lee == USO 5 GRUPO B,C |2) Fica proibido nas Zonas Industriais
USO 1; USO2; | Fechadas (ZIF) a ampliação;
ZMC USO 3GRUPOA, | USO5GRUPOB,C; | |
| BC USOS | USO6GRUPOA |3) A classificação das indústrias
| GRUPO A respeitará o Art. 22 e a Lei do órgão
” USO3GRUPOC; | Estadual em vigor, parte integrante
| | USO1, USO2; | USO4GRUPOAB(C; desta Lei, Anexo |
ZMD USO 3 GRUPO USO 5 GRUPO A,
ABC; BC;
ao * | USO6GRUPOA,B
ZPP E USO 5 GRUPO C
o USO 1; USO 2 Eae =
| USO 3GRUPO | USO4GRUPOA(C;
ZEU | AB,C; USO 4 USO 5 GRUPO BC;
GRUPO B; USO 6 | USO6 GRUPO B |
na GRUPOA |
USO 1,
USO 2,
mei | USOS CRUEO | UsO3GRUPOB, |
nes USO 4, GRUPOC, |
| e) USO5SGRUPOB |
| | USO3GRUPOC; | |
| | USO1; USO2; | USO4GRUPOABÇC;| |
MEM | USO 3GRUPO | USOSGRUPOA, |
ABC; BC;
LS | USOGGRUPOA,B |
| BC USO 5 GRUPO ABC, | |
Mi USO 6 GRUPO A
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