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norma nº 455/2013

Tipo Lei
Número / Ano 455 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaCRIA O PROGRAMA OPERACIONAL AGROPECUÁRIO E DE DESENVOLVIMENTO RURAL - PROADER, QUE VISA INCENTIVAR UMA SÓLIDA ALIANÇA ENTRE A AGROPECUÁRIA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0455/2013 DE 09 DE JULHO DE 2013.
CRIA O PROGRAMA OPERACIONAL AGROPECUÁRIO E DE
DESENVOLVIMENTO RURAL - PROADER E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
DOS PRINCÍPIOS DOS PROGRAMAS
Art. 1º - Inserindo-se numa estratégia de desenvolvimento agropecuário que visa
incentivar uma sólida aliança entre a agropecuária, enquanto atividade produtiva
moderna e competitiva e o desenvolvimento sustentável das propriedades rurais nas
vertentes ambientais, econômicas e sociais, o Programa Operacional Agropecuário e
Desenvolvimento Rural - PROADER integra os seguintes eixos
|- Inseminação Artificial;
Il - Aquisição de Alevinos;
HI - Aquisição de Mudas;
IV - Distribuição de Sementes;
V - Patrulha Agrícola;
VI - Aquisição e Distribuição de Adubo Orgânico;
VII - Captação da Água da Chuva;
VIII - Horto Florestal,
IX - Atividade Agropecuária Inovadora.
Art. 2º - O PROADER possui os seguintes objetivos:
| - Objetivo Geral: possibilitar aos agropecuaristas a agregação de valor aos seus
produtos, bem como melhorar a renda e as condições gerais de vida de suas famílias,
promovendo assim um processo de desenvolvimento rural sustentável.
Il - Objetivos Específicos:
a) Estimular a competitividade econômica das atividades agropecuárias e
produtivas;
b) Incentivar a multifuncionalidade das explorações agropecuárias,
c) Promover a qualidade e inovação da produção agropecuária;
d) Valorizar o potencial específico e produtivo das propriedades rurais (nichos);
e) Melhorar as condições de vida e renda das famílias, incentivando a
permanência No meio, evitando a evasão rural,
f) Melhorar o manejo produtivo das atividades agropecuárias, visando o
da capacidade produtiva do solo;
mento
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E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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9) Incrementar a qualidade dos produtos agrícolas destinados ao consumo
humano compatíveis com os padrões estabelecidos pelas normas vigentes,
h) Incentivar a produção agropecuária e incrementar o movimento financeiro
estimulando assim a arrecadação tributária municipal
Art. 3º - Dos critérios de acesso aos subsídios do PROADER
|- Apresentar inscrição estadual;
Il - Ser proprietário de imóvel rural neste Município;
HI - Justificar a solicitação com projeto básico para implantação, devendo conter
dados necessários a emissão de parecer pelo Conselho de Desenvolvimento do
Município e/ou pelo Conselho de Desenvolvimento Rural — CMDR, protocolado
junto a Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, destacando itens
como:
a) Valor total do projeto;
b) Quantidade de empregos diretos e indiretos a serem gerados pelo
empreendimento;
c) Projeção futura de faturamento do projeto;
d) Localização da implantação;
e) Documentação de viabilidade junto aos órgãos ambientais, quando
necessário;
f) Dados do responsável pela implantação — CPF, RG e Comprovante de
Residência;
Parágrafo 1º - Os projetos deverão ser específicos do setor agropecuário.
Parágrafo 2º - Dos critérios de acessos ao programa acima citado, ressalta que no inciso
segundo, em caso de não ser proprietário poderá ser arrendatário e/ou parceiro, desde
que apresente contrato de arrendamento ou comodato, devidamente registrado em
cartório.
DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS:
Art. 4º - Programa de Inseminação Artificial, com as seguintes características
| - Melhoramento do rendimento da produção (carne e leite);
II - Introdução de animais com código genético superior para agregar características nos
animais já existentes;
Ill - Disseminação de novas raças através de novos pontos de inseminação nas
comunidades do interior do município
IV - Novas raças mestiças para venda de novilhos precoce com predominância de
sangue, objetivando a exportação,
V - Proporcionar rendimento e ganho de peso diário com animais melhorados e com
certificados de sanidade;
VI - Obtenção de animais melhoradores de alto poder genético para reposição df fgmeas
rodutoras tanto de leite quanto de corte
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Art. 5º - Programa de Aquisição de Alevinos, com as seguintes características
| - Gerar nova fonte de renda para o agricultor,
Il - Fortalecer a agricultura no município, bem como melhorar os reservatórios de
água para épocas de estiagem;
HI - Diversificar a dieta alimentar com garantia de procedência;
IV - Incrementar a alimentação do agricultor com fonte diferenciada de proteina
mais saudável com menos moléculas químicas na carne.
V — Fomecer pescado ou derivado para a merenda escolar do Município.
Art. 6º - Programa de Aquisição de Mudas, com as seguintes características:
| - Estimular novas fontes de renda na produção com frutíferas de clima frio.
Il - Incentivar a industrialização e consumo da produção no Município;
Il - Implantação de novas culturas que tenham condições de produzir no clima e
solo característicos do Município.
IV - Melhorar a alimentação da população incluindo frutas nas suas refeições;
V- Incentivar a implantação de pomares comerciais.
Art. 7º - Programa Patrulha Agricola, com as seguintes características
| - Melhoria no preparo de solo objetivando maior produtividade;
Il - Abertura de novas áreas agricolas,
Ill - Acesso a mecanização do agricultor familiar visando sua permanência no meio
rural;
IV - Hora máquina subsidiada, proporcionando viabilidade econômica da
propriedade rural;
V - Redução de esforço humano nas práticas agricolas;
VI - Melhoria na produção de alimento para os animais, com dieta equilibrada e
bem distribuída ao longo do período produtivo;
VII - Viabilização econômica da pequena propriedade, dispensando a aquisição de
máquinas por parte dos agropecuaristas.
Art. 8º - Programa Distribuição de Sementes, com as seguintes características:
|- Introdução de melhor material genético visando maior produtividade;
Il - Incentivar o cultivo de variedade com maior potencial produtivo;
Ill - Proporcionar material genético mais resistente a intempéries climáticas e ao
ataque de pragas,
IV - Incrementar a produção nas propriedades rurais;
V- Auxiliar no custo de produção ao produtor.
$ Único - As espécies e variedades a serem distribuídas serão definidas em projetos
anuais referentes ao ano agrícola, sob responsabilidade de elaboração pela Secretaria
de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, com aprovação do Conselho de
Desenvolvimento Rural
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Art. 9º - Programa Aquisição de Distribuição de Adubo Orgânico, com as seguintes
características:
| - Subsidiar a compra de adubo orgânico para distribuição aos agricultores;
Il - Controle sanitário interno no Município;
Ill - Aumento das propriedades micro biológicas do solo proporcionando maior
produtividade;
IV - Incremento da produtividade por área;
V - Maior fertilidade de solo, aumentando a produção
Art. 10 - Programa Captação de Água da Chuva, com as seguintes características:
| - Diminuir o uso de água potável nas atividades produtivas da propriedade;
Il - Reduzir a pressão continua referente ao uso sobre os sistemas naturais de
água existentes, tais como fontes, poços, açudes ou córregos;
Il - Garantir distribuição de água em períodos de escassez, com fácil acesso e
baixo custo;
IV - Reduzir o impacto da estiagem sobre as atividades desenvolvidas na
propriedade;
V - Contribuir para a conscientização ambiental e a utilização sustentável dos
recursos hídricos.
Art. 11 - Programa Horto Florestal, com as seguintes características:
| - Distribuição de mudas para recuperação de áreas degradadas,
! - Recomposição de faixas ciliares,
HI - Auxiliar na adequação da reserva legal em consonância com o Código
Ambiental Florestal;
IV - Multiplicar espécies endêmicas ameaçadas de extinção;
V - Produzir biomassa para geração de energia e produção de madeira;
VI - Demonstrar a flora regional com finalidades educativas.
& Único - As mudas a serem distribuídas poderão ser de produção própria da
municipalidade ou provenientes de parcerias/convênios com entidades e instituições
ligadas ao setor
Art 12 - Programa Atividade Agropecuária Inovadora, com as seguintes
características:
| - Estimular novas atividades agropecuárias no município;
Il - Incentivar novas fontes de renda aos produtores;
III - Possibilitar aberturas de novos mercados,
IV - Proporcionar novas perspectivas produtivas aos munícipes.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Os Programas Específicos serão regulamentados por ato do Poder Executivo
Municipal no prazo máximo de 180 dias
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
vigente do Município.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Munii le Zortéa — SC, 09 de julho de 2013
PAULO FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 09 de julho de 2013.
É UES DE LIMA
SECRETÁRIO DÊ, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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