| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ZORTEENSE DE ACADÊMICOS DE ZORTÉA - AZA, VISANDO ATENDER O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES, DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0453/2013 DE 21 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO ZORTÉA - EST, d pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei MUNICÍPIO DE Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Zorteense de Acadêmicos de Zortéa - AZA, visando atender o transporte de estudantes de cursos técnicos, profissionalizantes, de graduação e pós- graduação. Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, 21 de junho de 2013 PANLOJOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Maria de Lourdes Sernajoto u vacto.de , Cas N 1161 L ad e 227 Cart Da brás clsh 5 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] 2574 05 asentuna reias | o E CADASTRAL - 15/09/2001 . NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO ZORTEENSE DE ACADEMICOS - AZA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA] ASSOCIACAO ZORTEENSE DE ACADEMICOS - AZA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 84.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 84.82 2 ng - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94. — J0 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399.9 - ASSOCIACAO PRIVADA [LOGRADOURO — NÚMERO COMPLEMENTO R ANTONIO ZORTEA PRIMO SIN Sao | [Mundo e | [e 85.633.000 CENTRO ZORTEA SITUAÇÃO CADASTRAL E Eli = DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA no 15/09/2001 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 21/06/2013 às 17:26:57 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1 Voltar A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqu. Atualize sua pagina Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEENC15S 2002 DE 06 DE MARCO DE 2002 DECLARA DE URDIDADE PUBLICO A ENTIDADE QUE MENCIONA MOIDES MAN FOX ANE PREFETLO MUNICIPAL DE ZORFEA ESTADO DE SANTA CATARINA, "dd ts atribuições ne forma da Lei Or tea M ta saber & todos Municipio que a Cântara aprovou teta ASSOCIAÇÃO ZORTEENSE DE u cos irorto de Registro de Pe hearietic « ( A: É Y e insert ONE rad 1424 ASSOUTAÇ 6 ZORFEENSD DI NO ABENTCOS. todos as bencricr mecdidos pela tegistação mun entidade / eemesa TRI. PREPELTO di MIÇÃP ad | Í À strada e Pub ua presente Piá em 06 de março de 2.002. A HO NO MARCELO GU AREZ PEREIRA SECRET NADO DE SDMENES PRO RERE EEN ANE 1 unoescjba ret-se.br Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2013 — PMZ-AZA Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Zortéa e a Associação Zorteense de Acadêmicos — AZA. A Prefeitura Municipal de Zortéa, doravante denominada de Prefeitura - Concedente, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.387/0001-08, sita a Rua Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53, no Bairro Centro, na cidade de Zortéa — Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo seu titular o Sr. Paulo José Francescki, Prefeito Municipal, portador de CPF nº 461.650.109-20, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, neste ato representada pela sua titular Sra. Adriana Sernajoto Susin, portadora do CPF nº 946.519.309-72 e a Associação Zorteense de Acadêmicos - AZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.703.804/0001-08, localizada na cidade de Zortéa — Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu titular o Sr Vagner Albuquerque de Corduva, Presidente da Entidade, inscrito no CPF sob o nº 039.171.209-84 e Cl nº 4.597.309 SSP/ISC, doravante denominada de Entidade/Convenente resolvem firmar o presente Convênio, conforme Lei Municipal nº 0453/2013 de 21 de junho de 2013., mediante as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira — Do Objeto: O Convênio tem por objetivo definir a participação do Município na concessão de transporte regular de alunos que frequentam cursos técnicos, profissionalizantes, de graduação e pós-graduação. Cláusula Segunda — Da Despesa Orçamentária: As despesas oriundas deste Termo de Convênio serão suportadas pelas dotações orçamentárias do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, mantidas pela Secretaria de Educação e Cultura. Cláusula Terceira - Das Obrigações da Prefeitura/Concedente: São obrigações da Prefeitura/Concedente: - Disponibilização de 02 (dois) ônibus no período noturno, os quais farão o seguinte itinerário: Capinzal, Joaçaba, Herval D'Oeste, Luzerna e Campos Novos. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA - Disponibilização de 03 (três) ônibus aos sábados que se deslocarão até Capinzal, Joaçaba e Campos Novos - SC. - Arcará com os custos de manutenção dos veículos disponibilizados, nela incluídos combustível, manutenção mecânica e lavação. - Suportará com os custos dos motoristas. - Ficará responsável pelo transporte dos acadêmicos que frequentam a instituição/universidade no periodo matutino de Zortéa até Capinzal. Parágrafo Único - Não haverá repasse de recursos financeiros por parte do Concedente para o Convenente/Associação. Cláusula Quarta - Das Obrigações da Entidade/Convenente: São Obrigações da Entidade/Convenente: - Efetuar o cadastro de usuários do transporte escolar, - Emissão das carteirinhas de transporte escolar; - Entrega dos cadastros antes do início do ano letivo para a Secretaria da Educação e Cultura para fazer o fretamento das linhas junto ao DETER; - Arcar com os custos de transporte dos acadêmicos que frequentam instituição de ensino superior em Joaçaba no periodo matutino de Capinzal a Joaçaba; - Participar de 04 atividades anuais, organizadas pela Secretaria de Educação e Cultura, como gincana, campanhas de conscientização, sociais entre outras. Parágrafo único: Além das atribuições acima citadas, a Convenente ficará responsável pelo controle de usuários, conservação dos veiculos, bem como da utilização de medidas proibitivas à ingestão de bebidas alcoólicas nos respectivos veículos. Cláusula Quinta — Do Prazo de Vigência e Aditivos: O prazo de vigência do presente Convênio é de 21 de junho de 2013 de 2013 até 31 de dezembro de 2013 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA O presente Termo de Convênio poderá ser prorrogado através de termo aditivo por mais três períodos. Clausula Sexta — Da Rescisão: As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Convênio, se ocorrer inadimplemento de qualquer uma das suas cláusulas ou condições, pelas superveniências legais que tornem material, financeira e inexequível, ou por mútuo consenso. Cláusula Sétima — Do Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Campos Novos — SC, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem acordados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias géfiguaNeor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas. a —ISC, 21 de junho de 2013. Eb bm Prefeit: nigipal de Zortéa di fo) MN? Acadêmicos - AZA osé Francescki Vagher Albuquerque de Corduva Prefeito Presidente Testemunhas: E N Nome: Flavi ; Cor Os 234 QU4- 4 pião Lg, pod Secretário de Admhe Finanças CRF 832.076.359-20 Visto Jurídico: Em: ! 12013. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa ISC si cuz VAGNER ALBUQUERQUE DE CORDUVA sunção ANTONIO LUIZ DE CORDUVA LAURENTINA ALBUQUERQUE NATURALIDADE TOR Gar magenta cer 039.171. 209 dia MA ey” Beto iso de dentição PSC FLORIANÓPOLIS - 8C NS o Fosse loral - os