| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2013 |
| Date | 2013-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RENUMERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA LEI Nº 0441/2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais 294/2007, de 18 de abril de 2007, 302/2007, de 20 de junho de 2007 e Lei 407/2011 de 29 de setembro de 2011. $1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções gratificadas, será de 6,76%, O que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de março de 2012 até fevereiro de 2013, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de março de 2013. $2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei Municipal nº 0354/2008 de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior. $3º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº 016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo primeiro. $4º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº 020/2010 de 20 de dezembro de 2010, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo primeiro, e nos casos em que não atinjam o salário-minimo vigente será adotado índice que o estabeleça na forma complementar e constitucional. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA $5º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0427/2012, 0428/2012 e 0429/2012, todas de 14 de junho de 2012, será de 1,44%, o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC/IBGE, durante o período de janeiro de 2013 até fevereiro de 2013, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o subsídio dos agentes políticos do mês de março de 2013. $6º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º, Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que trata o artigo 1º da presente Lei, seja constatado vencimentos que não atinjam o valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso Iv, do artigo 7º, mais o 8 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério). Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do município. Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013. Prefeitura.Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito CLT) em 28 de março de 2013. PAULO JOSE FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO | - QUADRO DE VENCIMENTOS SERVIDORES EFETIVOS VALOR Percentual | VALOR COM CARGO NÍVEL ATUAL | do jnralá a AUXILIAR DE OBRAS TSG1 57111 | 6,76% 609,71 AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSG1 571,11 | 6,76% 609,71 GARI TSG1 57111| 6,76% 609,71 GUARDA TSG1 571,11 | 6,76% 609,71 7” ADOR TSGA 571.11 | 6.76% 609,71 NDENTE DE ENFERMAGEM SAU-1 571.11 | 6.76% 609,71 TELEFONISTA SAU-— 57111] 6.76% 609.71 AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU-2 652,88 | 6,76% 697,00 FISCAL DE OBRAS [ 0A6-1 65288 | 6,76% 697.00 AUXILIAR DE MECANICO TSG-2 804,95 | 6,76% 859,36 TECNICO AGRICOLA OAG-2 910,29 | 6,76% 971.82 TEC.EM APOIO ADM OAG-2 910.29] 6,76% | 971,82 AUXILIAR DE ENFERMAGEM OAG-2 910,29 | 6.76% 971,82 FISCAL DE TRIBUTOS OAG-2 910,29 | 6.76% 971,82 MOTORISTA TSG-3 1.038,67 | 6,76% 1.108,88 OPERADOR DE MÁQUINA TSG-3 1.038,67 | 6.76% 1.108,88 MECÂNICO, TSG-4 1.112.86 | 6,76% 1.188,09 ASSISTENTE DE CONTABILIDADE 0AG-3 1.545,63 | 6,76% 1.650,11 PROFESSOR | MAG-IV-2 1.252.78 | 6,76% 1.337,46 PROFESSOR II MAG-IV-3 1.704,59 | 6,76% 1.819,82 PROFESSOR Il MAG-IV-4 1.842.38 | 6,76% 1.966,92 PROFESSOR IV MAG-IV-4 1.842,38 | 6,76% 1.966,92 ESPECIALISTA ASSUNTOS EDUCACIONAIS MAG-IV-4 1.842,38 | 6,76% 1.966,92 | CONTADOR ANS-2 2212,33| 6,76% 2.361,88 [| | ISTENTE SOCIAL ANS-2 2.212,33 | 6.76% 2.361,88 rw ERMEIRO ANS-2 2.212,33 | 6,76% 2.361,88 SERVIDORES COMISSIONADOS VALOR Percentual | VALOR COM CARGO NÍVEL ATUAL | doR E NÃO ASSISTENTE DE GABINETE DAS-VI-2 989,18 6,76% 1.056,05 CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-VI-2 989,18 6,76% 1.056,05 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-VI-5 1.545,67 6,76% 1.650,15 ASSESSOR DAS-VI-3 1.978,40 6,76% 2.112,14 ASSESSOR CONTROLE INTERNO DAS-VI-3 1.978,40 6.76% 2.112,14 CHEFE DE GABINETE DAS-VI-3 1.978,40 6,76% 2.112,14 SECRETARIO MUNICIPAL AEMVIIZ 3.086,00 1,44% 3.130,44 An a dEN NV Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: ( ) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA CARGOS ELETIVOS VALOR Percentual | VALOR COM ARCO NÍVEL | ATUAL | dormvinto | REVISÃO VEREADOR 233400 | 1,44% 2.367,60 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 3.501,00 | 1.44% 3.551,41 VICE-PREFEITO AEMVII-Z 3.890,00 | 1.44% 3.946,00 PREFEITO MUNICIPAL AEMVII- | 1066000] 1.44% | 10.813,50 CARGOS LEI COMPLEMENTAR 016/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009. VALOR Porcentual | VALOR COM ARG NÍVEL | ATUAL | doRavisdo!|/ REVISÃO MÉDICO SAU 807317 | 6,76% 851891 CIRURGIÃO DENTISTA SAU 3.690,92 | 6,76% 3.940,42 ENFERMEIRO, SAU 2.089,60 | 6,76% 2.230,85 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. SAU 796,77 | 6.76% 850.63. AUXILIAR DE ENFERMAGEM SAU 859,40 | 6,76% 917,49 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SAU 680.77 | 6,76% 726,79 AGENTE DA DENGUE SAU 834,16] 6.76% 890.55 CARGOS LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. VALOR T Porcontual | VALOR COM ERES NÍVEL | ATUAL | dormindo | REVISÃO [7 STENTE SOCIAL ANS-2 221333 | 6,76% 2.362,95 F ore ÍLOGO(A) ANS—2 221333 | 6,76% 2.362.95 ORIENTADOR(A) SOCIAL OAG Il-2 910.29 | 6,76% 971,82 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS TSG-1-1 87111] 6,76% 609,71 COORDENADOR DO CRAS ANS -2 221333 | 6,76% 2.362,95 FG CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. FGNº [ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES VALOR EMRS| Percentualde | VALORCONREVISAO Revisão o I COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA 556,37 | 6,76% 593,98 A. ] À -s, No À y +44 AJ Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS — SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997 GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO NÍVEL VALOR AUXILIAR DE OBRAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS TSG1 GRUPO | - TSG GARI 609,71 GUARDA ZELADOR GRUPO | - TSG AUXILIAR DE MECÂNICO TSG-2 859,36 GRUPO | - TSG MOTORISTA TSG-3 OPERADOR DE MÁQUINA 1.108,88 GRUPO | - TSG MECÂNICO TSG-4 1.188,09 GRUPO Il - SAU ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU —1 609,71 GRUPO Il - SAU AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU —2 697,00 GRUPO Ill - OAG FISCAL DE OBRAS OAG-1 697,00 FISCAL DE TRIBUTOS TÉCNICO AGRÍCOLA GRUPO IIl - OAG OAG-2 971,82 TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM GRUPO Ill - OAG ASSISTENTE DE CONTABILIDADE OAG -3 1.650,11 UPOV-ANS CONTADOR ANS-2 2.361,88 ASSISTENTE SOCIAL GRUPO V- ANS ANS-2 2.361,88 ENFERMEIRO E” R Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007 FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 279,39 DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO Por COM NÍVEL SUPERIOR 419,08 R-IM COORDENADOR DE PROGRAMAS 558,78 ANEXO Ill TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VALOR PROFESSORT NIVEL TAS | 133746 PROFESSOR II NÍVEL4AS | 181982 GRUPO DOCENTE | prOFESSOR II NÍVELTAS | 1.966,92 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÍVEL4A6 | 181982 GRUPO APOIO ADMINISTRADOR ESCOLAR “ONICO ORIENTADOR EDUCACIONAL NÍVELSA6 | 181982 DAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL FUNÇÕES GRATIFICADAS - LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO FG Nº ALUNOS NÍVEL VALOR ATÉ 150 ALUNOS FG-3-1 432,41 DE DIRETOR ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 866,02 DE SECRETÁRIO | ATÉ 150 ALUNOS FG-2-1 216,20 DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 432,41 po a y J N ' N Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO IV TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007 NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS DAST SECRETÁRIO 3.130,44 DAS II ASSESSOR, 2.112,14 ASSESSOR CONTROL INT. DAS Ii CHEFE DE GABINETE 2112,14 DASIV DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1.650,15 DASV CHEFE DE DEPARTAMENTO 1.056,05 DAS VI ASSISTENTE DE GABINETE 1.056,05 TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS CARGO NÍVEL VALOR VEREADOR 236760 | PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL REI VICE-PREFEITO AEMVIIIZ 3.946,00 PREFEITO AEMVIIA 10.813,50 Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Muni eat de Zortéa/SC, em 28 de março de 2013. SECRETÁRIO DE ÁDMINI Muse . a PREFEITO ICIPAL ÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC