| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CIGA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO EM ANEXO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 0446/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL — CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Zortéa - SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC