| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA OPERACIONAL AGROPECUÁRIO E DE DESENVOLVIMENTO RURAL - PROADER, QUE VISA INCENTIVAR UMA SÓLIDA ALIANÇA ENTRE A AGROPECUÁRIA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0455/2013 DE 09 DE JULHO DE 2013. CRIA O PROGRAMA OPERACIONAL AGROPECUÁRIO E DE DESENVOLVIMENTO RURAL - PROADER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei DOS PRINCÍPIOS DOS PROGRAMAS Art. 1º - Inserindo-se numa estratégia de desenvolvimento agropecuário que visa incentivar uma sólida aliança entre a agropecuária, enquanto atividade produtiva moderna e competitiva e o desenvolvimento sustentável das propriedades rurais nas vertentes ambientais, econômicas e sociais, o Programa Operacional Agropecuário e Desenvolvimento Rural - PROADER integra os seguintes eixos |- Inseminação Artificial; Il - Aquisição de Alevinos; HI - Aquisição de Mudas; IV - Distribuição de Sementes; V - Patrulha Agrícola; VI - Aquisição e Distribuição de Adubo Orgânico; VII - Captação da Água da Chuva; VIII - Horto Florestal, IX - Atividade Agropecuária Inovadora. Art. 2º - O PROADER possui os seguintes objetivos: | - Objetivo Geral: possibilitar aos agropecuaristas a agregação de valor aos seus produtos, bem como melhorar a renda e as condições gerais de vida de suas famílias, promovendo assim um processo de desenvolvimento rural sustentável. Il - Objetivos Específicos: a) Estimular a competitividade econômica das atividades agropecuárias e produtivas; b) Incentivar a multifuncionalidade das explorações agropecuárias, c) Promover a qualidade e inovação da produção agropecuária; d) Valorizar o potencial específico e produtivo das propriedades rurais (nichos); e) Melhorar as condições de vida e renda das famílias, incentivando a permanência No meio, evitando a evasão rural, f) Melhorar o manejo produtivo das atividades agropecuárias, visando o da capacidade produtiva do solo; mento Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA 9) Incrementar a qualidade dos produtos agrícolas destinados ao consumo humano compatíveis com os padrões estabelecidos pelas normas vigentes, h) Incentivar a produção agropecuária e incrementar o movimento financeiro estimulando assim a arrecadação tributária municipal Art. 3º - Dos critérios de acesso aos subsídios do PROADER |- Apresentar inscrição estadual; Il - Ser proprietário de imóvel rural neste Município; HI - Justificar a solicitação com projeto básico para implantação, devendo conter dados necessários a emissão de parecer pelo Conselho de Desenvolvimento do Município e/ou pelo Conselho de Desenvolvimento Rural — CMDR, protocolado junto a Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, destacando itens como: a) Valor total do projeto; b) Quantidade de empregos diretos e indiretos a serem gerados pelo empreendimento; c) Projeção futura de faturamento do projeto; d) Localização da implantação; e) Documentação de viabilidade junto aos órgãos ambientais, quando necessário; f) Dados do responsável pela implantação — CPF, RG e Comprovante de Residência; Parágrafo 1º - Os projetos deverão ser específicos do setor agropecuário. Parágrafo 2º - Dos critérios de acessos ao programa acima citado, ressalta que no inciso segundo, em caso de não ser proprietário poderá ser arrendatário e/ou parceiro, desde que apresente contrato de arrendamento ou comodato, devidamente registrado em cartório. DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS: Art. 4º - Programa de Inseminação Artificial, com as seguintes características | - Melhoramento do rendimento da produção (carne e leite); II - Introdução de animais com código genético superior para agregar características nos animais já existentes; Ill - Disseminação de novas raças através de novos pontos de inseminação nas comunidades do interior do município IV - Novas raças mestiças para venda de novilhos precoce com predominância de sangue, objetivando a exportação, V - Proporcionar rendimento e ganho de peso diário com animais melhorados e com certificados de sanidade; VI - Obtenção de animais melhoradores de alto poder genético para reposição df fgmeas rodutoras tanto de leite quanto de corte Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 5º - Programa de Aquisição de Alevinos, com as seguintes características | - Gerar nova fonte de renda para o agricultor, Il - Fortalecer a agricultura no município, bem como melhorar os reservatórios de água para épocas de estiagem; HI - Diversificar a dieta alimentar com garantia de procedência; IV - Incrementar a alimentação do agricultor com fonte diferenciada de proteina mais saudável com menos moléculas químicas na carne. V — Fomecer pescado ou derivado para a merenda escolar do Município. Art. 6º - Programa de Aquisição de Mudas, com as seguintes características: | - Estimular novas fontes de renda na produção com frutíferas de clima frio. Il - Incentivar a industrialização e consumo da produção no Município; Il - Implantação de novas culturas que tenham condições de produzir no clima e solo característicos do Município. IV - Melhorar a alimentação da população incluindo frutas nas suas refeições; V- Incentivar a implantação de pomares comerciais. Art. 7º - Programa Patrulha Agricola, com as seguintes características | - Melhoria no preparo de solo objetivando maior produtividade; Il - Abertura de novas áreas agricolas, Ill - Acesso a mecanização do agricultor familiar visando sua permanência no meio rural; IV - Hora máquina subsidiada, proporcionando viabilidade econômica da propriedade rural; V - Redução de esforço humano nas práticas agricolas; VI - Melhoria na produção de alimento para os animais, com dieta equilibrada e bem distribuída ao longo do período produtivo; VII - Viabilização econômica da pequena propriedade, dispensando a aquisição de máquinas por parte dos agropecuaristas. Art. 8º - Programa Distribuição de Sementes, com as seguintes características: |- Introdução de melhor material genético visando maior produtividade; Il - Incentivar o cultivo de variedade com maior potencial produtivo; Ill - Proporcionar material genético mais resistente a intempéries climáticas e ao ataque de pragas, IV - Incrementar a produção nas propriedades rurais; V- Auxiliar no custo de produção ao produtor. $ Único - As espécies e variedades a serem distribuídas serão definidas em projetos anuais referentes ao ano agrícola, sob responsabilidade de elaboração pela Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, com aprovação do Conselho de Desenvolvimento Rural Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 9º - Programa Aquisição de Distribuição de Adubo Orgânico, com as seguintes características: | - Subsidiar a compra de adubo orgânico para distribuição aos agricultores; Il - Controle sanitário interno no Município; Ill - Aumento das propriedades micro biológicas do solo proporcionando maior produtividade; IV - Incremento da produtividade por área; V - Maior fertilidade de solo, aumentando a produção Art. 10 - Programa Captação de Água da Chuva, com as seguintes características: | - Diminuir o uso de água potável nas atividades produtivas da propriedade; Il - Reduzir a pressão continua referente ao uso sobre os sistemas naturais de água existentes, tais como fontes, poços, açudes ou córregos; Il - Garantir distribuição de água em períodos de escassez, com fácil acesso e baixo custo; IV - Reduzir o impacto da estiagem sobre as atividades desenvolvidas na propriedade; V - Contribuir para a conscientização ambiental e a utilização sustentável dos recursos hídricos. Art. 11 - Programa Horto Florestal, com as seguintes características: | - Distribuição de mudas para recuperação de áreas degradadas, ! - Recomposição de faixas ciliares, HI - Auxiliar na adequação da reserva legal em consonância com o Código Ambiental Florestal; IV - Multiplicar espécies endêmicas ameaçadas de extinção; V - Produzir biomassa para geração de energia e produção de madeira; VI - Demonstrar a flora regional com finalidades educativas. & Único - As mudas a serem distribuídas poderão ser de produção própria da municipalidade ou provenientes de parcerias/convênios com entidades e instituições ligadas ao setor Art 12 - Programa Atividade Agropecuária Inovadora, com as seguintes características: | - Estimular novas atividades agropecuárias no município; Il - Incentivar novas fontes de renda aos produtores; III - Possibilitar aberturas de novos mercados, IV - Proporcionar novas perspectivas produtivas aos munícipes. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - Os Programas Específicos serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 180 dias Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Município. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Munii le Zortéa — SC, 09 de julho de 2013 PAULO FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 09 de julho de 2013. É UES DE LIMA SECRETÁRIO DÊ, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC