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norma nº 448/2013

Tipo Lei
Número / Ano 448 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS AO SENHOR LEANDRO POGGERE, PRODUTOR RURAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO MODAL EM SISTEMA DARK-HOUSE PARA CRIAÇÃO DE AVES NA LOCALIDADE DE POUSO ALTO – INTERIOR DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 0448/2013 DE 24 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS A
EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder ao Senhor
Leandro Poggere, produtor rural os seguintes incentivos econômicos:
| — Disponibilização de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), com vistas à implantação de
um núcleo Modal em Sistema Dark-House para criação de aves para corte a ser
instalado na Localidade de Pouso Alto — Interior do Município de Zortéa.
Art. 2º. Os incentivos terão o objetivo de possibilitar a instalação de um núcleo de
criação de aves para corte, devendo ser utilizados em obras com vistas a implantação
como terraplanagens e melhoramentos do terreno de propriedade do
agricultor/empreendedor.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa — SC, 24 de maio dg'2013.
PA SÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada à presente le maio de 2013.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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