| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1997 |
| Date | 1997-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 48 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
a 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 048/97 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e n forma da Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, que: [1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA Ps EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, Através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, para construção de Escolas municipais para atendimento de alunos do ensino Fundamental. Art. 2º - O município apresentará Plano de Aplicação com os recursos solicitados e a contrapartida municipal para a construção da obra objeto do convênio. Art. 3º - Às despesas desta lei correrão a conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa SC. 03 de dezembro de 1997. fa M. OVANI JOÃO MARCELO G. PEREIRA PREFEITO CIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS