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norma nº 447/2013

Tipo Lei
Número / Ano 447 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 0291/07, ALTERADO PELA LEI N° 0382/10.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0447/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0291/2007 DE 28 DE
MARÇO DE 2007 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 0382/2010 DE 04 DE
MARÇO DE 2010.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA -
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 0291/2007 de 28 de março de 2007, alterado pela Lei
nº 0382/2010 de 04 de março de 2010, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, passa a ser constituído da
seguinte forma, com titulares e respectivos suplentes:
| — Representante do Poder Executivo Municipal;
Titular e suplente
Il — Representante do Poder Executivo Municipal — Secretaria de
Educação e Cultura ou Órgão Educacional Equivalente;
Titular e suplente
!ll — Representante do Conselho Municipal de Educação;
Titular e suplente
IV — Representante do Conselho Tutelar Municipal;
Titular e suplente
V— Representante de Diretores de Escolas Básicas Públicas;
Titular e suplente
VI - Representantes de Estudantes da Educação Básica Pública;
Titular e suplente
VII — Representantes de Estudantes da Educação Básica Pública —
Indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas;
VIII - Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Púpli
N 2 Titulares e 2 Suplentes
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-20l
E-mail: prefeiturazortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
IX — Representantes de Professores da Educação Básica Pública;
Titular e suplente
X — Representantes de Servidores Técnico-Administrativos das Escolas
Básicas Públicas;
Titular e suplente”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa — SC, 15 de maio de/2013.
PAUL FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada alpresent: 15 de maio de 2013.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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