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norma nº 452/2013

Tipo Lei
Número / Ano 452 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO Á SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DO PLANALTO SUL DE SANTA CATARINA - CIMPLASC.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA
LEI Nº 0452/2013 DE 13 DE JUNHO DE 2013.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À
SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA
ALIMENTAR DO PLANALTO SUL DE SANTA CATARINA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos
Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar do Planalto Sul de Santa
Catarina — CIMPLASC
Art 2º - O Consórcio de que trata esta Lei é constituído sob a forma de
Associação Pública, com personalidade de direito público interno de natureza
autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios
consorciados
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, 13 de junho de 2013
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada à presente Ler 13 de junho de 2013
S DE LIM
RAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIO DE ADMIN!
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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