br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 444/2013

Tipo Lei
Número / Ano 444 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAUTORIZA CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR.
native_id467

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 0444/2013 DE 23 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI - PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA -
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela
legislação em vigor faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo (SMAIT), para promover ações de apoio e incentivo a atividade da
piscicultura na fase de implantação, construção, ampliação e reforma de viveiros,
limpeza e dragagem (desassoreamento) visando aumentar a produção e agregar
renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos
produtores na forma de pagamento de boleto bancário emitido pelo Município no
valor de 23 (vinte e três) litros de óleo diesel (valor diário do mercado) por hora de
maquina trabalhada.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo
para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 1% (um por
cento) ao mês, havendo atraso no pagamento do boleto bancário.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários de
estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de
Zortéa — SC, devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT) e possuírem blocos de produtores rurais.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura
Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-200!
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC 1
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
Art. 7º - Cada produtor terá direito a utilizar os equipamentos através de horas
de máquinas dentro de sua necessidade, sendo utilizado o equipamento da
prefeitura para a construção e adequação dos tanques, através de cronograma
expedido pela Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT).
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo
diesel no mercado.
Parágrafo primeiro - Os valores estipulados poderão sofrer alteração
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou
adequação da atividade.
Parágrafo segundo — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel
utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde
um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo Único - O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural —
CMDR, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural e entidades representativas
do setor.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do
projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem
sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90%
(noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na
subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do
recurso utilizado.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 13º - Esta lei entrará epf vigor ha data de sua publicação.
Zortéa - SC, 23 de abril de 299
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

open original →