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norma nº 442/2013

Tipo Lei
Número / Ano 442 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaREGULAMENTA LEI FEDERAL N° 12.696/12, E RESOLUÇÃO DO CONANDA N° 152/12, QUE TRATA DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0442/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013.
REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 DE 25 DE JULHO DE 2012 E
RESOLUÇÃO DO CONANDA Nº 152/2012 DE 09 DE AGOSTO DE 2012, QUE
TRATA DO SUSBSIDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ELEIÇÃO
UNIFICADA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO |
DO CONSELHO TUTELAR E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 1º - O Conselho Tutelar de Zortéa é parte integrante da Administração Pública,
composto por 5 (cinco) membros, sem vínculo empregatício.
Art.2º - O horário normal de atendimento ao público do Conselho Tutelar será de
segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, atuando
este ainda em sistema de escala de plantão e/ou sobreaviso nos horários que não
ocorrer expediente externo, em local destinado pela Administração Municipal para
funcionamento do mesmo.
Parágrafo único: O Conselho Tutelar funcionará através de escala de plantões para os
cinco dias da semana, incluindo os feriados e finais de semana. A escala deverá ser
elaborada e publicada em meios próprios da Administração Municipal, dando ciência
aos responsáveis pela Delegacia de Polícia Militar e Delegacia de Polícia Civil do
Município, bem como a todos os habitantes do município.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA, ELEIÇÕES E POSSE
Art. 3º - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em processo de escolha
unificado em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, conforme prevê o 81º, do
art. 139 da Lei nº 8.069/1990 (ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º - A escolha dos conselheiros tutelares será através de voto direto dos eleitores
registrados no Município, em pleno gozo do direito ao voto, de acordo com o art. 132 e
$1º do art. 139 do ECA.
Art. 5º - O processo de escolha municipal obedecerá a forma unificada, ocorrendo no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 6º - Poderão se inscrever para participar esso eleitoral todos aqueles
cidadãos domiciliados no município que pesstam os seguintes requisitos:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il — idade superior a 21(vinte um) anos;
HI — residir no município;
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
IV — ensino médio completo;
V- curso de informática básica de no mínimo 30(trinta) horas;
VI - Carteira Nacional de habilitação — CNH, categoria mínima “B”.
Art. 7º - O candidato a Conselheiro Tutelar deverá observar o disposto no $3º, do art.
139 do ECA.
Art. 8º - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao de escolha, conforme preceitua o 82º, do art. 139 do ECA.
$ 1º: Sendo feriado ou final de semana o dia designado para a posse, esta ocorrerá no
primeiro dia útil seguinte.
$ 2º: Serão empossados os cinco conselheiros mais votados e os demais ficarão na
condição de suplentes diretos em ordem decrescente de votos.
. CAPÍTULO Ill a
DA REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 9º - A título de remuneração os Conselheiros Tutelares receberão mensalmente
um subsídio fixo de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).
Art. 10º - Além do subsídio fixo e dos direitos previstos no art. 134 do ECA, será
concedido aos Conselheiros Tutelares vale alimentação, criado pela Lei municipal nº
0384/2010, de 10 de março de 2010.
Parágrafo único: As licenças previstas na Lei Federal 8.069/1990 serão reguladas
pelos ditames celetistas (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ).
Art. 11 — O reajuste do subsidio fixo dos Conselheiros Tutelares será o mesmo
concedido ao funcionalismo público municipal, através de Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 12 — A Administração Municipal promoverá a constante formação dos membros do
Conselho Tutelar, permitindo a atualização legislativa e dos meios utilizados para
gerenciamento das informações.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 13 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária para o exercício de 2013 aprovado pela Lei Municipal nº 0435/2012 de 21
de dezembro de 2012:
02.0201.04.122 — 2077 — Manutenção do Consell
Rubrica de Despesa: 33900000
Recursos Próprios
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - e/Fax: (49) 3557-2000 2
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / sc k
Nas
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Parágrafo único: Deverão constar dos próximos orçamentos municipais previsão da
despesa com a Manutenção do Conselho Tutelar.
CAPITULO V
DAS LEGISLAÇÕES
Art. 14. Ficam revogados os artigos 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25 e parágrafo único da Lei
Municipal nº 032/1997 de 16 de maio de 1997.
Art. 15. Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 180/2002 de 26 de novembro de
2002.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 18 de abril de 2013.
/]
PA FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicadala presente Vei em 18 de abril de 2013.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 3
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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