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norma nº 441/2013

Tipo Lei
Número / Ano 441 / 2013
Date 2013-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RENUMERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA
LEI Nº 0441/2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão
geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às
funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais
294/2007, de 18 de abril de 2007, 302/2007, de 20 de junho de 2007 e Lei 407/2011 de
29 de setembro de 2011.
$1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções gratificadas, será de 6,76%,
O que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de
março de 2012 até fevereiro de 2013, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o
vencimento base dos servidores do mês de março de 2013.
$2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei
Municipal nº 0354/2008 de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por
meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo
anterior.
$3º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº
016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio da
recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo primeiro.
$4º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº
020/2010 de 20 de dezembro de 2010, serão automaticamente revistos por meio da
recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo primeiro,
e nos casos em que não atinjam o salário-minimo vigente será adotado índice que o
estabeleça na forma complementar e constitucional.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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$5º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos municipais,
estabelecidos pelas Leis Municipais 0427/2012, 0428/2012 e 0429/2012, todas de 14 de
junho de 2012, será de 1,44%, o que corresponde à inflação registrada pelo índice do
INPC/IBGE, durante o período de janeiro de 2013 até fevereiro de 2013, sendo que este
índice deverá ser aplicado sobre o subsídio dos agentes políticos do mês de março de
2013.
$6º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores
corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao
cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras
vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º, Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que trata
o artigo 1º da presente Lei, seja constatado vencimentos que não atinjam o valor do
salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso
Iv, do artigo 7º, mais o 8 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei
Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho
de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério).
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente do município.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2013.
Prefeitura.Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito CLT) em 28 de março de 2013.
PAULO JOSE FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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ANEXO | - QUADRO DE VENCIMENTOS
SERVIDORES EFETIVOS
VALOR Percentual | VALOR COM
CARGO NÍVEL ATUAL | do jnralá a
AUXILIAR DE OBRAS TSG1 57111 | 6,76% 609,71
AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSG1 571,11 | 6,76% 609,71
GARI TSG1 57111| 6,76% 609,71
GUARDA TSG1 571,11 | 6,76% 609,71
7” ADOR TSGA 571.11 | 6.76% 609,71
NDENTE DE ENFERMAGEM SAU-1 571.11 | 6.76% 609,71
TELEFONISTA SAU-— 57111] 6.76% 609.71
AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU-2 652,88 | 6,76% 697,00
FISCAL DE OBRAS [ 0A6-1 65288 | 6,76% 697.00
AUXILIAR DE MECANICO TSG-2 804,95 | 6,76% 859,36
TECNICO AGRICOLA OAG-2 910,29 | 6,76% 971.82
TEC.EM APOIO ADM OAG-2 910.29] 6,76% | 971,82
AUXILIAR DE ENFERMAGEM OAG-2 910,29 | 6.76% 971,82
FISCAL DE TRIBUTOS OAG-2 910,29 | 6.76% 971,82
MOTORISTA TSG-3 1.038,67 | 6,76% 1.108,88
OPERADOR DE MÁQUINA TSG-3 1.038,67 | 6.76% 1.108,88
MECÂNICO, TSG-4 1.112.86 | 6,76% 1.188,09
ASSISTENTE DE CONTABILIDADE 0AG-3 1.545,63 | 6,76% 1.650,11
PROFESSOR | MAG-IV-2 1.252.78 | 6,76% 1.337,46
PROFESSOR II MAG-IV-3 1.704,59 | 6,76% 1.819,82
PROFESSOR Il MAG-IV-4 1.842.38 | 6,76% 1.966,92
PROFESSOR IV MAG-IV-4 1.842,38 | 6,76% 1.966,92
ESPECIALISTA ASSUNTOS EDUCACIONAIS MAG-IV-4 1.842,38 | 6,76% 1.966,92
| CONTADOR ANS-2 2212,33| 6,76% 2.361,88
[| | ISTENTE SOCIAL ANS-2 2.212,33 | 6.76% 2.361,88
rw ERMEIRO ANS-2 2.212,33 | 6,76% 2.361,88
SERVIDORES COMISSIONADOS
VALOR Percentual | VALOR COM
CARGO NÍVEL ATUAL | doR E NÃO
ASSISTENTE DE GABINETE DAS-VI-2 989,18 6,76% 1.056,05
CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-VI-2 989,18 6,76% 1.056,05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-VI-5 1.545,67 6,76% 1.650,15
ASSESSOR DAS-VI-3 1.978,40 6,76% 2.112,14
ASSESSOR CONTROLE INTERNO DAS-VI-3 1.978,40 6.76% 2.112,14
CHEFE DE GABINETE DAS-VI-3 1.978,40 6,76% 2.112,14
SECRETARIO MUNICIPAL AEMVIIZ 3.086,00 1,44% 3.130,44
An
a dEN
NV
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CARGOS ELETIVOS
VALOR Percentual | VALOR COM
ARCO NÍVEL | ATUAL | dormvinto | REVISÃO
VEREADOR 233400 | 1,44% 2.367,60
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 3.501,00 | 1.44% 3.551,41
VICE-PREFEITO AEMVII-Z 3.890,00 | 1.44% 3.946,00
PREFEITO MUNICIPAL AEMVII- | 1066000] 1.44% | 10.813,50
CARGOS LEI COMPLEMENTAR 016/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009.
VALOR Porcentual | VALOR COM
ARG NÍVEL | ATUAL | doRavisdo!|/ REVISÃO
MÉDICO SAU 807317 | 6,76% 851891
CIRURGIÃO DENTISTA SAU 3.690,92 | 6,76% 3.940,42
ENFERMEIRO, SAU 2.089,60 | 6,76% 2.230,85
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. SAU 796,77 | 6.76% 850.63.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM SAU 859,40 | 6,76% 917,49
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SAU 680.77 | 6,76% 726,79
AGENTE DA DENGUE SAU 834,16] 6.76% 890.55
CARGOS LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
VALOR T Porcontual | VALOR COM
ERES NÍVEL | ATUAL | dormindo | REVISÃO
[7 STENTE SOCIAL ANS-2 221333 | 6,76% 2.362,95
F ore ÍLOGO(A) ANS—2 221333 | 6,76% 2.362.95
ORIENTADOR(A) SOCIAL OAG Il-2 910.29 | 6,76% 971,82
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS TSG-1-1 87111] 6,76% 609,71
COORDENADOR DO CRAS ANS -2 221333 | 6,76% 2.362,95
FG CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
FGNº [ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES VALOR EMRS| Percentualde | VALORCONREVISAO
Revisão
o I COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA 556,37 | 6,76% 593,98
A. ] À -s,
No À
y
+44
AJ
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ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS — SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997
GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO NÍVEL VALOR
AUXILIAR DE OBRAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS TSG1
GRUPO | - TSG GARI 609,71
GUARDA
ZELADOR
GRUPO | - TSG AUXILIAR DE MECÂNICO TSG-2 859,36
GRUPO | - TSG MOTORISTA TSG-3
OPERADOR DE MÁQUINA 1.108,88
GRUPO | - TSG MECÂNICO TSG-4 1.188,09
GRUPO Il - SAU ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU —1 609,71
GRUPO Il - SAU AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU —2 697,00
GRUPO Ill - OAG FISCAL DE OBRAS OAG-1 697,00
FISCAL DE TRIBUTOS
TÉCNICO AGRÍCOLA
GRUPO IIl - OAG OAG-2 971,82
TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
GRUPO Ill - OAG ASSISTENTE DE CONTABILIDADE OAG -3 1.650,11
UPOV-ANS CONTADOR ANS-2 2.361,88
ASSISTENTE SOCIAL
GRUPO V- ANS ANS-2 2.361,88
ENFERMEIRO
E”
R
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FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007
FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR
FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 279,39
DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO
Por COM NÍVEL SUPERIOR 419,08
R-IM COORDENADOR DE PROGRAMAS 558,78
ANEXO Ill
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VALOR
PROFESSORT NIVEL TAS | 133746
PROFESSOR II NÍVEL4AS | 181982
GRUPO DOCENTE | prOFESSOR II NÍVELTAS | 1.966,92
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÍVEL4A6 | 181982
GRUPO APOIO ADMINISTRADOR ESCOLAR
“ONICO ORIENTADOR EDUCACIONAL NÍVELSA6 | 181982
DAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL
FUNÇÕES GRATIFICADAS - LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO
FG Nº ALUNOS NÍVEL VALOR
ATÉ 150 ALUNOS FG-3-1 432,41
DE DIRETOR
ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 866,02
DE SECRETÁRIO | ATÉ 150 ALUNOS FG-2-1 216,20
DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 432,41
po
a y
J N '
N
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ANEXO IV
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007
NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS
DAST SECRETÁRIO 3.130,44
DAS II ASSESSOR, 2.112,14
ASSESSOR CONTROL INT.
DAS Ii CHEFE DE GABINETE 2112,14
DASIV DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1.650,15
DASV CHEFE DE DEPARTAMENTO 1.056,05
DAS VI ASSISTENTE DE GABINETE 1.056,05
TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS
CARGO NÍVEL VALOR
VEREADOR 236760 |
PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL REI
VICE-PREFEITO AEMVIIIZ 3.946,00
PREFEITO AEMVIIA 10.813,50
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Muni eat de Zortéa/SC, em 28 de março de 2013.
SECRETÁRIO DE ÁDMINI
Muse . a
PREFEITO ICIPAL
ÇÃO E FINANÇAS
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