| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | ALTERA LEI N° 003/97, DE 03 DE JANEIRO DE 1997, QUE CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
| native_id | 468 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 0445/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 003/1997 DE 03 DE JANEIRO DE 1997 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA -— ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 164 da Lei nº 003/97 de 03 de janeiro de 1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passará a ter a seguinte redação: “Art. 164 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível e classe fixadas em Lei: Parágrafo Primeiro - É vedada a prestação de serviço gratuito. Paragrafo Segundo - Nenhum servidor público municipal receberá a título de vencimento inicial valor inferior ao salário minimo vigente no País.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação. Zortéa - SC, 24 de abril dg'2018. PA É FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado a presente Lei 4 de abril de 2013. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC