| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA DE RECONHECIMENTO POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, QUE VISA INCENTIVAR UMA SÓLIDA ALIANÇA ENTRE A MUNICIPALIDADE E OS SETORES DA CADEIA PRODUTIVA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0458/2013 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. CRIA PROGRAMA DE RECONHECIMENTO POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO 1 Dos princípios do Programa Art. 1º - Inserindo-se numa estratégia de desenvolvimento econômico municipal que visa incentivar uma sólida aliança entre a municipalidade e os setores da cadeia produtiva, enquanto atividades modernas e competitivas, que integram os seguintes eixos: | — Agricultura Il — Pecuária HI — Indústria IV — Comércio V— Prestação de Serviços Art. 2º - O programa de incentivo por movimentação financeira possui os seguintes objetivos: OBJETIVO GERAL — Possibilitar aos setores da cadeia produtiva valorização aos empreendimentos produtivos que geram riquezas através de maior e ou constante movimentação financeira: emprego e renda, promovendo assim um contínuo crescimento econômico, humano e social. 1 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 + E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA OBJETIVOS ESPECIFICOS a) Estimular a competitividade econômica das atividades produtivas; b) Incentivar a multifuncionalidade das explorações econômicas; c) Promover a qualidade e inovação da produção; d) Valorizar o potencial específico, produtivo e quantitativo dos setores; e) Melhorar as condições de vida e renda dos munícipes, incentivando a permanência no setor produtivo; f) Estimular o surgimento de novas atividades, visando o aumento da diversidade de empreendimentos ; 9) Incrementar a qualidade dos produtos compatíveis com os padrões estabelecidos pelas normas vigentes; h) Incentivar a produção sendo esta de quaisquer natureza incrementando o movimento financeiro, estimulando assim a arrecadação municipal através de impostos (ICMS e/ou ISS ). Art.3º Das categorias contempladas no setor agropecuário: a) Produtor de grãos: Feijão, milho, soja, trigo, aveia, azevem; b) Produtor de bovinos: corte e leiteiro (In Natura e a granel); c) Produtor de aves: corte e postura (ovos); d) Produtor de suínos: leitões, engorda (Terminação); e) Pnae/PAA - Produtos in natura e da Agroindústria familiar, f) Setor Comercial/Industrial, 9) MEI — Vendas e Serviços; h) Simples Nacional - Vendas e Serviços; i) Outros — Presumido/Real (Vendas e Serviços); j) Atividade Inovadora: Rural e Urbana. Ú 2 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Parágrafo Primeiro — A categoria especificada na alínea “a” do art. 3º, será dividida em pequeno, médio e grande produtor, adotados os seguintes critérios de classificação: | — Pequeno Produtor — Até 20 hectares (Um módulo fiscal) Il — Médio Produtor — Até 80 hectares (Quatro módulos fiscais) Ill — Grande Produtor — Acima de 80 hectares (Acima de quatro módulos fiscais) Parágrafo Segundo — Será considerada como inovadora toda e qualquer atividade anteriormente não existente no Município que surge com finalidade econômica e financeira, independente de setor, recebendo o reconhecimento, entretanto somente aquela a qual tenha um histórico existencial de no mínimo dois anos consecutivos, comprovado através de notas fiscais, seja ela de produtor rural ou eletrônica. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PREMIAÇÃO Art. 4º - Será considerada a maior movimentação financeira com relação a vendas realizadas dentro do período compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro, referente ao exercício anterior, de acordo com a sua inscrição estadual. Parágrafo Único - O responsável pelas informações financeiras será o setor tributário da Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense (AMPLASC). Art. 5º - Serão premiados os maiores movimentos econômicos de cada categoria, de acordo com o disposto no Art. 3º, sendo o maior movimento reconhecido com troféu e os segundo e o terceiro lugar com diploma. Parágrafo Primeiro - Em caso de empate, serão reconhecidos ambos, independente de posição. Parágrafo Segundo — Aquele que for contemplado nas respectivas categorias e devidas posições será informado com antecedência ao ato de premiação para fins de constatação e confirmação do seu interesse em receber ou não o reconhecimento, em não ocorrendo será repassado aos subsequentes da referida categoria. so Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º- Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo Municipal, num prazo máximo de até 180 dias, a contar de sua publicação. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 04 de setembro de 2013. P, FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 04 de setembro de 2013 SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC