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norma nº 458/2013

Tipo Lei
Número / Ano 458 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaCRIA PROGRAMA DE RECONHECIMENTO POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, QUE VISA INCENTIVAR UMA SÓLIDA ALIANÇA ENTRE A MUNICIPALIDADE E OS SETORES DA CADEIA PRODUTIVA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0458/2013 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
CRIA PROGRAMA DE RECONHECIMENTO POR MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE
ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma
da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO 1
Dos princípios do Programa
Art. 1º - Inserindo-se numa estratégia de desenvolvimento econômico
municipal que visa incentivar uma sólida aliança entre a municipalidade e os setores
da cadeia produtiva, enquanto atividades modernas e competitivas, que integram os
seguintes eixos:
| — Agricultura
Il — Pecuária
HI — Indústria
IV — Comércio
V— Prestação de Serviços
Art. 2º - O programa de incentivo por movimentação financeira possui os
seguintes objetivos:
OBJETIVO GERAL — Possibilitar aos setores da cadeia produtiva valorização aos
empreendimentos produtivos que geram riquezas através de maior e ou constante
movimentação financeira: emprego e renda, promovendo assim um contínuo
crescimento econômico, humano e social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
OBJETIVOS ESPECIFICOS
a) Estimular a competitividade econômica das atividades produtivas;
b) Incentivar a multifuncionalidade das explorações econômicas;
c) Promover a qualidade e inovação da produção;
d) Valorizar o potencial específico, produtivo e quantitativo dos setores;
e) Melhorar as condições de vida e renda dos munícipes, incentivando a
permanência no setor produtivo;
f) Estimular o surgimento de novas atividades, visando o aumento da diversidade de
empreendimentos ;
9) Incrementar a qualidade dos produtos compatíveis com os padrões estabelecidos
pelas normas vigentes;
h) Incentivar a produção sendo esta de quaisquer natureza incrementando o
movimento financeiro, estimulando assim a arrecadação municipal através de
impostos (ICMS e/ou ISS ).
Art.3º Das categorias contempladas no setor agropecuário:
a) Produtor de grãos: Feijão, milho, soja, trigo, aveia, azevem;
b) Produtor de bovinos: corte e leiteiro (In Natura e a granel);
c) Produtor de aves: corte e postura (ovos);
d) Produtor de suínos: leitões, engorda (Terminação);
e) Pnae/PAA - Produtos in natura e da Agroindústria familiar,
f) Setor Comercial/Industrial,
9) MEI — Vendas e Serviços;
h) Simples Nacional - Vendas e Serviços;
i) Outros — Presumido/Real (Vendas e Serviços);
j) Atividade Inovadora: Rural e Urbana.
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Parágrafo Primeiro — A categoria especificada na alínea “a” do art. 3º, será dividida
em pequeno, médio e grande produtor, adotados os seguintes critérios de
classificação:
| — Pequeno Produtor — Até 20 hectares (Um módulo fiscal)
Il — Médio Produtor — Até 80 hectares (Quatro módulos fiscais)
Ill — Grande Produtor — Acima de 80 hectares (Acima de quatro módulos fiscais)
Parágrafo Segundo — Será considerada como inovadora toda e qualquer atividade
anteriormente não existente no Município que surge com finalidade econômica e
financeira, independente de setor, recebendo o reconhecimento, entretanto somente
aquela a qual tenha um histórico existencial de no mínimo dois anos consecutivos,
comprovado através de notas fiscais, seja ela de produtor rural ou eletrônica.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PREMIAÇÃO
Art. 4º - Será considerada a maior movimentação financeira com relação a
vendas realizadas dentro do período compreendido de 1º de janeiro a 31 de
dezembro, referente ao exercício anterior, de acordo com a sua inscrição estadual.
Parágrafo Único - O responsável pelas informações financeiras será o setor tributário
da Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense (AMPLASC).
Art. 5º - Serão premiados os maiores movimentos econômicos de cada
categoria, de acordo com o disposto no Art. 3º, sendo o maior movimento
reconhecido com troféu e os segundo e o terceiro lugar com diploma.
Parágrafo Primeiro - Em caso de empate, serão reconhecidos ambos,
independente de posição.
Parágrafo Segundo — Aquele que for contemplado nas respectivas categorias e
devidas posições será informado com antecedência ao ato de premiação para fins de
constatação e confirmação do seu interesse em receber ou não o reconhecimento,
em não ocorrendo será repassado aos subsequentes da referida categoria.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º- Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo Municipal, num
prazo máximo de até 180 dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do
orçamento vigente do Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa — SC, 04 de setembro de 2013.
P, FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 04 de setembro de 2013
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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