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norma nº 456/2013

Tipo Lei
Número / Ano 456 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2012-2021, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 214 DA CONSTITUIÇÃO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0456/2013 DE 09 DE JULHO DE 2013.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2012-2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2012-2021,
constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição.
Art 2º. O presente Plano Municipal de Educação, considerando o diagnóstico realizado no
Município e o disposto no Art. 2º do PL do PNE - 2011/2020, destaca como diretrizes da política
educacional local
| - erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar,
Ill - superação das desigualdades educacionais,
IV - melhoria da qualidade do ensino;
V - formação para o trabalho;
VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental,
VII - promoção humanística, cientifica e tecnológica do Pais;
VIII - valorização dos profissionais da educação; e
IX - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão
democrática da educação
Art 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência
Jo PME - 2012/2021, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Art 4º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os censos
municipais e nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponiveis na data da
publicação desta Lei, bem como levantamento de interesses e necessidades da comunidade local
Art 5º. A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será
avaliada no quarto ano de vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender
às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME-2012/2021
Art 6º. O Município, em colaboração com o Conselho Municipal de Educação, deverá
promover a realização de pelo menos duas Conferências Municipais de Educação até o final da
década, com intervalho de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a
execução do PME - 2012/2021 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o
iQ 2022/2031.
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Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 7º. A consecução das metas do PME - 2012/2021 e a implementação das estratégias
deverão ser realizadas em regime de colaboração entre o Poder Público Municipal, o Poder
Público Estadual e Federal, instituições de ensino superior, instituições de ensino superior,
instituições privadas de educação e comunidade local
8 1º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre as
entidades e instituições elencadas, podendo ser complementadas por mecanismos locais de
coordenação e colaboração reciproca.
8 2º. O Sistema de Ensino existente no Municipio, bem como entidades representativas da
comunidade, com especial destaque ao Conselho Municipal de Educação, deverão prever
mecanismos para o acompanhamento da consecução das metas do PME 2012/2021.
Art. 8º. O Poder Público Municipal deverá atualizar a Lei específica que disciplina a gestão
democrática da educação em seu respectivo âmbito de atuação no prazo de um ano contado da
publicação desta Lei
Art. 9º. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2012/2021 e com os
respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art 10. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB será utilizado para
avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo
escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes
apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.
$ 1º. O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP, vinculado ao Ministério da Educação
Art 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa — SC, 09 de julho de 2013.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Convênio nº 001/2013-PJ/APAE/CZAL
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE
A Prefeitura Municipal de Zortéa, doravante denominada de Prefeitura-Concedente,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.387/0001-08, sita a Rua
Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53, no Bairro Centro, na cidade de Zortéa — Estado de Santa
Catarina, neste ato representado pelo seu titular o Sr. Paulo José Francescki, Prefeito
Municipal, portador de CPF nº 461.650.109-20 e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Capinzal — APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 83.826.370/0001-00, sita a Rua Agenor Trancoso, nº 378, na cidade de Capinzal —
Estado de Santa Catarina, neste ato representada pela sua titular a Sra. Sayonara Maria
D'agnoluzzo Boaretto, Presidente da Entidade, inscrita no CPF sob o nº 551.619.109-25 e
CI nº 1.880.21 — SSP - SC, doravante denominada de Entidade/Convenente resolvem
firmar o presente Convênio, conforme Lei Municipal nº 0457/2013 de 22 de agosto de 2013 e
mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira — Do Objeto:
O Convênio tem por objetivo a repasse financeiro no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil
reais) para custeio de despesas em atendimento de pessoas excepcionais do Município de
Zortéa, bem como ampliações e melhorias na sua estrutura física, efetuados pela Convenente
supra citada.
Cláusula Segunda — Da Dotação Orçamentária:
As despesas deste repasse será suportada pela dotação orçamentária do orçamento
vigente da Prefeitura Municipal:
Projeto/Atividade 2074 — Apoio ao Ensino Especial
3.3.50.00.00 — Transferência a Entidades/Instituições sem Fins Lucrativos
Cláusula Terceira - Das Obrigações da Prefeitura /Concedente:
Para a realização dos atendimentos relacionados no objeto a Prefeitura /Concedente,
de forma participativa repassará o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), sendo que o valor
repassado deverá ser depositado no Banco do Brasil S/A, na Agência de Capinzal - SC, Agência
0644-0, Conta Corrente nº 10.377-2.
Cláusula Quarta — Das Obrigações da Entidade/Convenente:
São Obrigações da Entidade/Convenente:
esente Convênio, estabelecido na cláusula primeira.
y
po 1 — Utilizar o valor repassado pelo Município/Concedente no presente objeto do
y
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Cláusula Quinta — Do Prazo de Vigência:
O prazo de vigência do presente Convênio é de 22 de agosto de 2013 até 31 de
dezembro de 2013.
Clausula Sexta — Da Prestação de Contas:
A Entidade/Convenente prestará contas dos recursos repassados no prazo de 60
(Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos.
Cláusula Sétima — Da Rescisão:
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Convênio, se
ocorrer inadimplemento de qualquer uma das suas cláusulas ou condições, pelas
superveniências legais que tornem material, financeira e inexequível, ou por mútuo consenso.
Cláusula Oitava — Do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Campos Novos — SC, para dirimir qualquer dúvida
oriunda do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem acordados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Zonéa — SC, 22 de agosto de 2013.
Prefeitura de Zortéa Assoc. Pais Amigos Excepcionais Capinzal-APAE
Paulo José Francescki Sayonara Maria D'agnoluzzo Boaretto
Prefeito Presidente
Testemunhas:
Nome: Nome:
crr: crr:
Visto Jurídico:
Em: 22/08/2013
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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