| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2012-2021, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 214 DA CONSTITUIÇÃO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0456/2013 DE 09 DE JULHO DE 2013. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2012-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2012-2021, constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição. Art 2º. O presente Plano Municipal de Educação, considerando o diagnóstico realizado no Município e o disposto no Art. 2º do PL do PNE - 2011/2020, destaca como diretrizes da política educacional local | - erradicação do analfabetismo; Il - universalização do atendimento escolar, Ill - superação das desigualdades educacionais, IV - melhoria da qualidade do ensino; V - formação para o trabalho; VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental, VII - promoção humanística, cientifica e tecnológica do Pais; VIII - valorização dos profissionais da educação; e IX - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação Art 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência Jo PME - 2012/2021, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas. Art 4º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os censos municipais e nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponiveis na data da publicação desta Lei, bem como levantamento de interesses e necessidades da comunidade local Art 5º. A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME-2012/2021 Art 6º. O Município, em colaboração com o Conselho Municipal de Educação, deverá promover a realização de pelo menos duas Conferências Municipais de Educação até o final da década, com intervalho de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME - 2012/2021 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o iQ 2022/2031. ) y Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 7º. A consecução das metas do PME - 2012/2021 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre o Poder Público Municipal, o Poder Público Estadual e Federal, instituições de ensino superior, instituições de ensino superior, instituições privadas de educação e comunidade local 8 1º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre as entidades e instituições elencadas, podendo ser complementadas por mecanismos locais de coordenação e colaboração reciproca. 8 2º. O Sistema de Ensino existente no Municipio, bem como entidades representativas da comunidade, com especial destaque ao Conselho Municipal de Educação, deverão prever mecanismos para o acompanhamento da consecução das metas do PME 2012/2021. Art. 8º. O Poder Público Municipal deverá atualizar a Lei específica que disciplina a gestão democrática da educação em seu respectivo âmbito de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei Art. 9º. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2012/2021 e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Art 10. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar. $ 1º. O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, vinculado ao Ministério da Educação Art 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa — SC, 09 de julho de 2013. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Convênio nº 001/2013-PJ/APAE/CZAL CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE A Prefeitura Municipal de Zortéa, doravante denominada de Prefeitura-Concedente, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.387/0001-08, sita a Rua Otaviano Oleoni Franceschi, nº 53, no Bairro Centro, na cidade de Zortéa — Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo seu titular o Sr. Paulo José Francescki, Prefeito Municipal, portador de CPF nº 461.650.109-20 e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capinzal — APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.826.370/0001-00, sita a Rua Agenor Trancoso, nº 378, na cidade de Capinzal — Estado de Santa Catarina, neste ato representada pela sua titular a Sra. Sayonara Maria D'agnoluzzo Boaretto, Presidente da Entidade, inscrita no CPF sob o nº 551.619.109-25 e CI nº 1.880.21 — SSP - SC, doravante denominada de Entidade/Convenente resolvem firmar o presente Convênio, conforme Lei Municipal nº 0457/2013 de 22 de agosto de 2013 e mediante as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira — Do Objeto: O Convênio tem por objetivo a repasse financeiro no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para custeio de despesas em atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa, bem como ampliações e melhorias na sua estrutura física, efetuados pela Convenente supra citada. Cláusula Segunda — Da Dotação Orçamentária: As despesas deste repasse será suportada pela dotação orçamentária do orçamento vigente da Prefeitura Municipal: Projeto/Atividade 2074 — Apoio ao Ensino Especial 3.3.50.00.00 — Transferência a Entidades/Instituições sem Fins Lucrativos Cláusula Terceira - Das Obrigações da Prefeitura /Concedente: Para a realização dos atendimentos relacionados no objeto a Prefeitura /Concedente, de forma participativa repassará o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), sendo que o valor repassado deverá ser depositado no Banco do Brasil S/A, na Agência de Capinzal - SC, Agência 0644-0, Conta Corrente nº 10.377-2. Cláusula Quarta — Das Obrigações da Entidade/Convenente: São Obrigações da Entidade/Convenente: esente Convênio, estabelecido na cláusula primeira. y po 1 — Utilizar o valor repassado pelo Município/Concedente no presente objeto do y 19 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Cláusula Quinta — Do Prazo de Vigência: O prazo de vigência do presente Convênio é de 22 de agosto de 2013 até 31 de dezembro de 2013. Clausula Sexta — Da Prestação de Contas: A Entidade/Convenente prestará contas dos recursos repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos. Cláusula Sétima — Da Rescisão: As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Convênio, se ocorrer inadimplemento de qualquer uma das suas cláusulas ou condições, pelas superveniências legais que tornem material, financeira e inexequível, ou por mútuo consenso. Cláusula Oitava — Do Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Campos Novos — SC, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem acordados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas. Zonéa — SC, 22 de agosto de 2013. Prefeitura de Zortéa Assoc. Pais Amigos Excepcionais Capinzal-APAE Paulo José Francescki Sayonara Maria D'agnoluzzo Boaretto Prefeito Presidente Testemunhas: Nome: Nome: crr: crr: Visto Jurídico: Em: 22/08/2013 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC