| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 0444/2013 DE 23 DE ABRIL DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. PAULO JOSÉ FRANCESCKI - PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT), para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação, construção, ampliação e reforma de viveiros, limpeza e dragagem (desassoreamento) visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de pagamento de boleto bancário emitido pelo Município no valor de 23 (vinte e três) litros de óleo diesel (valor diário do mercado) por hora de maquina trabalhada. Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 1% (um por cento) ao mês, havendo atraso no pagamento do boleto bancário. Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Zortéa — SC, devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT) e possuírem blocos de produtores rurais. Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-200! E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC 1 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA Art. 7º - Cada produtor terá direito a utilizar os equipamentos através de horas de máquinas dentro de sua necessidade, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques, através de cronograma expedido pela Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT). Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado. Parágrafo primeiro - Os valores estipulados poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade. Parágrafo segundo — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único - O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural e entidades representativas do setor. Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 13º - Esta lei entrará epf vigor ha data de sua publicação. Zortéa - SC, 23 de abril de 299 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC