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norma nº 457/2013

Tipo Lei
Número / Ano 457 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaAUTORIZA REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE, PARA CUSTEIO NA ATENDIMENTO DE PESSOAS EXCEPCIONAIS.
native_id480

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0457/2013 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência
no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC,
para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa,
efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações
físicas, mediante assinatura de termo de convênio.
Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através
do Projeto/Atividade nº 2027 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.50.00.00.
Artigo 3º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos
recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos
recursos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará igor na data de sua publicação.
Zortéa — SC, 22 de agosto de/2013..
PA OSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Ley/fem 22 de agosto de 2013.
SECRETÁRIO DE ADMINISKRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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