| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE, PARA CUSTEIO NA ATENDIMENTO DE PESSOAS EXCEPCIONAIS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0457/2013 DE 22 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC, para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa, efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações físicas, mediante assinatura de termo de convênio. Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através do Projeto/Atividade nº 2027 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.50.00.00. Artigo 3º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos. Artigo 4º - Esta Lei entrará igor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 22 de agosto de/2013.. PA OSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Ley/fem 22 de agosto de 2013. SECRETÁRIO DE ADMINISKRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC