| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | ALTERA LEI N° 203/03 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO) DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0460/2013 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. ALTERA LEI Nº 203/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO). . PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTEA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Parágrafo 5º do Art. 3º da Lei nº 203/2013 de 20 de outubro de 2003, passará a ter a seguinte redação: “Parágrafo 5º Das Atividades: a)Habitação: - Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família, edificada sobre imóvel cadastrado junto a Prefeitura Municipal. Sendo permitida a construção de apenas uma unidade em cada cadastro imobiliário, com possibilidade de ampliação de até 50% (cinquenta por cento) da área edificada original. A ampliação somente será autorizada para fins de construção de: espaços destinados a área de lazer, garagem ou ampliação da edificação. - Multifamiliar e Comercial: edificação destinada a servir a mais de uma família, em unidades autônomas, superpostas (prédio de apartamentos e salas). As unidades autônomas poderão ser adequadas tanto para uso familiar como comercial, preferencialmente que as unidades comerciais estejam dispostas no primeiro e/ou segundo pavimento, respeitando a lei de acessibilidade, sendo este objeto de parecer técnico de engenheiro designado pela municipalidade. - Coletiva: edificação destinada a moradia de um grupo de pessoas, como pensões, asilos, internatos e similares, sendo permitida a construção de apenas uma unidade em cada cadastro imobiliário. - Plurifamiliar: edificação destinada a servir de moradia no máximo a duas famílias, em unidades autônomas, desde que o imóvel tenha área igual ou superior a 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), observada a vigente legislação com relação a recuos especificada na Tabela Ill - Ocupação de Solo Urbano - anexo da Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Lei 203/2003 — edificada sobre imóvel cadastrado junto a Prefeitura Municipal. Haverá a possibilidade de ampliação de 50% (cinquenta por cento) da área edificada originalmente de ambas as construções. A ampliação somente será autorizada para fins de construção de: espaços destinados a ares de lazer, garagem ou ampliação da edificação. Art. 2º - O Art. 4º da referida Lei passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Para as edificações que contrariam as disposições desta Lei, será permitido adequação, para os casos de inconformidades no Projeto técnico, apresentado para análise. Art. 3º - O Parágrafo Único do Art. 5º passará a ter a seguinte redação: $ único do Art. 5º - Uma construção é considerada iniciada quando da alocação da mesma sobre a unidade imobiliária.” Art. 4º - O Art. 23 da referida Lei passará a ter a seguinte redação: “Art. 23 - Os espaços livres definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis. $ único — nas edificações comerciais será permitida a construção de estacionamentos privativos, não permanentes, respeitados os limites de recuos mínimos e de construção de passeios públicos.” Ar. 5º - A Tabela Ill - Ocupação do Solo Urbano, passará a vigorar conforme anexo desta Lei Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Munlépal AN zorida — SC, 13 de setembro de 2013. [IL] P, JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 13 de setembro de 2013. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA [eiouapisay opsuedxg Sp EUOZ CJ -HIW PJSIIN OgSUEdXI OP BUOZ OJI2IN — WIN Ieuysnpu| oesuedxa ep euoz 0:98 — |IW euequN OESUEdXa Op BuOZ - NIZ “QJuUBULOA OBÍBAOSSIA OP BUOZ - ddZ 'BPBIYISIOAIA BISIIN BUOZ - CINZ eNuSD PISIIN BUOZ - DINZ I2190S 98SS19ju| Sp jel29dS3 EUOZ — SIIZ “epepIsusa eIPaW 9p IUOPISSY EUOZ - WNZ VQNI9I7 (oyjegeu oe 2 opnysa oe '18ze] 0e 'osnodas oe 'sojuaLuije ap ounsuoo oe 8 oJedesd oe sopeugsap sopouigo 'sejes) epebuojoJd eUgueuuad dd - “(Soysodap e souensaA 'sogeae| 'SoJayueq 'saçõejnoJto) euQusues) eougueuad : jd - pejsa) Joleu eu ÚO'ZZ 9 BpejSa| Jouau eU LIQO'E SP BJ9S jejuoLy onoas o 'unbsa ap sajo| SON - Sopuny no/º SieJeJe| SOjuaLeyuIje SOU SEpInJSUOS J9S OpJ9pod senege was 'sepased (g “sjo| SISeU OBÂNu)sUOS Sp BWIXEUU ESJB E JSJgo &S BJEd Bjo] OP ESJE E JeD!|dynw snap ss jenh ojed oJetunu o 9 — ojuategsnoJde ap sotpu] (z ejo| aJjsau sagónujsuoo sep sejuejd us 'ogdsloJd ejad epednoo sas apod anb 310] Op BSJp ep ogde!j no wabejuso:0d us ossesdxe Jojea — ogdednoo ep exe (L empege 7 einpage Jonnoy es 05'4 | Jennoy as 05! oo e+ oeuaL orz %o9 — |oost 000% REI x 00'€- "sou ' eme | g/HddOUH Id 3 mooseu | nor j O fadada E+ ooo or o0's1 00054 Waw Jennoy es 0S'L | "Sem 'JAuOS | auiioa %oG ud | I sandes nor! ssnados OU 0004 V+ 00191 ot mz loo0z 00'000' BW eInpoge einjaqe y oBSeiduy %0g à " E Jemoy os 05'| | Jemoy as 0g'L 00 + OPepiuN O os't %os [007 oo'o9e naz ddz eme | rorndaoo | OE ME | ogsenduy ojos 00'p a |00B/ oo'09€ awz 1804 08081 | o aemnpuoo | emyuog + spepun 10 %OGuOO 8/H'dd OH Id 00'€- "sou di “4 semoy es 0g't | SON Aed oz SR 00 O os. 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