| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO E O LAR MENINAS CASA DO CAMINHO, AMBOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0451/2013 DE 13 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO E LAR DAS MENINAS CASA DO CAMINHO DE CAMPOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Zortéa autorizada a firmar convênio com o Lar dos Meninos João Didomênico e o Lar das Meninas Casa do Caminho, ambos com sede no município de Campos Novos, a fim de permitir o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no âmbito municipal, que eventualmente venham a necessitar de tal serviço. Art. 2º. Firmado o convênio a Prefeitura Municipal de Zortéa repassará a cada uma das entidades a importância de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, em conta bancária a ser informada pela respectiva entidade. Parágrafo único: O valor acima conveniado será reajustado anualmente pelo IGPM acumulado do período Art. 3º. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em vigor. Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 439/2013. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Múnicip de Zortéa, 13 de junho de 2013 / | ) dk: FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a prêsente Lei de junho de 2013 FLÁVIO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC