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norma nº 443/2013

Tipo Lei
Número / Ano 443 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O DIA DO TRABALHADOR - 1° DE MAIO, PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 0443/2013 DE 23 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O DIA DO
TRABALHOR -— 1º DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas até o
montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para realização das Festividades do Dia do
Trabalhador, que acontece todo ano no dia 1º de maio.
Art. 2º O recursos financeiro declinados no Artigo 1º desta Lei, deverão ser
aplicados especialmente em despesas de sonorização, palestras, lembrança,
alimentação e outras afins.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
Manutenção do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
2002 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.0
Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 4º Esta Lei entrará em vig data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa “SC. 23 de abril de 2013.
PAUL) FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei emí 23 de abril de 2013.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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