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norma nº 445/2013

Tipo Lei
Número / Ano 445 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaALTERA LEI N° 003/97, DE 03 DE JANEIRO DE 1997, QUE CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id468

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 0445/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 003/1997 DE 03 DE JANEIRO DE 1997 —
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA -—
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 164 da Lei nº 003/97 de 03 de janeiro de 1997 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais), passará a ter a seguinte redação:
“Art. 164 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao nível e classe fixadas em Lei:
Parágrafo Primeiro - É vedada a prestação de serviço gratuito.
Paragrafo Segundo - Nenhum servidor público municipal receberá a título
de vencimento inicial valor inferior ao salário minimo vigente no País.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação.
Zortéa - SC, 24 de abril dg'2018.
PA É FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado a presente Lei 4 de abril de 2013.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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