| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO Á SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DO PLANALTO SUL DE SANTA CATARINA - CIMPLASC. |
| native_id | 475 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA LEI Nº 0452/2013 DE 13 DE JUNHO DE 2013. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DO PLANALTO SUL DE SANTA CATARINA. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar do Planalto Sul de Santa Catarina — CIMPLASC Art 2º - O Consórcio de que trata esta Lei é constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade de direito público interno de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, 13 de junho de 2013 PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada à presente Ler 13 de junho de 2013 S DE LIM RAÇÃO E FINANÇAS SECRETÁRIO DE ADMIN! Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC