| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS AO SENHOR LEANDRO POGGERE, PRODUTOR RURAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO MODAL EM SISTEMA DARK-HOUSE PARA CRIAÇÃO DE AVES NA LOCALIDADE DE POUSO ALTO – INTERIOR DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
| native_id | 471 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 0448/2013 DE 24 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS A EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder ao Senhor Leandro Poggere, produtor rural os seguintes incentivos econômicos: | — Disponibilização de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), com vistas à implantação de um núcleo Modal em Sistema Dark-House para criação de aves para corte a ser instalado na Localidade de Pouso Alto — Interior do Município de Zortéa. Art. 2º. Os incentivos terão o objetivo de possibilitar a instalação de um núcleo de criação de aves para corte, devendo ser utilizados em obras com vistas a implantação como terraplanagens e melhoramentos do terreno de propriedade do agricultor/empreendedor. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 24 de maio dg'2013. PA SÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada à presente le maio de 2013. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC