| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 0291/07, ALTERADO PELA LEI N° 0382/10. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0447/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0291/2007 DE 28 DE MARÇO DE 2007 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 0382/2010 DE 04 DE MARÇO DE 2010. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 0291/2007 de 28 de março de 2007, alterado pela Lei nº 0382/2010 de 04 de março de 2010, passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º A estrutura do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, passa a ser constituído da seguinte forma, com titulares e respectivos suplentes: | — Representante do Poder Executivo Municipal; Titular e suplente Il — Representante do Poder Executivo Municipal — Secretaria de Educação e Cultura ou Órgão Educacional Equivalente; Titular e suplente !ll — Representante do Conselho Municipal de Educação; Titular e suplente IV — Representante do Conselho Tutelar Municipal; Titular e suplente V— Representante de Diretores de Escolas Básicas Públicas; Titular e suplente VI - Representantes de Estudantes da Educação Básica Pública; Titular e suplente VII — Representantes de Estudantes da Educação Básica Pública — Indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas; VIII - Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Púpli N 2 Titulares e 2 Suplentes Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-20l E-mail: prefeiturazortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA IX — Representantes de Professores da Educação Básica Pública; Titular e suplente X — Representantes de Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas; Titular e suplente” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 15 de maio de/2013. PAUL FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada alpresent: 15 de maio de 2013. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC