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← Zortéa (SC)

norma nº 48/1997

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1997
Date 1997-12-03
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id48

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texto integral #

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a 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 048/97 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e n forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
que:
[1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
Ps EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Estado de Santa Catarina, Através da Secretaria de Estado da Educação e do
Desporto, para construção de Escolas municipais para atendimento de alunos do ensino
Fundamental.
Art. 2º - O município apresentará Plano de Aplicação com os recursos
solicitados e a contrapartida municipal para a construção da obra objeto do convênio.
Art. 3º - Às despesas desta lei correrão a conta do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC. 03 de dezembro de 1997.
fa M. OVANI JOÃO MARCELO G. PEREIRA
PREFEITO CIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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