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norma nº 446/2013

Tipo Lei
Número / Ano 446 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CIGA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO EM ANEXO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 0446/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA NO
CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL — CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA —
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Zortéa - SC no Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio
Público em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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