| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 203/13, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ZONEAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0440/2013 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 203/2003 — DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO) DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ZORTEA. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 11 a 14 da Lei Municipal nº 203/2003, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano (zoneamento) da sede do Município de Zortéa e dá outras providências, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO III DAS MACROZONAS Art. 11 As macrozonas são unidades territoriais continuas que fixam os princípios fundamentais do uso e ocupação do solo em concordância com a política do desenvolvimento físico-territorial, definido uma visão de conjunto que integra todo o município. O território do Município de Zortéa fica dividido em três macrozonas: | - MU: Macrozona Urbana, que corresponde à porção urbanizada do território com ocupação mais densa e consolidada. | - MR: Macrozona Rural, que corresponde às áreas localizadas fora do perimetro urbano com caracteristica agropecuária e com potencial turístico. Il - MEI: Macrozona de Expansão Industrial, que corresponde a áreas passíveis de expansão urbana, com tendência a ocupação e adensamento, com interesse industrial, que corresponde a uma faixa de 500m para cada lado do eixo da SC 284(458), até o trevo, sentido Capinzal. Ill — MEM: Macrozona de Expansão Mista, que corresponde a áreas passíveis de expansão urbana, com tendência a ocupação e adensamento, com interesse misto, que corresponde a uma faixa de 50m para cada lado do eixo da SC 284(458), até o trevo, sentido Capinzal Ill — MER: Macrozona de Expansão Residencial, que corresponde a áreas passíveis de expansão urbana, com tendência a ocupação e adensamento, com interesse residencial, Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-200! E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA que corresponde a uma faixa de 500m para cada lado do eixo da SC 284 (458), do término do perímetro urbano até 500m, no sentido Capinzal Parágrafo Único. Os perímetros dos Elementos dos Zoneamentos estão definidos nos Mapas de macrozoneamento Anexo 1 e Mapa de Zoneamento constante no Anexo Il. DO ZONEAMENTO Art. 12 — A área do perimetro urbano da Sede do Município de Zortéa, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica subdividida, nas seguintes zonas: ZRM - Zona Residencial de Média Densidade; ZNC - Zona Mista Central; ZMD - Zona Mista Diversificada; ZEIS — Zona Especial de Interesse Social ZPP - Zona de Preservação Permanente ZEU — Zona de Expansão Urbana $1º - As zonas são delimitadas por limites do Perímetro Urbano, rios, vias e por divisas de lotes. $ 2º - O regime urbanístico para os lotes de ambos os lados das vias que limitam zonas diferentes, serão os da zona de parâmetros urbanísticos menos restritivos. $ 3º - Para efeitos do parágrafo anterior, a profundidade considerada não será superior à profundidade média dos lotes na zona. Art. 13 — As Zonas Residenciais destinadas ao uso residencial unifamiliar, multifamiliar, coletivo e geminado, predominantemente, denominam-se: * ZRM-Zona Residencial de Média Densidade e ZEIS — Zona Especial de Interesse Social Parágrafo Único — Os diferentes tipos de Zonas Residenciais visam a distribuição homogênea da população no espaço urbano, tendo em vista o dimensionamento das redes de infra-estrutura urbana, do sistema viário e a configuração da paisagem. Art. 14 — As Zonas Mistas destinadas predominantemente ao exercício das atividades comerciais e de serviços denominam-se: e ZNC —Zona Mista Central e ZMD —-Zona Mista Diversificada Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA 81º - Os diferentes tipos de zonas Mistas visam compatibilizar a implantação destas atividades com a infra-estrutura e sistema viário existentes, estimular a implantação dos diferentes tipos de comércio e serviços em locais cujo grau de adequabilidade seja mais aceitável Art. 2º. Ficam alterados as Tabelas Il e Ill da Lei Municipal nº 203/2003, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano (zoneamento) da sede do Município de Zortéa e dá outras providências, passando os mesmos a vigorar com a redação dos Anexos | e Il da presente Lei Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei 26 de fevereiro de 2013. FLÁVIO RODRI: DE LIMA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA ANEXO I TABELA Il - USO DO SOLO URBANO og Parte Integrante e Complementar do Projeto de Lei ZONA PERMITIDOS PERMISSÍVEIS OBSERVAÇÕES E = USO3GRUPOC, | ZM USOS GMURCA | USO4 GRUPO B; |1) Todas as atividades que não | BC USO 5 GRUPO A, B, estiverem relacionadas no Art. 21 ou | a is C; USO 6 GRUPO A aquelas que gerarem dúvidas serão USO 3 GRUPO A, B; analisadas pelo conselho; ZEIS | USO1; USO2 | USO 4 GRUPO B; Lee == USO 5 GRUPO B,C |2) Fica proibido nas Zonas Industriais USO 1; USO2; | Fechadas (ZIF) a ampliação; ZMC USO 3GRUPOA, | USO5GRUPOB,C; | | | BC USOS | USO6GRUPOA |3) A classificação das indústrias | GRUPO A respeitará o Art. 22 e a Lei do órgão ” USO3GRUPOC; | Estadual em vigor, parte integrante | | USO1, USO2; | USO4GRUPOAB(C; desta Lei, Anexo | ZMD USO 3 GRUPO USO 5 GRUPO A, ABC; BC; ao * | USO6GRUPOA,B ZPP E USO 5 GRUPO C o USO 1; USO 2 Eae = | USO 3GRUPO | USO4GRUPOA(C; ZEU | AB,C; USO 4 USO 5 GRUPO BC; GRUPO B; USO 6 | USO6 GRUPO B | na GRUPOA | USO 1, USO 2, mei | USOS CRUEO | UsO3GRUPOB, | nes USO 4, GRUPOC, | | e) USO5SGRUPOB | | | USO3GRUPOC; | | | | USO1; USO2; | USO4GRUPOABÇC;| | MEM | USO 3GRUPO | USOSGRUPOA, | ABC; BC; LS | USOGGRUPOA,B | | BC USO 5 GRUPO ABC, | | Mi USO 6 GRUPO A Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA eueqin opsuedxa ap euoz - naz ajusueuiad OpdENaSSIA 9P BUOZ - ddZ epewo4 jeujsnpu| euoz - diz BPeOUISISN EJSIN BUOZ - QNZ IeNus2 eISIN BUOZ - DWZ sejndod |SUSPISaW BUOZ - dUZ apepisusa BIPoIN ap [eouapisay euoz - WEZ vaNI9IT (oyegen OB 9 Opnjsa oe 'Jazej oe 'osnoday og 'sojuawie ep oLnsuos oe a oJedasd oe sopeuisap sopotugo 'sejes) epeBuojoJd BIUQueuLSd id - (Sogisodap 8 SouBNSaA 'sogene| 'SoJayueq 'sagõe|no!!o) BUQUSUBI BIUQUeuAd : Id - Bpejsa) Joleuw eU WOO ZZ 2 EPEISS) JOUSUW EU UIQ E BP EJaS jequos; onoa! o “eunbsa ap sejo; SON - 'sopuny nojs SieJa]e| Sojuaweyuie sou sepinijsuoo ses ogJapod sesnysge was 'sepased (€ “sjo] aJSaU OBÔNI]SUOS SP BLUIXEUI BSJP E JSJo &S EJed ajo| Op es)g e Jeo!dyntu snap as jenb ojad oJtnu o 2 — qjuawegssnosde ap soipuj (2 “jo| ajsau sagónusuos sep sejuejd wa 'ogáaloJd ejad epednoo ses pod enb sjo| op esse ep opdes) no wabejusoJod ua ossasdxa Jojea — ogóednoo ap exe (| einpage einuaqe T E 00 EroaoL orz dos |oosk 0005 “aw | 00€-'sey einyaqe 8/H'dd OL/H' ld %OG' SS n “ seno SOS | SoM CINTUDO | spp E +ou oz mos SUMA o00sy Waw o einyage einjage f 7 E janoy os 001 | JemoU ess oooL L+ 089] ot %oL — |o00z 00/0004 13W einpage einuage ; " a IDR OS | ENA St o0€ ceu os! %o9 — |ooet 0009€ naz ia ii ddz B/H dd OH Ld 00'€- "seu eInpage %09 SA | "soy nedoz SAM o0+ PY 00z 00 09€ awZ JMNOU SS OS | age sntuoo | emu | nEstio, | 8/H dd OH Id 00'€- "seu einpege y ) %09 "SSH ) 4 ' Sow Aed oz Buam 00 00'st 00'0sp ONZ senna os 06% | o pedaço | empuoo “+06 oo EInyage Binegê 00 " : R memos | da 1+ os 1 og0 %sp [0071 o00bz siaz Binjage Empaqe " E E n semoy es og! | Jeanoy as os'L o0'€ + oau91 0sz %o9 jog o0'09€ Wa3Zz (e) | (2) (1) W avaaILVT TVINOUS “WVLIZAOUdV VININHA E OaNna SOLNIWIAVd ovôvdnoo VININHA SvNOZ one onoau onoau ppirmbido 3oIaNI Savivl | VOVISEL vauy 197 9P ojafoJd Op Jejuawajduog e ejueibaju| queda ONVEUN OTOS OG OVÂVANIDO — Ill ViagvL IH OXINV Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC