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← Zortéa (SC)

norma nº 451/2013

Tipo Lei
Número / Ano 451 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO E O LAR MENINAS CASA DO CAMINHO, AMBOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0451/2013 DE 13 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA A FIRMAR CONVÊNIO
COM ENTIDADES QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL (LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO E LAR DAS
MENINAS CASA DO CAMINHO DE CAMPOS NOVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Zortéa autorizada a firmar convênio com o
Lar dos Meninos João Didomênico e o Lar das Meninas Casa do Caminho, ambos com
sede no município de Campos Novos, a fim de permitir o acolhimento institucional de
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no âmbito municipal, que
eventualmente venham a necessitar de tal serviço.
Art. 2º. Firmado o convênio a Prefeitura Municipal de Zortéa repassará a cada
uma das entidades a importância de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, até o dia 15
(quinze) do mês subsequente, em conta bancária a ser informada pela respectiva
entidade.
Parágrafo único: O valor acima conveniado será reajustado anualmente pelo IGPM
acumulado do período
Art. 3º. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em vigor.
Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº
439/2013.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Múnicip de Zortéa, 13 de junho de 2013
/
| )
dk: FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a prêsente Lei de junho de 2013
FLÁVIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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