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norma nº 463/2013

Tipo Lei
Número / Ano 463 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0463/2013 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO MUNICÍPIO DE ZORTEA - SC E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE
ZORTEA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos (PMGIRS) do Município de Zortéa - SC.
Art. 2º — Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos (PMGIRS) do Município de Zortéa - SC, parte integrante desta Lei, em
conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.305, de 12 de
agosto de 2010.
$ 1º - A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e
objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto
de 2010.
$ 2º - A integra do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) do Município de Zortéa - SC, de que trata esta Lei está também
disponível, para consulta pública, no sítio oficial do Município de Zortéa — SC
na Internet — Sitio www.zortea.sc.gov.br, bem como no sitio da AMPLASC
www.amplasc.org.br.
Art. 3º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) do Município de Zortéa - SC deverá ser atualizado no máximo a
cada 4 (quatro) anos.
Art.4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir atos, normas e
decretos para a consecução completa do Plano de Resíduos Sólidos.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail; prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Munici ortéa — SC, 23 de setembro de 2013.
li]
mude FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 23 de setembro de 2013.
Aperabaa CARNEIR abel
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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