| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | REGULAMENTA LEI FEDERAL N° 12.696/12, E RESOLUÇÃO DO CONANDA N° 152/12, QUE TRATA DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0442/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013. REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 DE 25 DE JULHO DE 2012 E RESOLUÇÃO DO CONANDA Nº 152/2012 DE 09 DE AGOSTO DE 2012, QUE TRATA DO SUSBSIDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ELEIÇÃO UNIFICADA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CAPÍTULO | DO CONSELHO TUTELAR E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 1º - O Conselho Tutelar de Zortéa é parte integrante da Administração Pública, composto por 5 (cinco) membros, sem vínculo empregatício. Art.2º - O horário normal de atendimento ao público do Conselho Tutelar será de segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, atuando este ainda em sistema de escala de plantão e/ou sobreaviso nos horários que não ocorrer expediente externo, em local destinado pela Administração Municipal para funcionamento do mesmo. Parágrafo único: O Conselho Tutelar funcionará através de escala de plantões para os cinco dias da semana, incluindo os feriados e finais de semana. A escala deverá ser elaborada e publicada em meios próprios da Administração Municipal, dando ciência aos responsáveis pela Delegacia de Polícia Militar e Delegacia de Polícia Civil do Município, bem como a todos os habitantes do município. CAPÍTULO II DO PROCESSO DE ESCOLHA, ELEIÇÕES E POSSE Art. 3º - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em processo de escolha unificado em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, conforme prevê o 81º, do art. 139 da Lei nº 8.069/1990 (ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 4º - A escolha dos conselheiros tutelares será através de voto direto dos eleitores registrados no Município, em pleno gozo do direito ao voto, de acordo com o art. 132 e $1º do art. 139 do ECA. Art. 5º - O processo de escolha municipal obedecerá a forma unificada, ocorrendo no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Art. 6º - Poderão se inscrever para participar esso eleitoral todos aqueles cidadãos domiciliados no município que pesstam os seguintes requisitos: | - reconhecida idoneidade moral; Il — idade superior a 21(vinte um) anos; HI — residir no município; Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA IV — ensino médio completo; V- curso de informática básica de no mínimo 30(trinta) horas; VI - Carteira Nacional de habilitação — CNH, categoria mínima “B”. Art. 7º - O candidato a Conselheiro Tutelar deverá observar o disposto no $3º, do art. 139 do ECA. Art. 8º - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao de escolha, conforme preceitua o 82º, do art. 139 do ECA. $ 1º: Sendo feriado ou final de semana o dia designado para a posse, esta ocorrerá no primeiro dia útil seguinte. $ 2º: Serão empossados os cinco conselheiros mais votados e os demais ficarão na condição de suplentes diretos em ordem decrescente de votos. . CAPÍTULO Ill a DA REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E FORMAÇÃO CONTINUADA Art. 9º - A título de remuneração os Conselheiros Tutelares receberão mensalmente um subsídio fixo de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). Art. 10º - Além do subsídio fixo e dos direitos previstos no art. 134 do ECA, será concedido aos Conselheiros Tutelares vale alimentação, criado pela Lei municipal nº 0384/2010, de 10 de março de 2010. Parágrafo único: As licenças previstas na Lei Federal 8.069/1990 serão reguladas pelos ditames celetistas (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ). Art. 11 — O reajuste do subsidio fixo dos Conselheiros Tutelares será o mesmo concedido ao funcionalismo público municipal, através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 12 — A Administração Municipal promoverá a constante formação dos membros do Conselho Tutelar, permitindo a atualização legislativa e dos meios utilizados para gerenciamento das informações. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO Art. 13 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício de 2013 aprovado pela Lei Municipal nº 0435/2012 de 21 de dezembro de 2012: 02.0201.04.122 — 2077 — Manutenção do Consell Rubrica de Despesa: 33900000 Recursos Próprios Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - e/Fax: (49) 3557-2000 2 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / sc k Nas Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA Parágrafo único: Deverão constar dos próximos orçamentos municipais previsão da despesa com a Manutenção do Conselho Tutelar. CAPITULO V DAS LEGISLAÇÕES Art. 14. Ficam revogados os artigos 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25 e parágrafo único da Lei Municipal nº 032/1997 de 16 de maio de 1997. Art. 15. Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 180/2002 de 26 de novembro de 2002. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 18 de abril de 2013. /] PA FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicadala presente Vei em 18 de abril de 2013. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 3 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC