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norma nº 460/2013

Tipo Lei
Número / Ano 460 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaALTERA LEI N° 203/03 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO) DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0460/2013 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA LEI Nº 203/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 (LEI DE USO
E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO).
. PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE
ZORTEA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo 5º do Art. 3º da Lei nº 203/2013 de 20 de outubro de 2003,
passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 5º Das Atividades:
a)Habitação:
- Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só
família, edificada sobre imóvel cadastrado junto a Prefeitura
Municipal. Sendo permitida a construção de apenas uma unidade
em cada cadastro imobiliário, com possibilidade de ampliação de
até 50% (cinquenta por cento) da área edificada original. A
ampliação somente será autorizada para fins de construção de:
espaços destinados a área de lazer, garagem ou ampliação da
edificação.
- Multifamiliar e Comercial: edificação destinada a servir a mais de
uma família, em unidades autônomas, superpostas (prédio de
apartamentos e salas). As unidades autônomas poderão ser
adequadas tanto para uso familiar como comercial,
preferencialmente que as unidades comerciais estejam dispostas
no primeiro e/ou segundo pavimento, respeitando a lei de
acessibilidade, sendo este objeto de parecer técnico de engenheiro
designado pela municipalidade.
- Coletiva: edificação destinada a moradia de um grupo de pessoas,
como pensões, asilos, internatos e similares, sendo permitida a
construção de apenas uma unidade em cada cadastro imobiliário.
- Plurifamiliar: edificação destinada a servir de moradia no máximo
a duas famílias, em unidades autônomas, desde que o imóvel tenha
área igual ou superior a 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), observada a vigente legislação com relação a recuos
especificada na Tabela Ill - Ocupação de Solo Urbano - anexo da
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Lei 203/2003 — edificada sobre imóvel cadastrado junto a Prefeitura
Municipal. Haverá a possibilidade de ampliação de 50% (cinquenta
por cento) da área edificada originalmente de ambas as
construções. A ampliação somente será autorizada para fins de
construção de: espaços destinados a ares de lazer, garagem ou
ampliação da edificação.
Art. 2º - O Art. 4º da referida Lei passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Para as edificações que contrariam as disposições desta
Lei, será permitido adequação, para os casos de inconformidades no
Projeto técnico, apresentado para análise.
Art. 3º - O Parágrafo Único do Art. 5º passará a ter a seguinte redação:
$ único do Art. 5º - Uma construção é considerada iniciada quando
da alocação da mesma sobre a unidade imobiliária.”
Art. 4º - O Art. 23 da referida Lei passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23 - Os espaços livres definidos como recuos e afastamentos
não são edificáveis.
$ único — nas edificações comerciais será permitida a construção
de estacionamentos privativos, não permanentes, respeitados os limites
de recuos mínimos e de construção de passeios públicos.”
Ar. 5º - A Tabela Ill - Ocupação do Solo Urbano, passará a vigorar
conforme anexo desta Lei
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Munlépal AN zorida — SC, 13 de setembro de 2013.
[IL]
P, JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 13 de setembro de 2013.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
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