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norma nº 453/2013

Tipo Lei
Número / Ano 453 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ZORTEENSE DE ACADÊMICOS DE ZORTÉA - AZA, VISANDO ATENDER O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES, DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0453/2013 DE 21 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO
ZORTÉA - EST, d
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
MUNICÍPIO DE
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação Zorteense de Acadêmicos de Zortéa - AZA, visando atender o transporte
de estudantes de cursos técnicos, profissionalizantes, de graduação e pós-
graduação.
Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa, 21 de junho de 2013
PANLOJOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Maria de Lourdes Sernajoto
u vacto.de
, Cas N 1161 L ad e 227
Cart Da brás clsh 5
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] 2574 05 asentuna
reias | o E CADASTRAL - 15/09/2001 .
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ZORTEENSE DE ACADEMICOS - AZA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA]
ASSOCIACAO ZORTEENSE DE ACADEMICOS - AZA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
84.82 2 ng - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94. — J0 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - ASSOCIACAO PRIVADA
[LOGRADOURO —
NÚMERO COMPLEMENTO
R ANTONIO ZORTEA PRIMO SIN
Sao | [Mundo e | [e
85.633.000 CENTRO ZORTEA
SITUAÇÃO CADASTRAL E Eli = DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA no 15/09/2001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
| DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 21/06/2013 às 17:26:57 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEENC15S 2002 DE 06 DE MARCO DE 2002
DECLARA DE URDIDADE PUBLICO A ENTIDADE QUE MENCIONA
MOIDES MAN FOX ANE PREFETLO MUNICIPAL DE ZORFEA ESTADO
DE SANTA CATARINA, "dd ts atribuições ne forma da Lei Or tea
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Municipio que a Cântara aprovou
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NO ABENTCOS. todos as bencricr mecdidos pela tegistação mun entidade
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strada e Pub ua presente Piá em 06 de março de 2.002.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2013 — PMZ-AZA
Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Zortéa e a
Associação Zorteense de Acadêmicos — AZA.
A Prefeitura Municipal de Zortéa, doravante denominada de Prefeitura - Concedente,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.387/0001-08, sita a Rua
Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53, no Bairro Centro, na cidade de Zortéa — Estado de Santa
Catarina, neste ato representado pelo seu titular o Sr. Paulo José Francescki, Prefeito
Municipal, portador de CPF nº 461.650.109-20, juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, neste ato representada pela sua titular Sra. Adriana Sernajoto Susin,
portadora do CPF nº 946.519.309-72 e a Associação Zorteense de Acadêmicos - AZA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.703.804/0001-08, localizada
na cidade de Zortéa — Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu titular o Sr
Vagner Albuquerque de Corduva, Presidente da Entidade, inscrito no CPF sob o nº
039.171.209-84 e Cl nº 4.597.309 SSP/ISC, doravante denominada de
Entidade/Convenente resolvem firmar o presente Convênio, conforme Lei Municipal nº
0453/2013 de 21 de junho de 2013., mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira — Do Objeto:
O Convênio tem por objetivo definir a participação do Município na concessão de
transporte regular de alunos que frequentam cursos técnicos, profissionalizantes, de
graduação e pós-graduação.
Cláusula Segunda — Da Despesa Orçamentária:
As despesas oriundas deste Termo de Convênio serão suportadas pelas dotações
orçamentárias do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, mantidas pela Secretaria de
Educação e Cultura.
Cláusula Terceira - Das Obrigações da Prefeitura/Concedente:
São obrigações da Prefeitura/Concedente:
- Disponibilização de 02 (dois) ônibus no período noturno, os quais farão o seguinte
itinerário: Capinzal, Joaçaba, Herval D'Oeste, Luzerna e Campos Novos.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
x
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
- Disponibilização de 03 (três) ônibus aos sábados que se deslocarão até Capinzal, Joaçaba
e Campos Novos - SC.
- Arcará com os custos de manutenção dos veículos disponibilizados, nela incluídos
combustível, manutenção mecânica e lavação.
- Suportará com os custos dos motoristas.
- Ficará responsável pelo transporte dos acadêmicos que frequentam a
instituição/universidade no periodo matutino de Zortéa até Capinzal.
Parágrafo Único - Não haverá repasse de recursos financeiros por parte do
Concedente para o Convenente/Associação.
Cláusula Quarta - Das Obrigações da Entidade/Convenente:
São Obrigações da Entidade/Convenente:
- Efetuar o cadastro de usuários do transporte escolar,
- Emissão das carteirinhas de transporte escolar;
- Entrega dos cadastros antes do início do ano letivo para a Secretaria da Educação e
Cultura para fazer o fretamento das linhas junto ao DETER;
- Arcar com os custos de transporte dos acadêmicos que frequentam instituição de ensino
superior em Joaçaba no periodo matutino de Capinzal a Joaçaba;
- Participar de 04 atividades anuais, organizadas pela Secretaria de Educação e Cultura,
como gincana, campanhas de conscientização, sociais entre outras.
Parágrafo único: Além das atribuições acima citadas, a Convenente ficará responsável pelo
controle de usuários, conservação dos veiculos, bem como da utilização de medidas
proibitivas à ingestão de bebidas alcoólicas nos respectivos veículos.
Cláusula Quinta — Do Prazo de Vigência e Aditivos:
O prazo de vigência do presente Convênio é de 21 de junho de 2013 de 2013 até 31
de dezembro de 2013
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
O presente Termo de Convênio poderá ser prorrogado através de termo aditivo por
mais três períodos.
Clausula Sexta — Da Rescisão:
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Convênio, se
ocorrer inadimplemento de qualquer uma das suas cláusulas ou condições, pelas
superveniências legais que tornem material, financeira e inexequível, ou por mútuo
consenso.
Cláusula Sétima — Do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Campos Novos — SC, para dirimir qualquer dúvida
oriunda do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem acordados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três)
vias géfiguaNeor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
a —ISC, 21 de junho de 2013.
Eb bm
Prefeit: nigipal de Zortéa di fo) MN? Acadêmicos - AZA
osé Francescki Vagher Albuquerque de Corduva
Prefeito Presidente
Testemunhas: E
N Nome: Flavi ;
Cor Os 234 QU4- 4 pião Lg, pod
Secretário de Admhe Finanças
CRF 832.076.359-20
Visto Jurídico:
Em: ! 12013.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa ISC
si cuz VAGNER ALBUQUERQUE DE CORDUVA
sunção ANTONIO LUIZ DE CORDUVA
LAURENTINA ALBUQUERQUE
NATURALIDADE
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Beto iso de dentição PSC
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