| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0463/2013 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO MUNICÍPIO DE ZORTEA - SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTEA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Zortéa - SC. Art. 2º — Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Zortéa - SC, parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010. $ 1º - A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010. $ 2º - A integra do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Zortéa - SC, de que trata esta Lei está também disponível, para consulta pública, no sítio oficial do Município de Zortéa — SC na Internet — Sitio www.zortea.sc.gov.br, bem como no sitio da AMPLASC www.amplasc.org.br. Art. 3º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Zortéa - SC deverá ser atualizado no máximo a cada 4 (quatro) anos. Art.4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir atos, normas e decretos para a consecução completa do Plano de Resíduos Sólidos. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail; prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Munici ortéa — SC, 23 de setembro de 2013. li] mude FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 23 de setembro de 2013. Aperabaa CARNEIR abel SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC