| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O DIA DO TRABALHADOR - 1° DE MAIO, PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 0443/2013 DE 23 DE ABRIL DE 2013. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O DIA DO TRABALHOR -— 1º DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para realização das Festividades do Dia do Trabalhador, que acontece todo ano no dia 1º de maio. Art. 2º O recursos financeiro declinados no Artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados especialmente em despesas de sonorização, palestras, lembrança, alimentação e outras afins. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Manutenção do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 2002 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.0 Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 4º Esta Lei entrará em vig data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa “SC. 23 de abril de 2013. PAUL) FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei emí 23 de abril de 2013. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC